O processo de fiscalização das contas públicas de Araguaína ganhou um capítulo definitivo e revelador. Após uma análise inicial que levantou diversas suspeitas, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) no último dia 06 de março, emitiu um [highlight]Relatório Complementar[/highlight] que funciona como um “pente-fino” técnico, detalhando com precisão matemática onde a gestão municipal falhou. [highlight]Este novo documento assinado pelo Auditor de Controle Externo Juxson Alves Pereira, não apenas confirma as irregularidades do relatório anterior, mas expõe como o descumprimento de normas constitucionais e leis previdenciárias atingiu valores milionários em 2024.[/highlight]
O detalhamento do repasse à Câmara: a prova do excesso
Um dos pontos mais sensíveis detalhados neste novo relatório é o repasse do chamado “duodécimo” para a Câmara Municipal. Se antes havia uma discussão jurídica sobre a inclusão dos recursos do Fundeb no cálculo, [highlight]o Relatório Complementar encerra a dúvida ao provar que a prefeitura errou o cálculo final.[/highlight] Mesmo utilizando a base de cálculo “turbinada” por uma decisão judicial que permitiu incluir o dinheiro da educação, a gestão municipal enviou aos vereadores um montante que ultrapassou o teto de 6% permitido pela Constituição.
Na prática, o Tribunal detalhou que foram repassados [highlight]3,1 milhões de reais[/highlight] acima do limite legal. Para o cidadão contribuinte entender, é como se uma empresa tivesse um orçamento rigoroso para gastos e, independentemente das justificativas, o gestor acabasse transferindo uma fatia maior para um de seus departamentos do que a regra permite, deixando o caixa central desguarnecido. O relatório mostra que, ao final das contas, o repasse atingiu [highlight]6,52%[/highlight], extrapolando o limite máximo imposto pela Constituição Federal.
Confira abaixo o quadro extraído do referido relatório detalhando esses repasses:
Clique para ampliar – Imagem 1 (Captura de tela extraída do relatorio complementar)
A linha do tempo: a disputa judicial pelo Fundeb
Para entender como se chegou a esse impasse, é preciso recordar a queda de braço jurídica entre os dois poderes. A disputa começou em 2023, quando o Legislativo buscou na Justiça o direito de incluir as receitas do Fundeb no cálculo do repasse mensal, o que aumentaria os recursos disponíveis para a Câmara. Ao longo de 2024, a decisão passou por idas e vindas, com a [highlight]Prefeitura argumentando que a medida geraria desequilíbrio e retiraria investimentos de áreas essenciais[/highlight]. Somente no final de 2025 é que o Tribunal de Justiça (TJTO) consolidou o entendimento favorável à Câmara. [highlight]O Relatório Complementar do TCE revela que, ao tentar se adequar a essas decisões durante o exercício de 2024, a gestão municipal perdeu o controle dos cálculos, resultando no repasse milionário acima do teto constitucional.[/highlight]
Omissão de 23 milhões: o impacto na saúde e educação
O Relatório Complementar também reforça a gravidade da omissão de receitas de Imposto de Renda que também já havia sido apontada no Relatório de Análise de Prestação de contas do referido exercício (2024). O Tribunal detalhou que existe uma diferença gritante de [highlight]23,3 milhões de reais[/highlight] entre o que foi retido dos salários dos servidores e o que foi efetivamente declarado como arrecadado pela prefeitura.
Essa omissão tem um efeito cascata que atinge diretamente o cidadão que depende de serviços públicos. Como a prefeitura é obrigada por lei a investir percentuais fixos de sua arrecadação em saúde e educação, ao não declarar esses 23 milhões no papel, como já é sabido, o município acaba investindo muito menos do que o necessário nessas áreas. É uma matemática que prejudica o hospital e a escola, pois a base de cálculo usada para os investimentos obrigatórios acaba sendo menor do que a realidade financeira do município.
A lupa sobre a previdência: o recolhimento insuficiente das alíquotas
Outro ponto que o Relatório Complementar detalhou com rigor foi o descumprimento das alíquotas de previdência. O documento prova que, em três períodos diferentes de 2024, a prefeitura recolheu valores menores do que as leis municipais determinavam. Em um dos períodos, enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight] para garantir a aposentadoria dos servidores, a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%[/highlight].
Esse detalhamento técnico mostra que o rombo previdenciário de [highlight]271 milhões de reais[/highlight] não é apenas fruto do acaso, mas de depósitos insuficientes. Para o leitor entender melhor, [highlight]é como se a prefeitura estivesse pagando apenas o “mínimo da fatura”[/highlight] de um cartão de crédito, [highlight]deixando os juros e o prejuízo para as gerações futuras de servidores.[/highlight]
Conclusão e os próximos passos
Diferente do relatório inicial, que era uma visão geral, este Relatório Complementar é a prova técnica que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público utilizam para julgar a responsabilidade do Prefeito de Araguaína. O texto é claro ao apontar [highlight]”Restrições de Ordem Constitucional Gravíssimas”[/highlight], termo técnico que coloca as contas do prefeito Wagner Rodrigues em uma situação de risco real de rejeição.
Agora, com o detalhamento de cada centavo que saiu indevidamente para a Câmara e de cada milhão omitido na arrecadação, o processo segue para julgamento. Para o morador de Araguaína, o relatório serve como um documento de transparência, revelando que a gestão do dinheiro público em 2024 enfrentou sérias turbulências que agora estão expostas sob a lupa rigorosa do Tribunal de Contas.
[box type=”note” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente em dados técnicos contidos nos Relatórios de Análise de Prestação de Contas e Relatório Complementar referentes ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura de Araguaína, exercício ano de 2024, sob o nº 11441/2025) que tramita no TCE-TO, além de decisões correlatas ao Tribunal de Justiça (TJTO). O texto cumpre função informativa sobre a fiscalização de recursos públicos. O espaço para manifestação da Prefeitura de Araguaína e dos demais citados permanece aberto para quaisquer esclarecimentos.[/box]
