ATUALIZAÇÃO (17/03/2026)– DESFECHO DA INVESTIGAÇÃO: Este portal informa aos leitores, autoridades e órgãos de controle que os fatos narrados nesta reportagem foram objeto de apuração oficial pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), por meio do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP nº 983/2026). Em decisão proferida no Despacho nº 247/2026-RELT6, a 6ª Relatoria do Tribunal determinou o ARQUIVAMENTO do processo, após o Banco do Brasil e a Prefeitura de Araguaína apresentarem esclarecimentos técnicos. A Corte de Contas concluiu que as movimentações de “meio bilhão de reais” sob o polêmico “Código 52” (Estorno) referiam-se, na realidade, ao pagamento de folha de pessoal, tratando-se de um erro sistêmico de nomenclatura por parte da instituição financeira. Ressaltamos que esta investigação jornalística foi o instrumento que provocou a transparência dos dados, forçando o reconhecimento do erro tecnológico pelo banco e a prestação de contas detalhada pela gestão municipal. A íntegra do desfecho e a análise dos documentos finais podem ser conferidas em nossa matéria de encerramento do caso clicando aqui
ATUALIZAÇÃO (27/01/2026): Após a publicação desta reportagem, o Banco do Brasil (Ofício 20/2026) informou que as movimentações sob o “Código 52” referem-se a Folha de Pagamento (FOPAG) e não a estornos, corrigindo um erro técnico do sistema bancário. No entanto, este portal ressalta que a mudança na nomenclatura não altera o fato central da denúncia: o dinheiro saiu da conta bancária, mas não foi declarado nos balanços oficiais (RREO/SIOPE) como despesa executada, confirmando a tese de omissão de gastos e maquiagem de saldos.
A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal.
Leia nota emitida pelo Banco do Brasil sobre o Código 52 clicando neste link
Cruzamento de dados revela que retirada de R$119,1 milhões da conta da educação via Código 52, foi omitida nos sistemas federais de devolução. A manobra permitiu ‘maquiar’ o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para destravar R$89 milhões em novos empréstimos bancários.
Para um cidadão comum, a administração das contas de uma cidade pode parecer um labirinto de siglas e termos complicados. No entanto, por trás de pilhas de relatórios técnicos, a reportagem do Norte em Pauta identificou uma [highlight]manobra contábil que afeta diretamente o futuro das crianças[/highlight] e a transparência pública em Araguaína. Documentos oficiais revelam que a prefeitura utilizou uma técnica de “limpeza de dados” para [highlight]esconder que tinha gasto mais do que a lei permite com funcionários[/highlight], tudo para garantir que [highlight]empréstimos bancários milionários[/highlight] continuassem a cair na conta do município.
O Passo a Passo da Descoberta: Como a Maquiagem foi Revelada
A investigação não se baseou em suposições, mas em um cruzamento minucioso de dados oficiais. O processo seguiu três etapas fundamentais:
Analisamos o sistema do [highlight]SIOPE[/highlight] [highlight](Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação),[/highlight] onde a [highlight]prefeitura é obrigada a registrar quanto gasta com professores.[/highlight] Notamos que, a partir de julho, o valor registrado parou de crescer nos relatórios, divergindo do fluxo natural de pagamentos de uma folha salarial.
Fomos aos extratos bancários da conta da educação. Lá, os documentos mostram que o dinheiro saiu, mas sob a justificativa de “Código 52”. Ao somarmos essas movimentações entre janeiro e novembro de 2025, o montante acumulado chega a [highlight]R$ 119.100.000,00.[/highlight] O dinheiro deixou as contas públicas, mas foi rotulado como a correção de um equívoco bancário.
Clique para ampliar PROVA DAS RETIRADAS: Captura de tela Extrato Fundeb 07/2025, retiradas via Código 52
Aqui surge o ponto central da investigação: ao confrontarmos essa saída com os documentos de prestação de contas no SIOPE, verifica-se que o campo destinado a [highlight]”Indenizações e Restituições” [/highlight]— onde a prefeitura deveria registrar obrigatoriamente qualquer dinheiro que volta para a conta após um erro — está completamente zerado.
Na prática, os documentos provam que o[highlight] recurso saiu como “erro”, mas nunca retornou como “acerto ou devolução”.[/highlight] Essa ausência de registro de devolução permite que o gasto real com os professores desapareça das estatísticas oficiais, fazendo com que a folha de pagamento pareça menor do que realmente é perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Clique para ampliar PROVA DA OMISSÃO: Relatório oficial do SIOPE (Anexo 8) referente ao 5º bimestre de 2025. Observe que a linha de “Indenizações e Restituições” (seta vermelha) aparece com valor 0,00, comprovando que os R$ 119 milhões retirados da conta como “estorno” não foram declarados como devolvidos ao sistema federal.
Possíveis Consequências Legais: A omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. O descumprimento do investimento constitucional de 25,00% na educação sujeita o município à intervenção estadual e ao bloqueio de repasses federais, além da possível rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (TCE).
Clique para ampliar PROVA DO DESCUMPRIMENTO: Recibo de transmissão oficial do SIOPE (5º bimestre de 2025). O sistema do Governo Federal confirma, através do carimbo “NÃO”, que o município de Araguaína falhou em atingir o limite constitucional de 25% de investimento na educação.
[box type=”note” align=”alignright” ]NOTA DO PORTAL: Embora os dados consolidados do encerramento do exercício de 2025 ainda não tenham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE, os Os documentos analisados nesta reportagem referem-se de janeiro ao 5º Bimestre (setembro/outubro de 2025). A análise técnica revela que as irregularidades, como o campo de restituições zerado e a retirada dos R$ 119 milhões, já estão materializadas nos relatórios transmitidos e assinados pela gestão até esta data. Novembro e Dezembro, até o momento dessa publicação os dados desses dois meses ainda não tinham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE. Portanto, o vácuo de informações sobre os meses de novembro e dezembro apenas agrava uma situação de descumprimento legal que já é oficial perante o Governo Federal nos dez primeiros meses do ano.[/box]
Os Bastidores: A “Peneira” que Esconde o Gasto Real
Para entender como essa manobra chega aos órgãos de fiscalização, é necessário observar o funcionamento dos sistemas internos da gestão. Nada no governo é manual; tudo nasce no sistema de contabilidade e folha de pagamento. A análise técnica revela que a gestão utiliza uma espécie de “filtro seletivo” no momento de alimentar os sistemas federais.
Quando o setor de Recursos Humanos processa o pagamento, o sistema gera um registro. No fluxo contábil padrão, esse valor é carimbado como “Vencimentos de Pessoal”. No entanto, os relatórios mostram que a gestão utilizou códigos internos de “Estorno”. Como o Sistema do Governo Federal – “Instalador SIOPE” captura apenas valores classificados estritamente como salários, esses milhões de reais foram excluídos automaticamente do radar da fiscalização.
O ponto mais crítico ocorre na declaração individual por CPF. O governo federal exige que a prefeitura informe o nome e o salário de cada professor, mês a mês. Ao classificar parte desses pagamentos como erro, o município envia uma lista onde os valores individuais aparecem reduzidos. É através dessa filtragem que o município projeta um índice de gastos fictício, enquanto os extratos bancários confirmam a saída real dos R$ 119.100.000,00 que nunca foram devidamente classificados.
Possíveis Consequências Legais: A inserção de dados inexatos ou a omissão de informações obrigatórias em sistemas de controle como o SIOPE pode ser enquadrada como Falsidade Ideológica Documental (Art. 299 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas, acarretando multas pessoais ao gestor e inabilitação para o exercício de função pública.
A Lei do Teto: O Limite que a Prefeitura Ultrapassou
A regra estabelecida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que uma cidade só pode gastar até 54,00% da sua receita com salários. No primeiro relatório oficial do ano, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do Primeiro Quadrimestre (janeiro a abril), a própria prefeitura de Araguaína declarou um gasto de [highlight]56,24%.[/highlight]
Este dado comprova que o município já operava acima do limite legal, o que, por lei, deveria impedir a contratação de novos empréstimos e obrigar a redução imediata de despesas com cargos comissionados.
Clique para ampliar RAIO-X DO ESTOURO: O Demonstrativo de Despesas com Pessoal (Anexo 1) detalha os R$ 490,4 milhões gastos pela gestão, confirmando o índice oficial de 56,24% assinado pelo prefeito em abril de 2025.
Clique para ampliar CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL: No Relatório de Gestão Fiscal de Abril de 2025, a prefeitura declarou oficialmente um gasto de 56,24% com pessoal, acima do limite de alerta da LRF.
Possíveis Consequências Legais: Ao ultrapassar o limite prudencial e o limite máximo, o gestor fica impedido pela LRF de realizar novas contratações, conceder vantagens ou aumentos e, principalmente, de contratar operações de crédito. O descumprimento das medidas de redução de gastos (corte de cargos em comissão e funções de confiança) caracteriza crime de responsabilidade.
A Manobra: O “Efeito Mágico” de Julho e Agosto
Os documentos revelam que, exatamente nos meses de julho e agosto, quando os saques de “estorno” na conta da educação se intensificaram, o índice de gastos com pessoal sofreu uma queda brusca. No relatório do Segundo Quadrimestre (maio a agosto), o gasto com pessoal caiu de [highlight]56,24% para 51,58%.[/highlight]
A análise técnica demonstra que essa queda só foi possível porque os gastos retirados da educação via Código 52 foram omitidos do cálculo total de pessoal. Se os R$ 119.100.000,00 tivessem sido somados corretamente, o índice real de Araguaína ultrapassaria a marca de 60,00%, patamar considerado de ilegalidade extrema pela legislação brasileira.
O Confronto: O que a Prefeitura Disse e o que os Documentos Provam
Em [highlight]novembro de 2025[/highlight], a [highlight]prefeitura publicou[/highlight] em seu portal oficial que os [highlight]gastos com pessoal estavam sob controle, citando um índice de 49,00%[/highlight]. No entanto, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) [highlight]Anexo 6, assinado pelo próprio prefeito[/highlight] e enviado aos órgãos de controle [highlight] referente ao primeiro quadrimestre, já confessava o estouro de 56,24%.[/highlight]
Essa contradição documental prova que a comunicação oficial da prefeitura divergia de seus próprios relatórios técnicos. Para sustentar os 49,00% divulgados publicamente, foi necessário omitir a realidade da folha de pagamento dos professores através da sistemática de Código 52 identificada pela reportagem.
O Prêmio da Pedalada: R$ 89.164.357,24 em Empréstimos
A motivação para a manutenção de índices artificiais é financeira. Segundo o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) Anexo Quatro — Demonstrativo das Operações de Crédito — a prefeitura precisava estar dentro do limite legal para receber novos recursos.
Ao reduzir o índice por meio da omissão dos gastos da educação, a gestão obteve o aval para receber [highlight]R$ 89.164.357,24 em novos empréstimos[/highlight] apenas no segundo quadrimestre. Atualmente, o endividamento total do município já ultrapassa os [highlight]R$ 253.866.734,14.[/highlight]
Clique para ampliar O RESULTADO DA MANOBRA: Com o índice artificialmente reduzido para 51,58%, a gestão obteve o aval legal para receber R$ 89,1 milhões em novos empréstimos no segundo quadrimestre.
Bastidores da Apuração e a Resistência da Gestão
A tentativa de obter esclarecimentos junto à Prefeitura de Araguaína revelou um padrão de evasivas. Inicialmente, a Secretaria de Comunicação usando equivocadamente a Lei de Acesso a Informação, solicitou 20 dias de prazo para localizar as Guias de Recolhimento da União (GRUs) de 2025 referente as retiradas dos 119 milhões da conta do FUNDEB. [highlight]Sem esse documento a gestão não tinha base legal para movimentar esse valor da conta da educação.[/highlight] Esses documentos, por norma contábil, devem ser de acesso imediato.
Em um momento de clara contradição, a Secretaria da Fazenda chegou a questionar este portal sobre a origem do dado de 56,24% de gastos com pessoal. Ocorre que o índice não é uma estimativa, mas o dado oficial extraído do Portal da Transparência do próprio município, em relatório assinado digitalmente pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Confrontada com os próprios documentos, a gestão mudou o tom, limitando-se a responder de forma informal que enviaria nota em ‘tempo hábil’, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que os R$119 milhões foram devolvidos ao Tesouro Nacional mesmo tendo sido retirado do cofre da educação sob a rúbrica bancária de Código 52
As Provas Documentais desta Reportagem
Os fatos aqui narrados estão sustentados pelos seguintes documentos oficiais que clicando, podem ser consultados e baixados:
RGF Anexo 1: Comprova o estouro inicial de 56,24% nos gastos com pessoal.
RGF Anexo 2: Detalha a dívida consolidada de R$ 253.866.734,14.
RGF Anexo 4: Registra a entrada de R$ 89.164.357,24 em empréstimos após a redução do índice.
RGF Anexo 6: Resumo assinado pela gestão que confirma a oscilação dos percentuais de gasto.
O Outro Lado
Procurada formalmente para explicar a retirada de R$ 119 milhões da educação e o estouro do limite da LRF, a Prefeitura de Araguaína enviou nota à redação. No entanto, o texto limita-se a destacar premiações de transparência recebidas pela gestão, [highlight]omitindo-se de responder[/highlight] sobre as movimentações bancárias questionadas, sobre a ausência de registro de devolução de recursos no SIOPE e sobre o índice de 56,24% de gastos com pessoal assinado pelo próprio prefeito. A gestão também não apresentou as Guias de Recolhimento (GRUs) solicitadas pela reportagem.
Confira a nota da prefeitura na íntegra:
“A Prefeitura de Araguaína ressalta que todas as movimentações financeiras municipais seguem à risca as diretrizes da legislação vigente, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento do Município, garantindo que cada recurso público seja aplicado em benefício da população.
Para isso, a gestão mantém práticas de governança, controle interno e transparência que asseguram, tanto aos órgãos de controle e fiscalização quanto à população em geral, o pleno acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos e programas executados pelo Município.
Como reconhecimento desse trabalho sério e consistente, o Município recebeu consecutivamente, em 2024 e 2025, o Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento nacional concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).”
