Na Câmara Municipal de Vereadores de Araguaína, o jogo da transparência acabou . O que o Legislativo tentou barrar com manobras administrativas se transformou em uma [highlight]investigação formalizada no Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) onde o Procurador de Justiça Marcos Luciano Bignotti acatou a denúncia do Portal Norte em Pauta[/highlight], convertendo-a em uma Notícia de Fato na ultima quarta-feira 22 de outubro, sinalizando que a estratégia da Câmara de silenciar o portal, agora será apurada pela Justiça.
A denúncia não trata apenas de números, mas da flagrante obstrução da Lei de Acesso à Informação (LAI). Em 16 de setembro, o Portal protocolou um ofício exigindo a totalidade dos contratos e relatórios de publicidade de cinco anos – um período que abrange de 2021 a 2025. O interesse em fiscalizar esse período todo se justificava, pois, em trabalho de pesquisa prévia, o Portal já havia descoberto que apenas no ano de 2025 (de fevereiro a outubro) uma única agência, a H P LIRA AGÊNCIA DE PUBLICIDADES EIRELI, já havia recebido a impressionante quantia de R$ 1.775.945,75. É justamente para blindar a fiscalização desse e outros valores de anos anos anteriores— e, principalmente, [highlight]para impedir a checagem dos gastos colossais de 2021, 2022, 2023 e 2024 — que a Câmara optou pelo caminho da ilegalidade.[/highlight]
A má-fé dos gestores ficou evidente após a primeira omissão pois, vencido o prazo legal em 06 de outubro, o Portal recorreu à Presidência da Casa e a resposta entregue em 17 de outubro, não apenas reteve a documentação completa, como também tentou enganar a fiscalização: a Câmara enviou um protocolo interno que reduzia criminosamente o pedido de cinco anos para apenas três meses de 2025. Essa atitude de tentativa de fraude documental esgotou a paciência e a via administrativa.
Agora, o caso sai das mãos dos gestores que tentaram encobrir a situação e entra na mesa de um Promotor de Justiça em Araguaína. [highlight]O despacho do Procurador de Justiça Bignotti, convertendo a denúncia em Notícia de Fato, é a confirmação de que o MPTO reconheceu a gravidade da violação da LAI[/highlight]. A Câmara pode ter se recusado a fornecer os documentos, mas não poderá se recusar a responder ao Ministério Público sobre o motivo de terem agido com tamanha opacidade. A investigação está aberta, e a sociedade de Araguaína finalmente terá a chance de saber o que, de fato, se esconde por trás dos quase R$ 1,8 milhão já destinados à comunicação somente no ano de 2025, sem levar em consideração os anos anteriores.
Se o inquérito civil confirmar as irregularidades, os envolvidos podem enfrentar consequências severas pois, o Ministério Público poderá ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) que visa, além de forçar a entrega imediata dos documentos por ordem judicial, a responsabilização por Improbidade Administrativa. Isso pode resultar em multa civil, suspensão dos direitos políticos e até mesmo a proibição de contratar com o Poder Público para os agentes que participaram da omissão e da tentativa de fraude documental. O ato de tentar fraudar os documentos que solicitavam acesso à informação transformou o caso em um tema de polícia, com riscos reais de punição legal para aqueles que violaram os princípios básicos da legalidade e da transparência.
