O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) lançou uma “chuva” de acusações que transforma o passado recente de Babaçulândia em um campo minado jurídico. O relatório de análise das Contas Consolidadas do Exercício de 2024 é um atestado de calamidade financeira que, embora não possa mais cassar o mandato do agora ex-prefeito, Senhor Franciel de Brito Gomes, projeta uma sombra pesada sobre seu futuro político e patrimonial. O documento, que também mira o contador Clovis de Sousa Santos Junior, aponta para uma gestão caótica, citando ambos por uma série de infrações graves que ferem a espinha dorsal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O epicentro do problema é o descaso com as finanças: o TCE/TO crava que, após a devida correção contábil, o município operou com um [highlight]déficit orçamentário real e não coberto de mais de R$ 1,2 milhão[/highlight]. Esse rombo não é um mero deslize, mas o reflexo de gastos descontrolados em fontes vitais, como recursos do FUNDEB e do FNAS (Assistência Social), violando frontalmente a LRF. A auditoria revela, ainda, que o ex-gestor pode ter incorrido em [highlight]omissão de receita[/highlight] ao registrar a arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em valores inferiores ao retido, uma prática que, além de ilegal, tem o potencial de maquiar o cumprimento dos índices constitucionais mínimos para Saúde e Educação. Para completar o quadro de desorganização, o relatório denuncia a inoperância na cobrança, com a vergonhosa taxa de 0,00% de recuperação da Dívida Ativa.
Diante de um panorama tão sombrio, os próximos passos no TCE/TO não se deterão com a saída do gestor. O Parecer Prévio pela rejeição das contas anuais será enviado à Câmara Municipal de Babaçulândia. É ali, no plenário dos vereadores, que o veredito político final será dado. Caso os vereadores confirmem a rejeição por [highlight]irregularidades[/highlight] [highlight]insanáveis[/highlight] – o que é a praxe diante de déficits e falhas contábeis dessa magnitude –, a decisão pavimentará o caminho para a aplicação da Lei da Ficha Limpa. O ex-prefeito será enquadrado e se tornará [highlight]inelegível por oito anos[/highlight], tendo sua carreira política suspensa a partir da data dessa possível confirmação.
Além da Câmara, o processo avança nas esferas cível e patrimonial. O Tribunal de Contas tem a autonomia de aplicar pesadas multas e, mais importante, de determinar o [highlight]ressarcimento integral ao erário[/highlight] dos valores perdidos. Essas decisões possuem força de título executivo e serão cobradas diretamente do patrimônio pessoal do ex-gestor e dos demais responsáveis, iniciando uma longa e penosa batalha judicial de execução fiscal.
O processo será remetido ao Ministério Público (Estadual e Federal), que utilizará o relatório do TCE/TO como prova cabal para instaurar Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa. Tais ações buscam impor penalidades que vão desde a restituição integral do dano até a proibição de contratar com o poder público. Portanto, a derrota nas urnas não encerrou o calvário de Franciel de Brito Gomes; apenas o deslocou do campo político para o judicial, onde a fatura do descontrole de 2024 está prestes a ser cobrada. O futuro político do ex-prefeito de Babaçulândia está, agora, em perigo iminente.
O referido Relatório do Tribunal de Contas do Estado, pode ser acessado em https://www.tceto.tc.br/
Número do Processo: 11459/2025
