O julgamento das contas anuais do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Araguaína (IMPAR), relativas ao exercício de 2023, chegou ao seu desfecho final no Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O resultado, oficializado pelo Acórdão nº 1234/2025, no Processo de Nº 7751/2024 foi a aprovação das contas como Regulares com Ressalvas. No entanto, para o servidor que espera se aposentar, é preciso ler as letras miúdas: o termo [highlight]”ressalva” funciona como uma advertência formal de que a gestão operou com falhas que precisam de correção imediata.[/highlight]
A “Tábua de Salvação”: As Leis que evitaram a reprovação
O ponto de maior impacto enfrentado pelo Tribunal neste julgamento foi o déficit atuarial — a diferença entre o que o instituto tem hoje e o que ele precisará para pagar todas as aposentadorias no futuro. Ao analisar o ano de 2023, os auditores encontraram um “buraco” projetado em R$ 253.372.855,44, valor que quase levou à reprovação total das contas.
Juridicamente, [highlight]o que evitou a rejeição foi um complexo pacote de leis apresentado pela gestão como garantia de sobrevivência da autarquia.[/highlight] Além das Leis Complementares nº 157/2023 e nº 178/2024, que criaram o plano de amortização e elevaram a contribuição para 22%, a [highlight]gestão reforçou sua defesa com a Lei Complementar nº 197/2025, que instituiu a comissão para o concurso público.[/highlight]
Soma-se a isso o fato de que, durante o trâmite do processo, o Executivo aprovou o novo PCCR da Educação — medida que, embora tenha gerado fortes greves e manifestações de rejeição pela categoria, alterou a estrutura de custos salariais do município — e os reajustes de impostos como IPTU e ISS. Essas medidas foram usadas para sinalizar ao Tribunal que, com o aumento da arrecadação de impostos, o Município teria fôlego para sustentar tanto a nova folha de pagamento quanto as promessas de repasse ao IMPAR. [highlight]Esse conjunto de leis fez com que conselheiros entendessem que havia um compromisso de saneamento. [/highlight]Foi, na prática, uma aprovação baseada em uma “promessa de equilíbrio” estruturada em papéis que o Tribunal aceitou como garantia para não reprovar o passado.
O Alerta Vermelho: Déficit salta para R$ 678 milhões
A gravidade da situação fica nítida quando confrontamos a aprovação de 2023 com dados de auditorias mais recentes. Documentos oficiais do próprio TCE revelam que o déficit que era de R$ 253 milhões saltou para assustadores R$ 678.834.544,84 na avaliação atuarial de 2025.
Esse crescimento explosivo prova que as leis de 2023 e 2024, aceitas pelo Tribunal como solução para o ano de 2023, não foram suficientes para estancar o sangramento financeiro. Enquanto o processo burocrático de 2023 era julgado, a dívida real continuava a galopar, mostrando que o equilíbrio anunciado era apenas temporário e que as medidas fiscais adotadas ainda não surtiram o efeito de estabilização esperado.
Falta de Concurso e Dependência Administrativa
[highlight]Outro ponto que o Tribunal de Contas destacou negativamente foi a falta de um quadro próprio de servidores concursados no IMPAR.[/highlight] Atualmente, o Instituto opera quase inteiramente com servidores cedidos pela Prefeitura, o que compromete a autonomia e a especialização técnica da autarquia.
O gestor alegou ao Tribunal que a já citada Lei Complementar nº 197/2025 instituiu a comissão organizadora para a realização de concurso público. No entanto, o Tribunal mantém o alerta: sem servidores efetivos e peritos médicos habilitados pelo próprio regime, [highlight]o IMPAR continua vulnerável[/highlight] e lento no processamento de receitas importantes, como as compensações previdenciárias que deveriam vir do Governo Federal.
Gestão em Continuidade: A Obrigação de Corrigir os Erros
Um detalhe crucial é que o comando do IMPAR permanece, neste início de 2026, sob o comando do mesmo gestor da época, o senhor Carlos Murad. Portanto, as determinações do Tribunal de Contas — publicadas oficialmente agora — são ordens diretas para que o administrador corrija as falhas que a gestão acumulou no exercício de 2023.
O relatório apontou [highlight]omissões na contabilização da Compensação Previdenciária.[/highlight] O Tribunal determinou que o gestor regularize esses registros imediatamente, visando garantir que cada centavo que entra seja devidamente identificado, evitando atrasos que prejudicam o caixa do instituto e a transparência pública.
Vigilância, Não Complacência
[highlight]A decisão do TCE/TO dá quitação ao gestor pelo ano de 2023[/highlight], mas entrega a ele uma lista de [highlight]deveres que não podem ser adiados.[/highlight] Como a gestão é de continuidade, não há espaço para desculpas sobre dificuldades deixadas por governos anteriores.
Este portal continuará acompanhando se o conjunto de leis de 2023 a 2025 e a promessa do concurso público serão suficientes, ou se o aumento de gastos e o cenário de conflito com categorias de servidores acabarão por sobrecarregar ainda mais o Instituto. A aprovação deu um fôlego jurídico à gestão, mas o futuro da previdência de Araguaína ainda depende de que as promessas aceitas pelo Tribunal se transformem em equilíbrio real e dinheiro garantido no bolso do aposentado.
