O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) proferiu o veredito final sobre a prestação de contas da Câmara Municipal de Araguaína relativa ao exercício de 2023. O desfecho do processo foi selado em sessão colegiada pela Primeira Câmara do Tribunal em 15 de dezembro de 2025. A decisão resultou na aprovação das contas com ressalvas e [highlight]uma ordem expressa de devolução de mais de R$ 700 mil aos cofres públicos.[/highlight]
Embora o Conselheiro Relator, [highlight]Manoel Pires dos Santos, tenha registrado formalmente o seu voto em 22 de dezembro de 2025[/highlight], o julgamento recai sobre a responsabilidade de Marcos Antônio Duarte da Silva, que presidiu a Casa de Leis no período mencionado. O documento oficial — disponibilizado no site do TCE apenas em 07 de janeiro de 2026 — revela que a administração operou no limite das leis que regem o dinheiro público.
O Erro no Cálculo do Duodécimo: Um Repasse Recebido Acima do Permitido
O ponto central do julgamento envolve o “duodécimo”, o repasse mensal que [highlight]a Prefeitura faz para manter a Câmara[/highlight]. A Constituição Federal proíbe o Legislativo de gastar mais do que 6% da receita municipal, mas em 2023, a Câmara de Araguaína atingiu 6,14%.
Este excesso ocorreu devido a um erro na inclusão das receitas do FUNDEB na base de cálculo, gerando uma contagem duplicada de valores. O resultado foi um excedente de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] recebido indevidamente. Agora, por ordem do Tribunal, esse montante deve retornar ao Tesouro Municipal por meio de um acordo obrigatório entre os poderes.
Previdência e a “Quitação com Alerta”
Apesar da pressão do Ministério Público de Contas, que apontou falhas no pagamento das contribuições previdenciárias — especialmente o recolhimento de apenas 19,43% para o INSS, quando o correto seriam 20% —, os conselheiros consideraram os itens sanados durante o processo.
É importante destacar que a “quitação” dada pelo Tribunal não anula a dívida dos R$ 728 mil. Ela significa que o órgão aceitou as contas de forma geral, mas as “ressalvas” e “determinações” criam uma obrigação jurídica imediata de que o erro seja corrigido e o dinheiro devolvido aos cofres da Prefeitura.
Responsabilidades: Prefeito e Contador Notificados
Para garantir o cumprimento da decisão, o TCE tomou medidas diretas:
[highlight]O Prefeito Wagner Rodrigues[/highlight] foi notificado oficialmente para que o Executivo tome as providências para receber os valores de volta.
[highlight]O Contador Kleyton Santos Monteiro[/highlight] também foi cientificado para que as falhas metodológicas de cálculo não se repitam em gestões futuras.
O Anúncio de Devolução de R$ 2 Milhões pela Gestão Max Fleury e o Cenário Financeiro
Um fato que chama a atenção pela precisão cronológica é a reação da atual gestão da Câmara. [highlight]Apenas 16 dias após a sessão do TCE que ordenou a devolução dos valores[/highlight] (15/12/2025), a presidência da Casa, sob o comando do vereador Max Fleury, tornou público um anúncio de austeridade financeira — que, em termos simples, significa “apertar os cintos”, [highlight]cortando gastos desnecessários e economizando o dinheiro público para que ele sobre no final do mês.[/highlight]
No dia [highlight]31 de dezembro de 2025[/highlight], a Câmara não apenas anunciou, como também [highlight]efetivou o pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões[/highlight] em sobras orçamentárias à Prefeitura de Araguaína. É fundamental pontuar que, embora a publicação no site do TCE tenha ocorrido apenas em janeiro, a gestão da Câmara já estava plenamente ciente da condenação desde o dia 15 de dezembro. Isso ocorre porque a[highlight]s partes envolvidas e seus advogados acompanham as sessões de julgamento em tempo real[/highlight], recebendo a notícia da decisão assim que o resultado é proclamado pelos conselheiros.
Nos bastidores políticos, observa-se que esse montante anunciado pela atual gestão é [highlight]numericamente superior ao passivo de R$ 728 mil exigido pelo TCE.[/highlight] Assim, a “sobra” gerada pela atual presidência acaba servindo como um colchão financeiro que permite à Câmara cumprir a ordem do Tribunal sem sobressaltos no orçamento de 2026. Trata-se de uma conjuntura técnica que permite solucionar uma pendência contábil herdada da gestão anterior, garantindo a recomposição imediata do patrimônio público de Araguaína mas que para o cidadão que fiscaliza, não deixa de soar como estratégica.
Qualquer cidadão pode acompanhar a íntegra da decisão e os documentos citados nesta reportagem através do portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Número do Processo: 7754/2024.
