O governador Wanderlei Barbosa reforça compromisso do Tocantins com inovação e uso ético da Inteligência Artificial em benefício da população. “Ao instituirmos a Política de Inteligência Artificial Responsável e a nossa Estratégia Estadual de IA [Inteligência Artificial], o Tocantins dá um passo decisivo rumo ao futuro. Deixamos claro que a tecnologia, utilizada com responsabilidade, deve estar a serviço das pessoas, melhorando a vida do cidadão e fortalecendo uma gestão pública mais moderna, eficiente e transparente”, destacou o governador Wanderlei Barbosa.

Política de Inteligência Artificial Responsável

Inspirada nos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e alinhada à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018; e à Lei de Acesso à Informação, a Piar/TO define regras claras para desenvolvimento, contratação, uso e monitoramento de sistemas de IA no serviço público. A política reforça que as tecnologias só podem ser utilizadas quando contribuírem diretamente para o interesse público, sempre com supervisão humana, respeito aos direitos fundamentais e proteção de dados pessoais.

A Piar/TO coloca o ser humano no centro de tudo. “Não se trata só de tecnologia, mas de usar a IA para crescer de forma inclusiva, proteger direitos e fomentar inovação responsável”, explica o presidente da ATI/TO, Alírio Felix Martins Barros, um dos signatários da resolução. Os pilares incluem transparência, explicabilidade, robustez, segurança e responsabilidade, garantindo que sistemas de IA respeitem a LGPD, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e leis estaduais como a de nº 4.645/2025.

Estratégia Estadual de IA

Já a Estratégia Estadual de IA organiza suas diretrizes em cinco grandes eixos, que se conectam para transformar a administração pública e promover o desenvolvimento socioeconômico. O primeiro eixo trata de governança, ética e regulamentação, consolidando estruturas como a Câmara Técnica de Inteligência Artificial, responsável por classificar riscos e avaliar os impactos de cada projeto. O segundo eixo concentra-se em dados e infraestrutura, com foco em interoperabilidade, segurança e modernização das bases tecnológicas do Estado.

O terceiro eixo volta-se para o fortalecimento de talentos, capacitação de servidores e ampliação da cultura de IA na gestão pública. Já o quarto eixo direciona esforços para aplicação prática da tecnologia em serviços ao cidadão, reduzindo o tempo de processos, aumentando a eficiência e melhorando a qualidade do atendimento. Por fim, o quinto eixo incentiva inovação, parcerias com o setor produtivo e a criação de um ecossistema estadual robusto para projetos de IA com impacto social e econômico.

Com metas objetivas e monitoramento contínuo, que incluem desde relatórios semestrais até auditorias e indicadores de maturidade, a Piar/TO define que sistemas já em operação terão 180 dias para se adequar às novas regras. A ATI/TO atuará como órgão central de coordenação, garantindo atualização, cumprimento das diretrizes e capacitação permanente de servidores.

Essa política posiciona o Tocantins como pioneiro no Norte, alinhado ao Marco Legal da IA nacional, e se posiciona como um dos estados mais avançados do país na construção de uma transformação digital que respeita as pessoas, fortalece a democracia e utiliza tecnologias emergentes como ferramenta de desenvolvimento sustentável.

A superintendente de Gestão da ATI/TO, Cristina Oliveira, afirma que a política é um marco administrativo e social. “Não é apenas um documento técnico, mas um compromisso com um Tocantins mais eficiente, inclusivo e moderno. Seus eixos organizam a gestão, fortalecem a segurança digital e levam inovação ao cidadão, com resultados como menos filas, serviços mais ágeis e mais oportunidades de desenvolvimento local”, destaca.

Fonte/Créditos: Governo do Tocantins – Thalia Batista

Na fundamentação, o ministro Nunes Marques destacou, entre outros pontos, que apenas a União pode legislar sobre Direito Agrário e Registros Públicos e que Estado do Tocantins estaria ignorando normas federais, como a Lei de Registros Públicos e a Lei de Terras Devolutas.

Para o Ministro, é incompatível com a Constituição Federal a transferência definitiva ao patrimônio privado de imóveis rurais que nunca foram objeto de procedimentos formais, sem exigência de prova sobre a posse ou o tipo de uso atribuído à terra.

Direitos territoriais

A Defensoria Pública se manifestou nos autos por meio da 1ª Defensoria Pública Especial dos Tribunais Superiores e pelo Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra).

Para o DPagra, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.525/2019 representa uma vitória para a preservação dos direitos territoriais de comunidades tradicionais, quilombolas e trabalhadores rurais no Tocantins, pois interrompe um mecanismo que facilitava a legalização de terras sem a devida comprovação de posse ou uso social.

“Ao invalidar a convalidação automática de registros sem títulos originários, o STF impede que terras devolutas, muitas vezes ocupadas historicamente por esses grupos, sejam transferidas de forma definitiva ao patrimônio privado de forma irregular, combatendo o fenômeno da grilagem. Para essas comunidades, a decisão garante que o processo de regularização fundiária respeite a competência federal e as normas ambientais e agrárias, assegurando que o direito à terra seja fundamentado na função social e na proteção de quem nela vive e produz, em vez de beneficiar ocupações ilegítimas e desprovidas de lastro legal.

A Ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Fonte/Créditos: Comunicação DPE-TO – Gisele França

O governador Wanderlei Barbosa aproveitou o anúncio para reforçar a oportunidade que o concurso representa para o avanço da Polícia Civil e o benefício da população tocantinense. “Atenção, concurseiros e concurseiras de todo o Brasil, especialmente do Tocantins. Mais um concurso está sendo preparado. Estamos com o secretário da Administração, Paulo César Benfica, que vai conduzir esse processo, e com o secretário da Segurança Pública, Bruno Azevedo. Preparem-se: o maior concurso da segurança pública do nosso estado deve ser publicado ainda esta semana”, destaca.

O secretário de Estado da Comunicação, Márcio Rocha, também esteve presente durante o anúncio feito pelo governador.

O secretário de Estado da Segurança Pública, Bruno Azevedo, ressaltou a importância da iniciativa. “É um concurso que estamos aguardando há 12 anos e que, sem dúvida, vai trazer um avanço significativo para a Polícia Civil. São vários cargos, todos previstos na Lei Orgânica Nacional da Polícia Civil. Então, é fundamental a realização desse concurso”, acrescenta.

Após assinatura autorizando o certame, o processo segue para a Secretaria de Estado da Administração (Secad), que adotará as providências administrativas para a contratação da banca organizadora.

Remuneração

O concurso ofertará 452 vagas para provimento imediato, sendo a remuneração inicial de R$ 21.901,70 para o cargo de delegado de polícia; para oficial investigador de polícia, o valor inicial será de R$ 7.917,97; e para perito oficial, a remuneração inicial será de R$ 17.694,68.

Reforço na segurança

O último concurso da Polícia Civil do Tocantins ocorreu em 2014. O novo certame tem como objetivo recompor o efetivo da corporação, ampliando a capacidade de investigação e de atuação no combate à criminalidade.

Fonte/Créditos: Débora Gomes / Governo do Tocantins

Inspeções e irregularidades

Durante visitas técnicas realizadas  pela 3ª Promotoria de Justiça de Gurupi,   nos dias 4 e 12 de março de 2026,  ficou constatado que filtros de água que antes atendiam os pavilhões foram remanejados para a área de banho de sol. A mudança obrigou os internos a beberem água sem tratamento dentro das celas.

Além da qualidade da água, a quantidade fornecida também é alvo de questionamento. Segundo relatos colhidos pela promotoria de Justiça, a unidade permite apenas uma garrafa plástica de dois litros por cela após o banho de sol. O volume é considerado insuficiente, já que precisa ser compartilhado por aproximadamente oito presos em cada cela.

Recomendações do MPTO

Diante da situação, a promotora de Justiça Luma Gomides de Souza expediu recomendação à direção da UTPC para que adote providências imediatas. O documento orienta que seja assegurado o acesso contínuo e regular de água potável a todos os custodiados, adequando a logística de abastecimento.

Entre as soluções sugeridas pela promotora de Justiça estão o retorno dos bebedouros aos locais originais, para atender os pavilhões em fluxo contínuo, ou a disponibilização de recipientes térmicos de grande capacidade (mínimo de 20 litros) em todas as celas, independentemente de pagamento ou fornecimento por parte dos familiares.

Prazos e consequências

O texto destaca que o fornecimento de água em quantidade suficiente é um dever do Estado para assegurar condições mínimas de higiene e saúde, evitando doenças de veiculação hídrica e problemas renais. Na recomendação, o MPTO enfatiza que a restrição do acesso ao insumo básico revela uma “inadequação na prestação do serviço público essencial”, capaz de comprometer a dignidade humana.

A direção da unidade prisional tem o prazo de cinco dias, a contar da data da recomendação (27 de março) para encaminhar à Promotoria de Justiça a comprovação documental e fotográfica das medidas adotadas. O descumprimento das orientações poderá levar o MPTO a ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) e buscar a responsabilização civil e administrativa dos agentes públicos envolvidos.

Fonte/Créditos: Dicom MPTO

A decisão consta no [highlight]Despacho nº 235/2026[/highlight], assinado pelo Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves no último dia 12 de março. O documento atualiza o cenário da auditoria realizada em setembro de 2025, que inicialmente havia apontado que quase metade das cestas adquiridas não possuía comprovação de entrega.

Comprovação das Entregas e Identificação de Beneficiários

De acordo com o novo relatório, a unidade técnica do Tribunal procedeu à reavaliação dos documentos colacionados pela defesa (Evento 33). Foram analisadas [highlight]101 fichas de cadastro[/highlight] de famílias para concessão de benefícios sociais, além dos termos de entrega com a identificação nominal de cada beneficiário.

O Conselheiro destacou que a sistematização dessas informações permitiu concluir que a [highlight]destinação[/highlight] [highlight]dos[/highlight] [highlight]mantimentos[/highlight] [highlight]foi[/highlight] [highlight]devidamente comprovada[/highlight], afastando a hipótese de prejuízo aos cofres públicos.

“A consolidação das informações relativas às entregas permitiu à unidade técnica concluir pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar dano ao erário quanto às 46 (quarenta e seis) cestas básicas mencionadas”, cita o despacho.

Responsabilidades e Pendências de Transparência

Com a nova análise, as justificativas apresentadas pelos principais responsáveis — incluindo o gestor do FMAS, Alexandre Rezende Rodrigues, e o responsável pelo Controle Interno, Sérgio Melo Rodrigues — foram acolhidas quanto ao ponto das cestas básicas.

Entretanto, o processo ainda aponta falhas formais. A servidora responsável pela alimentação do sistema [highlight]SICAP-LCO[/highlight] não teve suas justificativas aceitas, uma vez que o Tribunal entendeu que não houve o registro tempestivo (dentro do prazo) das informações relativas aos processos licitatórios no portal oficial de controle.

Próximos Passos

Embora a área técnica do TCE tenha reavaliado o caso, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC) [/highlight]solicitou [highlight]esclarecimentos adicionais sobre a mudança de posicionamento da equipe de auditoria.[/highlight] Diante disso, o Conselheiro Relator determinou o encaminhamento dos autos novamente ao Ministério Público de Contas para que o órgão apresente sua manifestação conclusiva antes do julgamento final do processo.

A gestão municipal tem sustentado que as falhas apontadas inicialmente eram de natureza administrativa e organizacional, e que a transparência e o atendimento às famílias vulneráveis permanecem como prioridades da administração em Carmolândia.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Este conteúdo possui caráter estritamente informativo, fundamentado no exercício da liberdade de imprensa e no direito constitucional de acesso à informação. O portal limita-se a reportar os fatos e documentos constantes em processos públicos, não detendo poder de julgamento ou atribuição de culpa a qualquer das partes mencionadas. Cabe exclusivamente aos órgãos competentes — neste caso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e o Ministério Público — a análise final, o julgamento e a deliberação sobre as responsabilidades administrativas ou jurídicas. Para garantir a transparência e o direito à ampla defesa, informamos que os dados aqui expostos podem ser consultados na íntegra por qualquer cidadão interessado: Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Número do Processo: 11.652/2025 Acesso: Portal e-Contas (https://www.tceto.tc.br/e-contas/)[/box]

Uma declaração oficial da Assessoria de Imprensa do Banco do Brasil, enviada com exclusividade ao portal Norte em Pauta na última quarta-feira (11), derrubou a principal estratégia de defesa utilizada pela Prefeitura de Araguaína para tentar descredibilizar as denúncias sobre a gestão dos recursos da educação. Em uma nota técnica detalhada, a instituição financeira afirmou que não realiza a fiscalização do destino final dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com isso, o banco confirmou que a classificação das operações como “Folha de Pagamento” baseou-se estritamente nas informações fornecidas pela própria gestão municipal  na data de cada transação, sem qualquer conferência por parte da agência bancária. Ou seja: O Banco do Brasil afirma que o que aparece escrito no extrato (como ”FOPAG – Folha de Pagamento”) é apenas uma [highlight]classificação sistêmica[/highlight] baseada no que o gestor informou.

O Embate: O Ofício e a Tática do Silenciamento

A investigação conduzida por este portal revelou que, entre os anos de 2021 e 2025, a prefeitura retirou mais de quinhentos e dois milhões de reais das contas específicas da educação utilizando um código bancário que, durante anos, foi descrito nos extratos como “52 Estorno de Repasse Indevido ou a Maior”. Para tentar conter o impacto da denúncia, após ser questionada, a gestão municipal conseguiu um ofício emitido pelo Escritório do Setor Público do Tocantins, no qual o banco retificava o nome dessas operações para “Folha de Pagamento”.

De posse desse documento, a prefeitura passou a classificar as reportagens como “Fake News”, alegando que o banco agora “atestava” a destinação correta dos gastos. Em resposta à classificação de Fake News imposta pela gestão, o Norte em Pauta enviou um questionamento formal via e-mail ao mesmo Escritório do Setor Público do Banco do Brasil situado em Palmas-TO que forneceu o ofício à prefeitura. Esse Veículo de Comunicação exigiu esclarecimentos técnicos sobre como essa retificação foi feita se o banco garantia a rastreabilidade do recurso até os beneficiários finais, nesse caso, os servidores da educação, e a resposta obtida, enviada pela Assessoria de Imprensa da instituição, desconstruiu a narrativa oficial da prefeitura e [highlight]revelou que o selo de ‘FOPAG’ possui natureza declaratória, não se confundindo com o valor de auditoria ou validação de despesa.[/highlight]

A Verdade Técnica: O Banco como Agente Operacional

Em manifestação oficial enviada pela Assessoria de Imprensa Nacional em Brasília, o Banco do Brasil definiu os limites de sua atuação: a instituição atua estritamente como agente financeiro operacional. Isso significa que o banco [highlight]não realiza auditoria de mérito, fiscalização ou homologação[/highlight] sobre os gastos da prefeitura, transferindo essa responsabilidade integralmente para o ente municipal e para os órgãos de controle.

O ponto central é a natureza do selo ‘Folha de Pagamento’ nos extratos. O banco confirmou que essa nomenclatura possui caráter [highlight]meramente declaratório[/highlight], baseada exclusivamente no comando enviado pelo gestor. Além disso, o BB esclarece que sua jurisdição técnica encerra-se no ato do repasse: uma vez que o recurso sai da conta blindada e ingressa na ‘Conta Geral’ do município, a rastreabilidade direta exigida pela Lei do Novo FUNDEB é interrompida. A partir desse ponto, o banco garante a entrega do valor na conta da prefeitura, mas não avaliza o destino final dado ao dinheiro.

A Linha do Tempo e a Constatação da Divergência Contábil

 [highlight]A evidência decisiva[/highlight] nesta narrativa de regularidade [highlight]surge quando cruzamos essas informações[/highlight] com os relatórios oficiais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, o SIOPE. Ao verificarmos o que a prefeitura declarou ao Governo Federal, descobrimos um abismo: [highlight]o dinheiro saiu do banco sob o rótulo de “folha”, mas no relatório detalhado, onde deveriam constar os nomes e CPFs de quem recebeu, os valores simplesmente não aparecem[/highlight].

Para justificar essa lacuna, a gestão passou a utilizar o que chamamos de “Saldos Fictícios”. [highlight]A prefeitura declarava ao Ministério da Educação que tinha milhões guardados em caixa[/highlight] para o cumprimento de metas, [highlight]mas os extratos bancários reais mostravam que o dinheiro já não estava lá.[/highlight] Somente no fechamento de 2021, por exemplo, a diferença entre o que foi prometido no papel e o que realmente existia no banco era de mais de oito milhões de reais.

Blindagem Legal e Conclusão

É de extrema importância destacar que o desvio de fluxo dos recursos — ao transitar o dinheiro do FUNDEB pela “Conta Geral” do município antes do pagamento final — apresenta uma desconformidade com o [highlight]Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight]. A legislação do Novo FUNDEB exige a movimentação exclusiva em conta única e específica para garantir a rastreabilidade integral do gasto. Conforme a análise técnica, nenhuma justificativa baseada em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou decisões administrativas locais possui prerrogativa legal para se sobrepor à hierarquia da Constituição Federal e às normas federais de controle.

Os fatos revelados demonstram que o [highlight]uso de ofícios bancários não supre a ausência de lastro financeiro nos relatórios oficiais. Com a instituição financeira declarando que não garante a rastreabilidade após o ingresso na conta comum[/highlight], e com o SIOPE apresentando uma [highlight]divergência acumulada de mais de R$ 21 milhões[/highlight], a hipótese de uma ‘[highlight]Folha sem Detalhamento’ deixa de ser uma suspeita para se tornar uma evidência documental.[/highlight] Cabe agora à sociedade e aos órgãos de justiça perguntar: se o banco não garante e o relatório oficial não registra com lastro financeiro, quem foi que realmente recebeu o meio bilhão de reais da educação de Araguaína? Esse montante foi exclusivo para a folha de pagamento dos servidores da educação municipal? Esses são alguns dos questionamentos que cabe a prefeitura municipal de Araguaína vir a público esclarecer.

Confira Nosso Questionamento Enviado ao Banco de Brasil e Resposta da Instituição à nossa Redação:  

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Resposta da Instituição: 

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Esse portal de notícias deixa o espaço aberto caso a Prefeitura Municipal de Araguaína queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria.

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

Matéria atualizada em 12/02/2026 às  17:25 para precisão de termos técnicos e fluidez de leitura.

Em continuidade ao nosso levantamento sobre a gestão dos recursos públicos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) de Araguaína, este portal, no exercício de seu papel fiscalizador, traz a público a constatação dos fatos. A série de reportagens produzida sobre o caso é motivada pelo dever jornalístico de noticiar irregularidades graves e inconsistências técnicas identificadas na prestação de contas do município, especialmente no que tange às movimentações financeiras destes recursos.

Ao consultar essas movimentações referente ao período de 2021 a dezembro de 2024, nosso levantamento preliminar constatou fluxos financeiros com esses recursos em valores milionários que saíam deste fundo diretamente para a conta geral da prefeitura, perdendo rastreabilidade. Uma movimentação proibida pela lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020.  Inicialmente, tais retiradas constavam nos extratos bancários como estornos; código que impossibilitava o rastreio fiscal dos montantes,  porém, em retificação técnica posterior, o Banco do Brasil por meio de ofício enviado ao secretário municipal da Fazenda, Leandro Pinotti, classificou as retiradas como [highlight]Folha de Pagamento (FOPAG).[/highlight]

Segundo o documento da instituição financeira,  a inconsistência está relacionada à atualização da tabela de codificação de receitas e despesas do Fundeb, determinada pela Portaria nº 1.052 do FNDE, publicada em 7 de novembro de 2025. A norma tornou obrigatória a exibição da finalidade das movimentações nos extratos bancários, funcionalidade implantada no sistema do banco em 15 de novembro do ano passado. Após essa atualização tecnológica, descrições novas passaram a aparecer inclusive em lançamentos realizados antes da vigência da portaria, provocando divergências na leitura dos extratos. Um dos casos envolve o [highlight]código 52[/highlight], que até então tinha a descrição [highlight]“52 – FOPAG” (Folha de Pagamento)[/highlight] e, [highlight]após a mudança[/highlight], passou a ser exibido como [highlight]“52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior FNDE”.[/highlight]

Após o posicionamento oficial da Instituição financeira responsável por gerir os recursos dessa verba federal, classificando-as como folha de pagamento, nossa investigação percebendo que neste ponto o cenário havia mudado, mergulhou fundo na prestação de contas deste município aos órgãos de controle federais e o que constatamos é algo preocupante.

Embora a nota do banco saneie uma dúvida sobre a nomenclatura bancária, ela abre um abismo jurídico ainda mais profundo. Se o montante de aproximadamente [highlight]meio bilhão de reais[/highlight] retirado nos últimos cinco anos foi, de fato, destinado ao pagamento de pessoal, surge uma pergunta inevitável que a gestão municipal ainda não respondeu: [highlight]Esses valores foram integralmente declarados como folha de pagamento nos relatórios oficiais do SIOPE e do Ministério da Educação?[/highlight] O levantamento aponta uma impossibilidade matemática que cabe a gestão sanar.

O Saldo “Fictício” e a analogia do “Balde Furado”

A investigação realizada por este portal, cruzando os dados brutos de 2021 a 2024, revela que o reconhecimento desses débitos como “Folha de Pagamento” sugerem ser a confirmação das [highlight]inconsistências de saldos reportadas em matéria anterior mas que se tornam peça principal desse novo material[/highlight].

Para que o cidadão compreenda a natureza das inconsistências identificadas, utilizamos a analogia do [highlight]balde furado[/highlight]. Conforme apurado através do confronto direto entre os extratos bancários e as declarações oficiais da gestão, os indícios apontam para uma contradição técnica: enquanto os relatórios enviados ao Governo Federal sustentavam a informação de um ‘balde’ (o saldo do FUNDEB) com disponibilidade financeira, os registros bancários mostram que os recursos já haviam saído da conta. Essa divergência entre o que o banco registra e o que o município declara revela uma incompatibilidade que compromete a fidedignidade da prestação de contas.

Em 2021, a gestão declarou possuir uma disponibilidade de [highlight]R$ 23,6 milhões.[/highlight] Contudo, o extrato real do Banco do Brasil no último dia do ano registrava apenas [highlight]R$ 15 milhões.[/highlight] A diferença de mais de R$ 8,6 milhões aponta que a prefeitura “declarou” um saldo no papel divergindo do saldo bancário que consta nos extratos, cenário que indica que o recurso já havia sido debitado da conta, mas que o relatório oficial da prestação de contas ao SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) matematicamente manteve registrado como saldo disponível, divergindo da realidade bancária.

A Inconsistência do “Encolhimento” e a Folha Inflada

A inconsistência documental sugere uma prática sistemática. Ao analisarmos o sistema SIOPE, percebe-se um padrão de informações conflitantes:

 Em 2021, a prefeitura confessou na lista detalhada dentro do SIOPE, (CPF por CPF) um gasto de R$ 94,7 milhões com salários, mas no resumo para a fiscalização, o montante consolidado aparece reduzido para R$ 87,2 milhões.

 Já em 2022 e 2024, o movimento foi inverso. No papel, a folha apresenta indícios contábeis de que foi inflada para tentar “encaixar” as saídas bancárias atípicas, mas a lista de funcionários real nunca alcançou os valores declarados no resumo.

A nota do Banco do Brasil, ao classificar os estornos como FOPAG, impõe um desafio de conciliação contábil. Se o dinheiro saiu para pagar salários, por que os saldos declarados ao SIOPE continuaram elevados, divergindo da realidade dos extratos? A evidência sugere que a gestão inseriu manualmente valores superiores na [highlight]Linha 54 (Saldo Conciliado)[/highlight] do sistema federal O que resulta na apresentação do cumprimento de metas constitucionais, enquanto o dinheiro real já não estava mais nas contas.

O Colapso da Lógica em 2024 e o Ajuste de 45 Minutos

O desdobramento mais complexo desta análise ocorreu em 2024, quando a gestão declarou um índice de aplicação de [highlight]100,28%[/highlight] nos profissionais da educação. É uma impossibilidade física: o relatório afirma que gastou mais do que o total recebido e, simultaneamente, declara que ainda sobraram [highlight]R$ 16,8 milhões[/highlight] em caixa. No mundo real, os extratos bancários de 31 de dezembro de 2024 e  1º de janeiro de 2025 confirmou que o saldo (sobras) era de apenas R$ 11,7 milhões.

Imagem 01 – Repare na porcentagem do valor aplicado em educação em 2024 (é acima de 100%.)

imagem 02- Observe o valor declarado na linha Saldo Financeiro Conciliado ( esse valor foi o que a gestão declarou acomo sobras para iniciar o ano seguinte R$16.872.733,60)

Imagem 03- Repare que enquanto foi declarado ao Ministério da Educação que o saldo em 31 de dezembro de 2024 era de R$16,8 milhões, o extrato bancário mostra pouco mais de 11 milhões.

[highlight]O rastro do desespero técnico ficou registrado no histórico do SIOPE[/highlight]: O Governo Federal rejeitou  o arquivo da prestação de contas de 2024  três vezes consecutivas por inconsistência de dados. A aceitação só ocorreu na quarta tentativa, após uma [highlight]retificação de dados processada em 45 minutos[/highlight] — tempo recorde para tentar conciliar um abismo de milhões entre o que o banco registrava e o que a prefeitura precisava declarar.

Imagem 04- Captura de Tela Transmissão SIOPE 2024

Na imagem acima, repare no motivo da rejeição da declaração: Quando um município vai declarar esse fechamento anual, e o sistema rejeita o arquivo de transmissão com o motivo [highlight]MAVS, significa que o sistema do governo federal detectou uma inconsistência grave entre o que foi declarado no relatório e o que ele “esperava” encontrar com base nos dados financeiros e contábeis. [/highlight]

[highlight]veja os principais motivos que ocasionam essa rejeição:[/highlight] O sistema pode ter detectado que o Saldo de Abertura de um ano não coincide com o [highlight]Saldo de Fechamento[/highlight] do ano anterior. Se a prefeitura disse que terminou 2023 com R$ 10 milhões, mas tentou abrir 2024 dizendo que tinha R$ 13 milhões (Como a variação de R$ 3 milhões não identificada na imagem 01), o MAVS trava a transmissão na hora.

Outra possibilidade é a de que o  sistema pode ter detectado erro na disponibilidade financeira (saldo que deveria ter na conta), pois se o servidor do município que alimenta esse sistema  digita um valor de saldo final que não possui lastro nas receitas e despesas informadas ao longo do ano, o sistema também  gera o erro MAVS. [highlight]É um sinal de que a conta não fecha matematicamente dentro das regras do FNDE.[/highlight]

O terceiro motivo que ocasiona esse erro, é quando o sistema  detecta falta de nexo entre o banco e o papel pois, embora o SIOPE não tenha acesso direto ao extrato do Banco do Brasil, o MAVS valida se os [highlight]ajustes extraorçamentários [/highlight](como aqueles valores redondos de 3 ou 4 milhões que destacamos na imagem 02) possuem justificativa lógica. Se a gestão tenta [highlight]registrar saldo sem correspondência no extrato[/highlight] bancário para bater a meta dos 25% (MDE) ou dos 70% (FUNDEB), o MAVS identifica que o valor declarado é incompatível com o fluxo de caixa.

Diante dos fatos, pode-se concluir que: O Governo Federal identificou a inconsistência e não aceitou os dados de primeira.

Ocorreu o que profissionais ligados a área de contabilidade chamam de ajuste manual de convergência que é um “ajuste” feito na declaração para o documento ser aceito pelo sistema dos órgãos federais  (como nas tentativas de 45 minutos que constam na imagem abaixo). Resumindo; [highlight]a gestão teve que alterar manualmente os valores de saldo ou despesa até que o MAVS parasse de acusar o erro.[/highlight]

imagem 05 – Repare na quantidade de vezes que o sistema do governo federal rejeitou a prestação de contas do FUNDEB do Município de Araguaína referente a 2024

É importante ressaltar que [highlight]essa movimentação atípica nas transmissões dessas declarações do município de Araguaína aos órgãos federais, é um padrão da gestão[/highlight] pois a referida situação consta em todos os anos do período investigado.

O Silêncio dos Cofres

A retificação do Banco do Brasil não elimina as inconsistências; ela as acentua. Se os R$ 502 milhões movimentados sob o Código 52 agora declarados oficialmente como FOPAG, foram folha de pagamento, a analise dos documentos indicam que a possível omissão desses gastos nos relatórios anuais pode ter servido para impedir que o índice de gastos com pessoal ultrapassasse os limites da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O rastro está nos extratos. [highlight]A fidedignidade exigida pelo Novo FUNDEB (Lei 14.113/2020) não admite “saldos de papel”[/highlight]. Cabe agora às autoridades competentes determinar se Araguaína vive uma gestão pública transparente ou um padrão recorrente de divergências informacionais perante os órgãos federais.

Este veículo de comunicação trás os fatos e deixa o espaço aberto a Prefeitura de Araguaína, caso queira se manifestar.

[box type=”info” ]Nota: Este portal mantém os documentos originais e extratos que serviram de base para esta investigação, ressaltando que a alteração retroativa de nomes nos extratos bancários não possui o poder de sanear descompassos orçamentários já consolidados nos exercícios anteriores. Ressaltamos ainda que os documentos utilizados nessa investigação continuam disponível nos portais oficiais de cada orgão. SIOPE, Portal de Transparência do Município de Araguaína, Extratos bancários FUNDEB. Todos são de acesso público e estao disponíveis para acesso livre de qualquer cidadão.[/box]

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

O portal Norte em Pauta protocolou formalmente, nas primeiras horas do dia desta quinta-feira (22), uma representação (Notícia de Fato) junto ao [highlight]Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)[/highlight]. O objetivo é que o órgão analise indícios de “[highlight]pedalada fiscal” e crime de responsabilidade na gestão municipal de Araguaína.[/highlight]

A denúncia é fruto de uma investigação jornalística baseada em documentos oficiais. O dossiê detalha como a prefeitura realizou retiradas de [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight] da conta do FUNDEB sob a rubrica de “estornos”, o que resultou na redução do índice de gastos com pessoal justamente no período em que o município buscava novos empréstimos.

O protocolo já foi devidamente registrado no sistema do Ministério Público e agora aguarda a distribuição para uma das Promotorias de Justiça de Araguaína. Após a análise inicial das provas apresentadas pelo portal, o Promotor de Justiça poderá converter o protocolo em um Inquérito Civil ou requisitar esclarecimentos imediatos à gestão municipal.

O Que Foi Apresentado Na Denúncia:

[highlight]Maquiagem de Índices:[/highlight] Dados que mostram o gasto com pessoal caindo de [highlight]56,24%[/highlight] para [highlight]51,58%[/highlight] após as movimentações, permitindo o cumprimento “no papel” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

[highlight]Liberação de Empréstimos:[/highlight] A evidência de que a regularidade fiscal obtida com a manobra viabilizou a entrada de mais de [highlight]R$ 89 milhões[/highlight] em empréstimos bancários.

Falta de Transparência Federal: O sistema SIOPE, do Governo Federal, aponta que o município não atingiu o limite constitucional da educação e não declarou a devolução dos valores retirados.

Compromisso Com a Verdade

A direção do Norte em Pauta esclarece que a decisão de acionar o Ministério Público visa garantir que as inconsistências encontradas nos balancetes oficiais sejam apuradas pelo órgão que possui poder legal de investigação.

“O papel da imprensa é fiscalizar. Protocolamos a denúncia para que as autoridades competentes exijam as provas que a prefeitura não apresentou de forma clara à sociedade. Seguimos aguardando o rito do Ministério Público e reafirmamos nosso compromisso com a transparência pública, independentemente de qualquer tentativa de intimidação”, afirma a direção do portal.

Entendendo a nota e as instituições citadas

Para que o cidadão entenda a gravidade da situação, o Ministério da Educação utiliza uma escala que vai de um a cinco. As faculdades que atingem as notas quatro ou cinco são consideradas excelentes. No entanto, as instituições tocantinenses citadas na lista oficial receberam o [highlight]Conceito 2.[/highlight] Na prática, isso significa que essas escolas de medicina estão “abaixo da média” e não conseguiram demonstrar que seus alunos possuem todo o conhecimento necessário para a prática médica segura nesta avaliação.

As faculdades do Tocantins que aparecem com esse desempenho insatisfatório são:

O[highlight] Centro Universitário de Araguaína -Afya (antigo ITPAC)[/highlight], no norte do estado;

A [highlight]Universidade de Gurupi (UnirG)[/highlight], no sul;

E a [highlight]Faculdade de Porto Nacional (Afya)[/highlight], na região central.

O risco de punições e o impacto para a sociedade

O fato de estarem com nota baixa não é apenas um detalhe estatístico; isso gera consequências reais e imediatas. O Ministério da Educação tem o poder de aplicar sanções para proteger os estudantes e os futuros pacientes. Entre as medidas que podem ser tomadas, a mais rigorosa é a suspensão de novos vestibulares. Isso significa que, se a faculdade não provar que está melhorando o ensino, ela pode ser impedida de matricular novos alunos até que resolva suas falhas.

Além disso, essas instituições podem ser obrigadas a assinar um documento chamado “Protocolo de Compromisso”. É como uma promessa formal feita ao Governo, onde a faculdade se obriga a contratar mais professores qualificados, melhorar os laboratórios ou reformular a maneira como as aulas são dadas. Para o leitor entender melhor, é como se a faculdade entrasse em uma “recuperação” obrigatória e fosse vigiada de perto para garantir que o médico que ela forma seja capaz de salvar vidas sem cometer erros básicos.

Por que o resultado preocupa a população local?

A preocupação vai além das salas de aula. Municípios como Araguaína, por exemplo, são referências em saúde para dezenas de cidades vizinhas. Quando uma faculdade local recebe uma nota baixa no Enamed, cria-se uma insegurança sobre a qualidade dos profissionais que atuarão nos hospitais públicos e particulares da região no futuro próximo.

O exame foi criado justamente para ser esse filtro. Ele avalia se o estudante aprendeu o que é essencial. Se o resultado é um conceito dois, o sinal de alerta é ligado para toda a sociedade tocantinense. O que se espera agora, conforme as diretrizes do Ministério da Educação, é que essas instituições apresentem planos de melhoria imediatos para garantir que o curso de medicina continue sendo um orgulho para o estado e uma segurança para quem precisa de atendimento médico.