Com investimento de mais de R$ 1,4 milhão, proveniente de compensação ambiental, a obra beneficiará diretamente moradores, guias turísticos, artesãos e empreendedores locais, além de impactar positivamente os turistas que visitam o Jalapão todos os anos.

Na ocasião, o governador Wanderlei Barbosa destacou a importância do investimento para o fortalecimento do turismo e da economia regional. “O local recebe até 600 turistas por dia, por isso vamos fazer banheiros adequados. Em horários de maior movimento, como o pôr do sol, precisamos oferecer uma estrutura à altura da beleza e da importância desse lugar. Precisamos criar espaços para tirar fotos, venda de camisetas, bonés e artesanato de capim-dourado. Isso movimenta o turismo, gera oportunidades e valoriza a cultura e o povo do Jalapão”, pontuou.

O presidente do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), Cledson Lima, destacou a importância da obra para o fortalecimento da gestão da unidade de conservação e para a melhoria da experiência dos visitantes. “Vamos estruturar estacionamento, mirante de contemplação, banheiros e um espaço para valorizar o artesanato tocantinense, especialmente o capim-dourado produzido pelas comunidades tradicionais. É uma obra pensada com responsabilidade, respeitando a importância ambiental desse local”, ressaltou.

A moradora de Mateiros, Sônia Batista Pereira, comentou sobre a expectativa positiva da comunidade com o início das obras nas Dunas do Jalapão e os reflexos diretos no turismo e na economia local. “É um investimento muito importante que beneficia não só a população de Mateiros, mas também os turistas, que agora terão um espaço mais apropriado para serem recebidos e acolhidos. Além disso, as informações sobre os atrativos fazem toda a diferença. Vai gerar mais renda, fortalecer o turismo e movimentar a economia da nossa região”, afirmou.

O condutor local José Afonso Rodrigues Filho, que atua desde 2017 no parque, acredita que as obras de infraestrutura nas Dunas vão fortalecer ainda mais o turismo na região e melhorar a experiência de quem visita. “Eu creio que essas obras sejam muito bem-vindas e bem vistas pelos visitantes. Elas vão atrair ainda mais turistas para o Jalapão. Muitas vezes o visitante sai do atrativo procurando algo que ainda não encontra aqui nas Dunas. Com a ampliação dessas obras, acredito que isso vai melhorar muito e contribuir ainda mais para a visitação”, enfatizou.

Estrutura da obra

O projeto prevê uma ampla reestruturação da área de acesso às Dunas, com a criação de novos espaços e modernização de estruturas já existentes, tornando a visitação mais organizada e acolhedora. Entre as melhorias estão a construção de blocos sanitários com acessibilidade, loja de artesanato local, depósitos para resíduos sólidos, pórtico turístico e a reforma do quiosque existente.

Na área de entrada do Parque Estadual do Jalapão (PEJ), às margens da TO-255, está prevista a construção de um portal com guarita para controle de acesso e fiscalização, além de alojamento para equipes de apoio e um mirante para contemplação da paisagem, incluindo a lagoa, a Serra do Espírito Santo e o Morro do Saca Trapo.

O estacionamento será ampliado e reorganizado, passando a contar com 127 vagas, com o objetivo de melhorar o fluxo de veículos, facilitar o acesso dos visitantes e proporcionar uma experiência mais confortável no principal atrativo turístico da região.

O plano também prevê a reforma do posto avançado, garantindo melhores condições de trabalho aos fiscais e guias que atuam na unidade de conservação.

Presenças

A cerimônia contou com a presença da primeira-dama, Karynne Sotero, e reuniu representantes de instituições responsáveis pela gestão e proteção do PEJ, entre elas o Naturatins, a Polícia Militar do Tocantins (PMTO) e o Corpo de Bombeiros Militar (CBMTO), reforçando a atuação integrada do Estado na preservação e no desenvolvimento do Jalapão.

Fonte/Créditos: Mara Sousa-Governo do Tocantins

O crime ocorreu em 6 de julho de 2025. O casal, que residia no Pará, viajou para Caseara com um grupo de amigos para aproveitar a temporada de shows na região. O que deveria ser um momento de lazer terminou em tragédia quando o corpo da mulher foi encontrado por populares, na manhã seguinte, às margens do rio.

O conflito: fotos com artistas geraram crise de ciúmes

Diferente do que o suspeito afirmou em depoimento — alegando que a relação estava harmoniosa durante o evento —, o delegado José Lucas Melo revelou que o casal teve um desentendimento severo ainda durante as apresentações musicais.

O motivo da briga foi o desejo da vítima de tirar fotos com os artistas que se apresentavam. Dominado por um sentimento de posse e ciúmes, o homem iniciou uma discussão e chegou a agredir a companheira fisicamente no local. Após a agressão, a jovem se afastou e foi seguida pelo investigado. Foi a última vez que ela foi vista com vida.

A “farsa” do desaparecimento e as provas periciais

Para tentar se livrar da culpa, o suspeito montou um cenário de busca. Ele afirmou aos amigos que a mulher havia sumido enquanto ele ia ao banheiro. No entanto, cerca de uma hora após o suposto desaparecimento, ele foi visto com as roupas completamente molhadas, sem dar explicações plausíveis para o estado em que se encontrava.

A “máscara” do suspeito começou a cair com o trabalho da perícia técnica:

As vestimentas que o homem usava na noite do crime foram apreendidas. O laudo pericial confirmou que as manchas encontradas eram sangue da vítima;

Moradores locais informaram que o ponto onde o corpo foi achado é extremamente raso, sem histórico de afogamentos, o que torna a tese de acidente improvável;

Amigas da jovem relataram que ela não sabia nadar bem e jamais entraria na água sozinha, em um local desconhecido e durante a madrugada, sem avisar ninguém.

Indiciamento e conclusão

O delegado José Lucas Melo foi enfático ao afirmar que não restam dúvidas sobre a autoria. Segundo a autoridade policial, o suspeito tentou se esquivar da responsabilidade fingindo procurar pela companheira junto com os amigos, mas as provas convergem apenas para ele.

“Todos os elementos probatórios colhidos na fase investigativa convergem unicamente para ele. O crime foi motivado por ciúmes e, aparentemente, a vítima não conseguiu se defender”, destacou o delegado.

O inquérito agora segue para o Ministério Público e para o Poder Judiciário. L.H.B.F. responderá por feminicídio, crime cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, geralmente envolvendo violência doméstica e familiar.

A morte violenta de uma travesti em Guaraí, ocorrida na última terça-feira (07/04), repercute com tristeza em Araguaína, cidade onde a vítima viveu por muitos anos. Identificada como Suzane Almeida, ela era uma figura conhecida e querida no meio LGBTQIA+ local. Amigos e conhecidos descrevem Suzane como uma pessoa alegre e divertida, lamentando profundamente o desfecho trágico.

Entenda o caso

O corpo de Suzane foi localizado às margens da BR-153, nas proximidades do antigo posto fiscal da Receita Estadual em Guaraí, apresentando perfurações possivelmente ocasionadas por disparos de arma de fogo.

Segundo informações, devido à falta de infraestrutura, Guaraí não dispõe de equipamentos de refrigeração adequados no necrotério, a vítima foi levada para a unidade do IML em Paraíso do Tocantins. Detalhes sobre quem fez o primeiro chamado à polícia ainda não foram divulgados.

Traslado para Araguaína

O portal Norte em Pauta apurou que o corpo de Suzane foi transladado para Araguaína, onde ocorre o velório e o sepultamento. O retorno da vítima à cidade, desta vez sob circunstâncias tão dolorosas, mobiliza amigos.

O que diz as autoridades 

Nossa equipe de reportagem entrou em contato, via ligação telefonica com a [highlight]Polícia Civil em Guaraí[/highlight] na manhã desta quarta-feira (08) em busca de atualizações sobre a autoria ou motivação do crime. Em resposta, o órgão informou que, devido à gravidade do caso e para preservar a eficácia das diligências, os detalhes serão mantidos preliminarmente sob [highlight]sigilo[/highlight] e divulgados apenas em momento oportuno.

A linha de investigação segue apurando o relato de que a última vez que Suzane teria sido vista com vida, a mesma estava acompanhada de um caminhoneiro.

O Norte em Pauta também solicitou um posicionamento oficial à [highlight]Secretaria de Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO)[/highlight], questionando sobre o andamento das perícias e se há suspeitos identificados. Em nota oficial enviada ao Norte em Pauta na manhã desta quinta-feira (09), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-TO) confirmou a instauração do inquérito policial. Segundo o órgão, a perícia inicial constatou marcas compatíveis com disparos de arma de fogo, embora a causa oficial da morte ainda aguarde laudos técnicos. A SSP ressaltou que Suzane estava de passagem pelo município e que diligências seguem em curso para identificar suspeitos.

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Confira a Nota Oficial enviada ao nosso portal pela SSP-TO

Nota à imprensa
Assunto: Investigação de morte em Guaraí
Data: 09/04/2026

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP/TO) informa que a Polícia Civil instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias da morte de uma pessoa trans, ocorrida no município de Guaraí.

O corpo da vítima foi localizado na tarde da última terça-feira, 7, nas proximidades do antigo posto fiscal, às margens da BR-153, a cerca de cinco quilômetros do perímetro urbano da cidade.

A vítima, que atendia pelo nome social de Suzane Almeida, estava de passagem pelo município. Até o momento, não foi possível localizar nenhum familiar dela.

Há indícios iniciais de que o crime foi cometido com uso de arma de fogo, uma vez que o corpo apresentava marcas compatíveis, porém a causa da morte ainda será confirmada por meio de exames periciais.

A Polícia Civil realiza diligências para identificar possíveis suspeitos e esclarecer a autoria e a motivação do crime.

A SSP/TO ressalta que as investigações seguem em andamento e outras informações serão divulgadas oportunamente, conforme o avanço dos trabalhos.

Secretaria da Segurança Pública do Tocantins

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Divergência e reconhecimento

Um ponto de conflito surgiu entre a nota oficial e a realidade dos fatos apurados por nossa reportagem. Enquanto a SSP-TO afirmou em seu comunicado que “até o momento não foi possível localizar nenhum familiar”, o Norte em Pauta confirmou que o corpo de Suzane Almeida já foi reconhecido oficialmente por sua irmã.

Inclusive, ao contrário do que sugere a nota do estado, o corpo já foi transladado para Araguaína, onde amigos e familiares realizam as cerimônias de despedida. O portal segue acompanhando o caso para entender a falha de comunicação entre os órgãos de segurança e a realidade do processo de liberação do corpo.

O caso de Suzane Almeida engrossa uma estatística vergonhosa para o país. Segundo o Dossiê da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA), o Brasil registrou 80 assassinatos de pessoas trans em 2025. Embora o número seja menor que os 145 casos de 2023, a natureza do crime — execução; muitas vezes em via pública e descarte do corpo em rodovia — reflete o padrão de ódio, impunidade para o criminoso e invisibilidade que ainda persegue essa comunidade.

]]> /em-araguatins-policia-civil-do-tocantins-desarticula-ponto-clandestino-de-comercializacao-de-combustivel/ Wed, 08 Apr 2026 19:31:27 +0000 https://nortempauta.com.br/?p=32063 A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 11ª Delegacia de Polícia Civil de Araguatins, realizou, na manhã desta terça-feira, 8, uma operação policial que resultou na desarticulação de um ponto clandestino de comercialização de combustível no distrito de Macaúba, zona rural do município. A ação teve como objetivo o cumprimento de mandado judicial de busca e apreensão domiciliar expedido pelo Poder Judiciário e contou com o apoio da Polícia Militar.

Durante as diligências, realizadas na residência e no estabelecimento comercial do investigado, foram localizados e apreendidos combustíveis armazenados de forma irregular, além de quantia em dinheiro supostamente oriunda da atividade ilícita e um aparelho celular, em cumprimento ao mandado judicial.

No local, foi constatado que o investigado realizava, de maneira informal e sem autorização legal, a comercialização de combustível, oferecendo riscos à segurança pública, especialmente em razão do armazenamento inadequado de substâncias inflamáveis. Conforme apurado no curso das investigações, o homem já havia sido autuado em flagrante, em julho de 2025, pela prática do mesmo tipo de ilícito, o que evidencia reiteração delitiva.

A operação é desdobramento de investigação iniciada após o recebimento de denúncia sobre a retirada irregular de combustível de um caminhão-tanque no povoado Macaúba, com posterior acondicionamento em recipientes impróprios, gerando potencial risco de acidente.

O delegado titular da 11ª Delegacia de Polícia Civil de Araguatins, Gilmar Silva de Oliveira, destacou a importância da operação para coibir práticas ilegais na região. “A atuação da Polícia Civil visa coibir condutas que colocam em risco a segurança da população e atentam contra a ordem econômica. As investigações tiveram início após denúncias e resultaram na desarticulação desse ponto clandestino, que operava de forma irregular”, afirma.

Durante a ação, outro indivíduo foi conduzido à Central de Atendimento, suspeito de envolvimento em furto de combustível, sendo adotadas as medidas legais cabíveis. Após os procedimentos, o homem foi liberado e irá responder no inquérito policial.

Fonte/Créditos: SSP-TO

Na fundamentação, o ministro Nunes Marques destacou, entre outros pontos, que apenas a União pode legislar sobre Direito Agrário e Registros Públicos e que Estado do Tocantins estaria ignorando normas federais, como a Lei de Registros Públicos e a Lei de Terras Devolutas.

Para o Ministro, é incompatível com a Constituição Federal a transferência definitiva ao patrimônio privado de imóveis rurais que nunca foram objeto de procedimentos formais, sem exigência de prova sobre a posse ou o tipo de uso atribuído à terra.

Direitos territoriais

A Defensoria Pública se manifestou nos autos por meio da 1ª Defensoria Pública Especial dos Tribunais Superiores e pelo Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra).

Para o DPagra, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.525/2019 representa uma vitória para a preservação dos direitos territoriais de comunidades tradicionais, quilombolas e trabalhadores rurais no Tocantins, pois interrompe um mecanismo que facilitava a legalização de terras sem a devida comprovação de posse ou uso social.

“Ao invalidar a convalidação automática de registros sem títulos originários, o STF impede que terras devolutas, muitas vezes ocupadas historicamente por esses grupos, sejam transferidas de forma definitiva ao patrimônio privado de forma irregular, combatendo o fenômeno da grilagem. Para essas comunidades, a decisão garante que o processo de regularização fundiária respeite a competência federal e as normas ambientais e agrárias, assegurando que o direito à terra seja fundamentado na função social e na proteção de quem nela vive e produz, em vez de beneficiar ocupações ilegítimas e desprovidas de lastro legal.

A Ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Fonte/Créditos: Comunicação DPE-TO – Gisele França

No entanto, documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) funcionam como um “banho de água fria” nessa narrativa. O que a comunicação oficial não incluiu em seus textos é um fato crucial:  Araguaína encerrou o ciclo de dez anos do Plano Nacional de Educação (PNE) em débito com a sociedade, sem cumprir metas básicas de [highlight]alfabetização[/highlight], atendimento infantil e qualidade de ensino — [highlight]um cenário que persiste justamente no período de 2023 e 2024, os mesmos anos celebrados pela gestão municipal.[/highlight]

Diferença de Cronogramas: O avanço de um ano versus o atraso de uma década

Para entender a confusão de informações, o cidadão precisa olhar para o calendário. O [highlight]Selo Ouro[/highlight] recebido em Brasília é como uma “[highlight]medalha de evolução[/highlight]” baseada no que aconteceu apenas entre [highlight]2023 e 2024[/highlight]. O MEC observou que Araguaína saiu de 35,6% e chegou a 50,5% de alfabetização nesse curto intervalo. Como o município “correu rápido” nesse período recente, ele ganhou o ouro pelo esforço de ter saído da estagnação. Na prática, é como um aluno que tirava nota 3 e passou a tirar 5: ele foi o que mais evoluiu na turma, mas ainda não atingiu a média necessária para a aprovação plena.

No entanto, o Tribunal de Contas (TCE-TO) olha para o [highlight]filme completo de uma década: de 2014 a 2024[/highlight]. O Tribunal não está avaliando apenas o último ano, mas sim o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), uma lei que deu dez anos para as cidades brasileiras resolverem seus problemas básicos. Portanto, caro leitor, não se iluda: [highlight]o fato de o município ter sido premiado com o Selo Ouro não significa que a educação de Araguaína atingiu a excelência.[/highlight] A grande controvérsia é que, enquanto o Governo Federal dá parabéns porque o município melhorou recentemente (saindo de uma nota baixa para uma média), o Tribunal de Contas emite um alerta vermelho porque,[highlight] ao final dos dez anos de prazo da lei, Araguaína ainda não entregou o que prometeu[/highlight]. [highlight]O Selo Ouro celebra quem “começou a andar rápido”[/highlight], mas o [highlight]TCE adverte[/highlight] quem [highlight]“não chegou ao destino” no prazo determinado.[/highlight]

Alfabetização: Avanço ou Insuficiência?

A narrativa oficial da prefeitura comemora os 50,5% de crianças alfabetizadas como um “serviço de excelência” [highlight]e projeta atingir 80%[/highlight] apenas em [highlight]2030[/highlight]. Mas, [highlight]pela Lei Federal do PNE[/highlight], esse índice [highlight]já deveria ser de 100%[/highlight] no final de 2024.

Enquanto o MEC reconhece o esforço em avançar, o Tribunal mantém o rigor sobre o resultado final exigido. Por isso, os auditores classificam o desempenho atual como [highlight]‘abaixo do nível 1’[/highlight], evidenciando que, embora o prêmio celebre o caminho percorrido, o Tribunal de Contas ainda cobra a chegada ao destino previsto na legislação.

2026: O Silêncio da Gestão perante o Tribunal

O cenário de alertas não ficou restrito ao passado. No início de 2026, o Tribunal de Contas consolidou o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], revelando que Araguaína acumulou inúmeras  irregularidades no exercício de 2025. O documento é claro e confirma que o município segue descumprindo metas vitais, incluindo a [highlight]Meta 5 (Alfabetização)[/highlight] e a Meta 1 [highlight](Oferta de Creches)[/highlight] — onde quase 25% das crianças de 4 a 5 anos seguem fora das salas de aula.

A gravidade da situação jurídica atingiu o ápice no início deste mês de março. Conforme o [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], a atual Secretária Municipal de Educação, [highlight]Marzonete Duarte da Silva[/highlight], foi declarada [highlight]Revel[/highlight] pelo TCE-TO. É importante ressaltar que a gestora [highlight]assumiu a pasta em[/highlight] [highlight]2025[/highlight], herdando um histórico de [highlight]metas não batidas da última década[/highlight], o que impede que o passivo acumulado seja atribuído exclusivamente a ela. No entanto, ao ser formalmente citada no processo nº 2525/2025 para explicar as providências atuais sobre a alfabetização, o déficit de vagas entre outros esclarecimentos [highlight]a secretária deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa[/highlight]. Esse silêncio administrativo faz com que as falhas apontadas pelos auditores passem a ser consideradas fatos processuais confirmados.

A História que a “Propaganda Institucional” do município não conta

Levando em considerações essas informações sobre esse processo no Tribunal de Contas, é de extrema necessidade esclarecer que o fato do município ter recebido o [highlight]selo ouro, não pode ser confundido com um atestado de regularidade[/highlight] nem pode ser utilizado como uma espécie de “cortina de fumaça” para esconder lacunas estruturais apontadas pelo TCE, como a falta de transparência na escolha de diretores escolares, o déficit de vagas em creches, que atende apenas 37% da demanda de zero a três anos.

A mensagem do Tribunal de Contas é um guia jurídico e moral: prêmios de incentivo são bem-vindos, mas não podem mascarar o descumprimento de leis federais. Para o cidadão araguainense, a verdadeira “medalha de ouro” virá apenas quando o direito de estudar for garantido para todas as crianças, sem exceção, e quando a alfabetização deixar de ser uma promessa para o futuro para se tornar uma realidade imediata, conforme manda a lei e o respeito ao dinheiro público.

O Portal Norte em Pauta deixa o espaço aberto para que a prefeitura de Araguaína, demais citados e envolvidos nessa matéria queiram se manifestar

Clicando aqui você tem acesso ao ALERTA Nº 2466/2025 e demais documentos pertinentes a essa reportagem que estão disponíveis nas movimentações do processo 2525/2025 que tramita no TCE.

[box type=”shadow” ]Nota Editorial: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo não é, sob qualquer pretexto, questionar a legitimidade ou o mérito técnico da concessão do Selo Ouro de Alfabetização pelo Ministério da Educação (MEC) ao município de Araguaína. Reconhecemos o prêmio como um indicador oficial de evolução pedagógica recente. Todavia, o compromisso deste portal com o cidadão araguainense exige a apresentação do cenário educacional em sua integridade. Para tanto, contrastamos o referido reconhecimento com o [highlight]Alerta nº 2466/2025[/highlight] e o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Processo nº 2525/2025.[/highlight] Ressaltamos que a referida fiscalização culminou no [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], em virtude da ausência de manifestação da Secretária de Educação sobre os descumprimentos das metas decenais. Esta publicação visa prover ao leitor a necessária contextualização entre o êxito em indicadores de curto prazo e as persistentes lacunas no atendimento educacional pleno, assegurando que o brilho das premiações não oculte o rigor das obrigações legais e administrativas ainda pendentes.[/box]

A decisão consta no [highlight]Despacho nº 235/2026[/highlight], assinado pelo Conselheiro Relator André Luiz de Matos Gonçalves no último dia 12 de março. O documento atualiza o cenário da auditoria realizada em setembro de 2025, que inicialmente havia apontado que quase metade das cestas adquiridas não possuía comprovação de entrega.

Comprovação das Entregas e Identificação de Beneficiários

De acordo com o novo relatório, a unidade técnica do Tribunal procedeu à reavaliação dos documentos colacionados pela defesa (Evento 33). Foram analisadas [highlight]101 fichas de cadastro[/highlight] de famílias para concessão de benefícios sociais, além dos termos de entrega com a identificação nominal de cada beneficiário.

O Conselheiro destacou que a sistematização dessas informações permitiu concluir que a [highlight]destinação[/highlight] [highlight]dos[/highlight] [highlight]mantimentos[/highlight] [highlight]foi[/highlight] [highlight]devidamente comprovada[/highlight], afastando a hipótese de prejuízo aos cofres públicos.

“A consolidação das informações relativas às entregas permitiu à unidade técnica concluir pela inexistência de elementos suficientes para caracterizar dano ao erário quanto às 46 (quarenta e seis) cestas básicas mencionadas”, cita o despacho.

Responsabilidades e Pendências de Transparência

Com a nova análise, as justificativas apresentadas pelos principais responsáveis — incluindo o gestor do FMAS, Alexandre Rezende Rodrigues, e o responsável pelo Controle Interno, Sérgio Melo Rodrigues — foram acolhidas quanto ao ponto das cestas básicas.

Entretanto, o processo ainda aponta falhas formais. A servidora responsável pela alimentação do sistema [highlight]SICAP-LCO[/highlight] não teve suas justificativas aceitas, uma vez que o Tribunal entendeu que não houve o registro tempestivo (dentro do prazo) das informações relativas aos processos licitatórios no portal oficial de controle.

Próximos Passos

Embora a área técnica do TCE tenha reavaliado o caso, o [highlight]Ministério Público de Contas (MPC) [/highlight]solicitou [highlight]esclarecimentos adicionais sobre a mudança de posicionamento da equipe de auditoria.[/highlight] Diante disso, o Conselheiro Relator determinou o encaminhamento dos autos novamente ao Ministério Público de Contas para que o órgão apresente sua manifestação conclusiva antes do julgamento final do processo.

A gestão municipal tem sustentado que as falhas apontadas inicialmente eram de natureza administrativa e organizacional, e que a transparência e o atendimento às famílias vulneráveis permanecem como prioridades da administração em Carmolândia.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Este conteúdo possui caráter estritamente informativo, fundamentado no exercício da liberdade de imprensa e no direito constitucional de acesso à informação. O portal limita-se a reportar os fatos e documentos constantes em processos públicos, não detendo poder de julgamento ou atribuição de culpa a qualquer das partes mencionadas. Cabe exclusivamente aos órgãos competentes — neste caso, o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) e o Ministério Público — a análise final, o julgamento e a deliberação sobre as responsabilidades administrativas ou jurídicas. Para garantir a transparência e o direito à ampla defesa, informamos que os dados aqui expostos podem ser consultados na íntegra por qualquer cidadão interessado: Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Tocantins Número do Processo: 11.652/2025 Acesso: Portal e-Contas (https://www.tceto.tc.br/e-contas/)[/box]

A ausência de regulamentação oficial e de fiscalização na feira livre de Luzimangues, levou o Ministério Público do Tocantins (MPTO) a expedir recomendação para que o município de Porto Nacional adote medidas imediatas de organização e regularização da feira.

O MPTO também recebeu relatos de que uma feirante exercia, de forma irregular, a administração do local e com a cobrança de valores indevidos de novos comerciantes para ocupação de espaços.

Em resposta à Promotoria, a Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que não existe norma publicada para disciplinar o funcionamento da feira, nem servidores designados exclusivamente para sua gestão. O órgão também confirmou que a pessoa apontada como responsável pela administração não possui vínculo com a prefeitura.

Diante da situação, o MPTO recomendou que o prefeito e o secretário municipal da pasta adotem providências para assegurar a gestão pública do espaço. Entre as medidas indicadas estão a edição de ato normativo com critérios objetivos para ocupação das bancas, a retomada imediata da administração pelo Município e a proibição de cobranças sem previsão legal.

A recomendação também prevê a designação de equipe de fiscalização e a realização de vistorias periódicas pela Vigilância Sanitária, com o objetivo de garantir condições adequadas de higiene, acesso à água e correta destinação de resíduos.

O documento assinado pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto fixou prazo de 15 dias para que os gestores informem, de forma fundamentada, se irão acatar as medidas propostas.

Fonte-Créditos: Lidiane Moreira/Dicom MPTO

Clique na Imagem para acessar integralmente o Acordão 

Linha Cronológica dos Fatos: Do Alerta do Ministério Público de Contas à Condenação Administrativa

Este portal vem acompanhando de perto o desenrolar deste caso. Na época em que o Ministério Público de Contas emitiu o [highlight]Parecer nº 3748/2025[/highlight], trouxemos em primeira mão as graves denúncias que pesavam sobre a gestão. O que se vê agora, com a publicação do Acórdão nº 54/2026, é o desdobramento direto e a confirmação oficial daquelas irregularidades.

Entre os pontos que compõem esse enredo de descaso, destaca-se o que podemos chamar de um verdadeiro “buraco negro” nos medicamentos: a auditoria confirmou que não existia sequer uma lista oficial de remédios essenciais (REMUME), o que tornava a Farmácia Municipal e as Unidades Básicas de Saúde um terreno fértil para o descontrole de estoque. O ponto mais crítico envolve o pagamento de mais de 43 mil reais em dívidas de 2024 (referentes a 11 processos administrativos) sem a devida comprovação de que os produtos realmente entraram no estoque municipal.

Nesse ponto específico, a punição do Tribunal alcançou todo o ciclo da irregularidade: puniu tanto quem “fez a dívida errada” em 2024 — o então gestor do Fundo Municipal de Saúde na época, [highlight]Maycon Jhones Reis dos Santos[/highlight], que gerou despesas sem reserva de dinheiro (EMPENHO) —, [highlight]quanto[/highlight] quem [highlight]”pagou[/highlight] [highlight]a dívida[/highlight] [highlight]de forma errada” em 2025[/highlight], o atual Prefeito João Victor e sua equipe. [highlight]O Tribunal foi enfático:[/highlight] [highlight]não há provas de que os remédios indicados nas notas fiscais foram entregues, configurando um dano real ao patrimônio público.[/highlight] Para fechar o cerco, constatou-se que a fiscalização funcionava à base do “copia e cola”, com relatórios idênticos emitidos mês após mês, sem qualquer conferência física.

Prazos, Multas e o Direito de Defesa

A Segunda Câmara do TCE estabeleceu um cronograma rígido para os envolvidos. Os sancionados têm [highlight]30 dias[/highlight], a partir da notificação oficial, para comprovar o pagamento das multas ou apresentar recursos ao Tribunal Pleno para contestar a decisão como Embargos de Declaração ou Recurso de Reconsideração — para tentar anular as multas, reduzir os valores ou apresentar novos documentos que justifiquem as falhas apontadas na auditoria. Os sancionados também podem optar pelo parcelamento das referidas multas, mas se atrasem qualquer parcela, a dívida total vence antecipadamente.

Mais urgente que as multas é o prazo de [highlight]90 dias[/highlight] dado à prefeitura para instaurar um procedimento de recomposição do erário. O[highlight] objetivo é recuperar os 43 mil reais pagos sem comprovação de entrega.[/highlight] Se o Prefeito e os gestores falharem nessa missão, o [highlight]Tribunal abrirá automaticamente uma Tomada de Contas Especial[/highlight], processo que [highlight]visa cobrar o prejuízo diretamente dos bens pessoais dos responsáveis.[/highlight]

Quem São os Responsáveis e as Sanções Aplicadas

A Segunda Câmara do TCE distribuiu as responsabilidades de forma clara. O [highlight]atual gestor da saúde[/highlight], [highlight]Anemacton da Costa Brandão[/highlight], e o responsável pelo [highlight]Controle Interno[/highlight], [highlight]Rui Vaz Sousa Júnior[/highlight], receberam as maiores multas, de 5 mil reais cada, pela omissão na vigilância do dinheiro público.

O [highlight]Prefeito João Victor Borges Ferreira[/highlight] foi multado em 2 mil reais por falhas no planejamento e na ordem cronológica de pagamentos. A lista de penalizados segue com [highlight]o farmacêutico Adriel Roberto Santos da Silva[/highlight] e a [highlight]diretora da unidade de saúde, Jania da Silva Vitor[/highlight] (2 mil reais cada), além do [highlight]contador Wanderson José Lopes Ferreira[/highlight], da f[highlight]iscal de contratos Maria Aparecida Bueno Peixoto[/highlight] e do [highlight]ex-gestor do Fundo de Saúde, Maycon Jhones Reis dos Santos[/highlight], multados em mil reais cada. O Tribunal alertou que a reincidência posterior nessas práticas poderá ensejar punições ainda mais pesadas.

O Próximo Passo: Ministério Público e Possível Inelegibilidade

O caso tomou [highlight]proporções jurídicas graves[/highlight] com a determinação de [highlight]envio imediato de cópia integral dos autos[/highlight] ao [highlight]Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)[/highlight]. O objetivo é que o MP apure as condutas para possíveis ações por improbidade administrativa ou outras medidas criminais.

O acórdão é um aviso claro: a saúde pública não admite amadorismo ou falta de transparência. Enquanto o processo segue para publicação oficial, o cidadão de Muricilândia aguarda para saber se o dinheiro que deveria virar remédio voltará, de fato, para os cofres da cidade. Deixamos o espaço aberto para a manifestação de todos os citados, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Clicando aqui você tem acesso aos principais documentos que constam no referido processo

[box type=”note” ]Nota de Redação: A presente matéria possui caráter estritamente informativo, baseada em documentos públicos oficiais. Este portal de notícias não detém competência legal para julgar os fatos ou as pessoas mencionadas, cabendo tal atribuição exclusivamente aos órgãos de controle e ao Poder Judiciário. Os fatos relatados referem-se ao Processo nº 8052/2025, que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). O espaço permanece aberto para que todos os citados apresentem suas justificativas e esclarecimentos à sociedade.[/box]