ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO: Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui
ATUALIZAÇÃO (27/01/2026): Após a publicação desta reportagem, o Banco do Brasil (Ofício 20/2026) informou que as movimentações sob o “Código 52” referem-se a Folha de Pagamento (FOPAG) e não a estornos, corrigindo um erro técnico do sistema bancário. No entanto, este portal ressalta que a mudança na nomenclatura não altera o fato central da denúncia: o dinheiro saiu da conta bancária, mas não foi declarado nos balanços oficiais (RREO/SIOPE) como despesa executada, confirmando a tese de omissão de gastos e maquiagem de saldos.
Os termos técnicos desta reportagem foram atualizados em 27/01/2026. O Banco do Brasil (Ofício 20/2026) admitiu um erro em seu sistema que rotulava as saídas sob o ‘Código 52’ como ‘Estorno’, quando o correto seria ‘Folha de Pagamento’. Este veículo retificou a nomenclatura, mas mantém a denúncia na íntegra: independentemente do nome do lançamento, o gasto de meio bilhão de reais não foi declarado nos balanços oficiais do SIOPE/RREO, configurando omissão de despesa e maquiagem de saldos.
Leia nota de Esclarecimento do Banco do Brasil, Referente ao Codigo 52
Levando em consideração que o interesse público e a urgência da transparência sobrepõem-se ao rito administrativo, este portal de notícias, ciente de que o expediente dos órgãos públicos encerra-se às sextas-feiras, após finalizar os levantamentos, optou por formalizar o contato com a Assessoria de Comunicação de Araguaína às 09:14 deste sábado 24/01/2026. O objetivo foi garantir que a gestão tivesse ciência da gravidade dos dados apurados antes da publicação.
Em resposta, a assessoria informou que, por se tratar de um final de semana, o levantamento técnico junto às pastas responsáveis só poderia ser concluído na segunda-feira. Todavia, dada a natureza dos documentos — que revelam uma movimentação de R$ 502.075.629,00 fora dos radares oficiais —, este veículo entende que o interesse público e a urgência da transparência sobrepõem-se ao rito administrativo. O espaço permanece integralmente aberto para a atualização desta matéria com o posicionamento da Prefeitura.
[divider]
Sabe aquele truque de mágica onde o ilusionista faz uma moeda sumir de uma mão e aparecer na outra? Pois é, a Prefeitura de Araguaína tentou fazer algo parecido, mas em vez de moedas, usou [highlight]mais de meio bilhão de reais[/highlight] da educação. E o palco desse espetáculo não foi um circo, mas os relatórios oficiais que deveriam ser transparentes.
Devido constatarmos em levantamentos realizados na conta do FUNDEB 2025 do município de Araguaína e encontrar indícios de irregularidades graves na gestão desses recursos; fato este que já resultou em matéria publicada neste veículo de comunicação e em denúncia formalizada junto ao Ministério Público do Tocantins, a redação deste portal, acendeu o alerta e mergulhou nas entranhas da contabilidade municipal de 2021 / 2024 sob a suspeita de que nos anos anteriores a 2025, as mesmas irregularidades pudessem ter ocorrido , e o que encontramos não foi um erro de conta, mas uma engenharia da omissão. Vamos explicar para você, passo a passo, como o dinheiro que deveria estar nas escolas foi “rebatizado” no últimos 05 anos para salvar a pele da gestão.
O Dinheiro Saiu e o Banco Não Mente
Para entender o tamanho da audácia, primeiro precisamos olhar para o extrato bancário. O banco é o único lugar onde o governo não consegue “editar” a realidade na hora. De 2021 até outubro de 2025, uma sangria constante aconteceu nas contas do FUNDEB (aquele dinheiro carimbado que só pode ser usado na educação).
Através de uma manobra chamada “transferência via código 52”, a prefeitura retirou, mês após mês, valores astronômicos. No total, a soma chega a [highlight]R$502.075.629,00[/highlight].
Em 2021, essas retiradas começaram de leve; se é que podemos chamar [highlight]81,2 milhões[/highlight] de leve. Em 2024, perderam a timidez e retiraram [highlight]127,9 milhões.[/highlight] Em 2025, o ritmo continua frenético, com mais [highlight]119,1 milhões[/highlight] saindo pelo ralo dos Saída de recurso apenas até outubro.
Clique para Ampliar – Extrato bancário da conta específica do FUNDEB em 2024. mostrando as movimentações irregulares
O Truque: O “Ressarcimento Fantasma”
Agora chegamos ao ponto onde a “mágica” se torna uma manobra contábil deliberada. Para entender como o sistema foi enganado, imagine uma empresa que retira dinheiro do caixa destinado exclusivamente ao pagamento de fornecedores para cobrir outras dívidas da diretoria. No extrato bancário, a saída do dinheiro está lá, registrada e datada. No entanto, na hora de prestar contas aos sócios, o contador simplesmente “esquece” de lançar essa retirada no relatório oficial, fazendo parecer que o dinheiro nunca saiu do lugar. É exatamente essa a desconexão que Araguaína operou frente ao [highlight]SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) do Governo Federal.[/highlight]
Tecnicamente, cada centavo que sai de uma conta pública precisa ser “espelhado” em um sistema de controle. Quando a prefeitura executa um saída de recurso via código 52 no extrato bancário do FUNDEB, ela gera um fato financeiro que deveria, obrigatoriamente, ser registrado como uma [highlight]Receita de Ressarcimento no sistema SIOPE[/highlight]. É através desse sistema que o Ministério da Educação e o FNDE fiscalizam se o dinheiro está sendo usado corretamente.
O que os documentos revelam é uma interrupção consciente desse fluxo: o dinheiro saiu fisicamente do banco, mas a prefeitura declarou valores irrisórios na linha de ressarcimentos. Ao dizer para os órgãos federais que o ressarcimento era quase inexistente, a gestão estava, na prática, emitindo uma certidão de que todo o recurso do FUNDEB permanecia intacto na educação. Trata-se de uma manobra de invisibilidade: o extrato bancário prova a sangria de 502 milhões, mas o relatório oficial foi transformado em uma peça de ficção para evitar o bloqueio automático de repasses e as sanções da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Passo a Passo da Manobra
Para pegar o ‘mágico’ no flagra, nós fizemos o que uma auditoria do TCE ou MP faria em uma fiscalização: Colocamos o balanço oficial (o RREO Anexo 1) de um lado, e do outro o extrato bancário. Fazendo isso, foi posssível constatar que;
Em [highlight]2021[/highlight], o banco mostra que [highlight]R$ 81.233.752,90[/highlight] saíram da conta específica da educação e foram transferidos para a conta geral da prefeitura. [highlight]Para que isso fosse legal e transparente, a prefeitura teria que registrar cada centavo dessas entradas [/highlight]no seu balanço oficial sob o nome de ‘Restituições’. Mas, ao abrir o documento, a surpresa: a gestão confessa ter recebido apenas [highlight]R$246.688,21[/highlight] em restituições genéricas. Cadê o restante? [highlight]Cadê os outros R$ 80,9 milhões? Eles simplesmente foram ‘omitidos’ do orçamento.[/highlight] É como se a prefeitura tivesse recebido uma fortuna em dinheiro vivo, depositado no banco, gastado tudo, mas na hora de declarar para o Leão (o Tribunal de Contas), tivesse dito que só ganhou uns trocados.
Em [highlight]2022[/highlight], os extratos bancários do FUNDEB mostram uma movimentação de [highlight]R$53.347.827,70[/highlight], mas a prefeitura declarou em seu Balanço (RREO) anual que recebeu apenas [highlight]R$ 2.377.396,51[/highlight] em restituições genéricas.
Em [highlight]2023[/highlight], somente dos cofres da educação, foram enviados para o cofre geral da prefeitura um montante de [highlight]R$ 120.318.096,00[/highlight], mas a prefeitura declarou em seu Balanço (RREO) anual que recebeu [highlight]R$ 1.184.218,31[/highlight] em restituições genéricas. No caso desse exercício, é importante ressaltar que o valor declarado em 2023 conseguiu ser ainda menor que o do ano anterior, [highlight]tornando-se uma “gota no oceano” perto dos 120,3 milhões que saíram sob o código 52.[/highlight] Ou seja: no ano em que foi retirado do FUNDEB o montante de mais de 120 milhões de reais, [highlight]a prefeitura confessou ter recebido em restituições genéricas apenas pouco mais de 1% desse valor[/highlight] em seu balanço oficial, mantendo o padrão de ocultação que marca toda a gestão.
Isso reforça a tese de que a prefeitura tentou lançar apenas “migalhas” para dar uma aparência de que a conta de restituições estava sendo movimentada, enquanto o “grosso” do dinheiro – mais de 119 milhões – entrava no caixa geral de forma invisível.
Em [highlight]2024,[/highlight] a audácia aumentou: saíram[highlight] 127,9 milhões[/highlight] e a gestão simplesmente declarou em seus relatórios que recebeu [highlight]R$747.160,01[/highlight] em restituições genéricas. É como se um transatlântico tivesse sumido de um porto e ninguém tivesse registrado a entrada dele em lugar nenhum.
Clique para Ampliar – Balanço Orçamentário Oficial (RREO) de 2024. Enquanto o banco mostra R$ 127 milhões saindo, a prefeitura declarou oficialmente apenas R$ 747 mil em restituições. Menos de 1% do valor real foi contabilizado.
Alguém poderia tentar argumentar que esse dinheiro está “escondido” no campo de Outras Receitas Correntes — que, em termos simples, é um verdadeiro “balaio de gato” onde entram multas de trânsito, aluguéis e taxas diversas. Mas é aqui que a narrativa desmorona: em 2024, esse campo inteiro soma apenas [highlight]R$ 13.581.746,76[/highlight]. Ou seja: mesmo que cada centavo de multa ou aluguel recebido pela cidade fosse, na verdade, o dinheiro devolvido da educação (o que é impossível!), isso não cobriria nem [highlight]10,6%[/highlight] do montante que foi retirado das contas do FUNDEB naquele ano. O grosso do dinheiro — [highlight]mais de R$ 127 milhões só em 2024 — simplesmente evaporou dos relatórios oficiais.[/highlight] Não consta no Balanço Orçamentário (RREO) anual, que é o documento base que alimenta os sistemas de controle federais e estaduais, em razão disso, também não constam no SIOPE onde obrigatoriamente deveriam aparecer.
Relatório do SIOPE 2024 enviado ao Ministério da Educação. O sistema de fiscalização federal não registra o retorno dos valores retirados da educação, tornando o recurso invisível para os órgãos de controle da União.
É fundamental destacar que, embora a prefeitura tenha lançado esses valores irrisórios como “restituições” em seus balanços, [highlight]nenhum desses “centavos” correspondem ao dinheiro retirado sob o código 52 da conta do FUNDEB[/highlight]. A prova definitiva é que, em todo o período de 2021 a 2025, os relatórios do SIOPE não registram ressarcimentos provenientes dessas retiradas bilionárias. Resumindo, em termos simples, [highlight]para o Ministério da Educação, esses 502 milhões simplesmente “não existem” no campo das devoluções; eles foram apagados do radar da fiscalização federal.[/highlight]
É importante ressaltar que quando se trata de Saída de recurso do fundeb, a Lei nº 14.113/2020 determina que o dinheiro deve sair diretamente da conta da educação, para a conta da união. Portanto, nesse contexto, é 100% seguro afirmarmos que o fato de a prefeitura em seu Balanço Orçamentário anual, declarar que recebeu restituições, [highlight]definitivamente não podem ser referentes aos milhões recebidos da educação[/highlight]. O primeiro motivo é que os [highlight]valores declarados pela prefeitura, são irrisórios perante o montante de meio bilhão de reais[/highlight]. O segundo e mais forte motivo, é que esse não é o procedimento correto. [highlight]Não existe legalidade na restituição de valores que saiam da conta do fundeb sob a rubrica de código 52 (anteriormente descrita pelo banco como ESTOR. REPAS. INDEV) para a conta geral da prefeitura.[/highlight] O caminho correto é: Conta Fundeb > Conta da União. [highlight]Tudo que for diferente disso é ilegal diante da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que rege o FUNDEB.[/highlight]
Extrato bancário da conta específica do FUNDEB em 2025. Note a rubrica ’52’, que registra a retirada irregular de R$ milhões da educação sob o código 52 para o caixa geral da prefeitura operando a todo vapor no exercício de 2025 como em anos anteriores 2021 a 2024.
Por Que Eles Fizeram Isso?
Você deve estar se perguntando: “Para que tanto trabalho para esconder esse dinheiro?”. A resposta está na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nenhuma prefeitura pode gastar mais de 54% do que arrecada com salários e pessoal. No período analisado, é seguro afirmar que Araguaína sempre viveu no limite, flertando com o perigo. [highlight]Se eles confessassem que estavam tirando meio bilhão da educação para tapar buracos no caixa geral, o índice de gastos com pessoal explodiria, e a gestão sofreria sanções administrativas e jurídicas.[/highlight]
Em 2024, por exemplo, eles disseram que gastavam [highlight]53%[/highlight] com pessoal. Se o dinheiro da educação fosse contado do jeito certo, o gasto real seria de aproximadamente [highlight]67%[/highlight]. O prefeito perderia o mandato, as contas seriam reprovadas e a cidade ficaria bloqueada para receber recursos.
Por Que o Tribunal de Contas Não Identificou Essa Irregularidade
A pergunta que ecoa é inevitável: como um rombo dessa magnitude atravessou cinco anos sem ser barrado pelos conselheiros? A resposta não está em uma falha humana óbvia, mas em uma fragmentação deliberada da informação contábil. [highlight]Juridicamente, a fiscalização dos Tribunais de Contas é, em grande parte, parametrizada por sistemas de auditoria eletrônica que cruzam o que a prefeitura declara[/highlight], e não o que ela efetivamente movimenta no banco em tempo real.
Com as manobras já descritas, a gestão criou um vácuo de monitoramento que funciona como um “buraco negro” administrativo: o dinheiro sai da educação via banco, mas ao entrar no caixa geral, ele não é registrado com o seu “DNA” de origem. [highlight]Sem esse “carimbo” legal, os robôs de auditoria do TCE não conseguem rastrear o desvio de finalidade[/highlight], pois, para o sistema, aquele recurso simplesmente não existe como receita.
Resumindo, no caso de Araguaína, os sistemas eletrônicos de fiscalização do TCE, processaram o que o município declarou no papel. Ao omitir os ressarcimentos e ‘camuflar’ a origem do dinheiro, [highlight]a prefeitura criou um ponto cego nas malhas de fiscalização,[/highlight] impedindo que os cruzamentos automáticos detectassem a manobra.
Mais grave ainda é o aspecto da fiscalização por amostragem. Como a prefeitura manteve os índices de gastos com pessoal sempre no limite prudencial (próximos aos 54%), ela não disparou os alertas de “urgência” que obrigariam o Tribunal a uma inspeção física imediata nas contas bancárias. O que ocorreu foi uma [highlight]”falsidade ideológica contábil” estruturada[/highlight]: a prefeitura declarou e[highlight] o órgão de controle fiscalizou uma ficção orçamentária montada no papel, enquanto o dinheiro real — os 502 milhões — escorria por fora dos campos oficiais de monitoramento. [/highlight].
Falsidade Com o Dinheiro Público
O que temos aqui não é uma “interpretação contábil diferente”. [highlight]É um padrão de cinco anos de omissão deliberada. [/highlight]O [highlight]dinheiro[/highlight] sai do banco com um nome, entra no caixa da prefeitura [highlight]sem nome nenhum e desaparece dos relatórios oficiais para o Ministério da Educação e para o Tesouro Nacional não verem[/highlight].
Chamar isso de erro é um insulto à inteligência do cidadão de Araguaína. O[highlight] nome técnico pode ser omissão de receita ou falsidade ideológica[/highlight], mas para o pai de aluno que vê a escola precisando de reforma, o nome é um só: desrespeito.
O “esquema” está provado, os documentos estão na mesa e os números são incontestáveis. Agora, resta saber até quando o silêncio dos relatórios vai conseguir abafar o barulho de meio bilhão de reais sumindo das contas da nossa educação.
O Peso da Lei: Os Possíveis Crimes Em Jogo
Diante das evidências, o que se desenha não é apenas uma falha administrativa, mas um rol de condutas que podem levar gestores e técnicos ao banco dos réus. Juridicamente, a manobra de omitir receitas bilionárias para mascarar gastos com pessoal pode ser enquadrada em crimes graves, como [highlight]Falsidade Ideológica (Art. 299 do Código Penal)[/highlight], por inserir declarações falsas em documentos públicos com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Além disso, a prática configura o[highlight] Crime de Responsabilidade (Decreto-Lei 201/67),[/highlight] por utilizar recursos em desacordo com as normas financeiras, e [highlight]Improbidade Administrativa[/highlight], uma vez que fere os princípios da moralidade e publicidade, além de causar dano ao erário ao desviar a finalidade de recursos carimbados da educação. [highlight]No campo fiscal, o desrespeito aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode resultar em multas pesadas, inabilitação para o exercício de cargo público e a reprovação sumária das contas pelo Tribunal de Contas, tornando os envolvidos inelegíveis.[/highlight] O barulho de meio bilhão de reais saindo das contas da educação pode, muito em breve, se transformar no barulho de martelos batendo em tribunais do Tocantins.
O leitor que se interessar em acessar os principais documentos que serviram de base para os dados dessa Investigação Jornalística, podem clicar nos links disponíveis abaixo:
Extratos Bancários FUNDEB (2021-2025)
Balanços Orçamentários Consolidados (RREO)
Relatórios de Fiscalização Federal (SIOPE)
Relatórios de Gasto com Pessoal (RGF/LRF)
[box type=”note” align=”aligncenter” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos ainda que, o conteúdo desse material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Federal nº 14.113/2020.[/box]
Nota: O link referente ao relatório SIOPE 2023 foi atualizado em 25/01/2026 para correção de arquivo.
