ATUALIZAÇÃO (27/01/2026): Após a publicação desta reportagem, o Banco do Brasil (Ofício 20/2026) informou que as movimentações sob o “Código 52” referem-se a Folha de Pagamento (FOPAG) e não a estornos, corrigindo um erro técnico do sistema bancário. No entanto, este portal ressalta que a mudança na nomenclatura não altera o fato central da denúncia: o dinheiro saiu da conta bancária, mas não foi declarado nos balanços oficiais (RREO/SIOPE) como despesa executada, confirmando a tese de omissão de gastos e maquiagem de saldos.

A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal.

Leia nota emitida pelo Banco do Brasil sobre o Código 52 clicando neste link

Cruzamento de dados revela que retirada de R$119,1 milhões da conta da educação   via Código 52,  foi omitida  nos sistemas federais de devolução. A manobra permitiu ‘maquiar’ o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para destravar R$89 milhões em novos empréstimos bancários.

Para um cidadão comum, a administração das contas de uma cidade pode parecer um labirinto de siglas e termos complicados. No entanto, por trás de pilhas de relatórios técnicos, a reportagem do Norte em Pauta identificou uma [highlight]manobra contábil que afeta diretamente o futuro das crianças[/highlight] e a transparência pública em Araguaína. Documentos oficiais revelam que a prefeitura utilizou uma técnica de “limpeza de dados” para [highlight]esconder que tinha gasto mais do que a lei permite com funcionários[/highlight], tudo para garantir que [highlight]empréstimos bancários milionários[/highlight] continuassem a cair na conta do município.

O Passo a Passo da Descoberta: Como a Maquiagem foi Revelada

A investigação não se baseou em suposições, mas em um cruzamento minucioso de dados oficiais. O processo seguiu três etapas fundamentais:

Analisamos o sistema do [highlight]SIOPE[/highlight] [highlight](Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação),[/highlight] onde a [highlight]prefeitura é obrigada a registrar quanto gasta com professores.[/highlight] Notamos que, a partir de julho, o valor registrado parou de crescer nos relatórios, divergindo do fluxo natural de pagamentos de uma folha salarial.

Fomos aos extratos bancários da conta da educação. Lá, os documentos mostram que o dinheiro saiu, mas sob a justificativa de “Código 52”. Ao somarmos essas movimentações entre janeiro e novembro de 2025, o montante acumulado chega a [highlight]R$ 119.100.000,00.[/highlight] O dinheiro deixou as contas públicas, mas foi rotulado como a correção de um equívoco bancário.

Clique para ampliar PROVA DAS RETIRADAS: Captura de tela Extrato Fundeb 07/2025, retiradas via Código 52

Aqui surge o ponto central da investigação: ao confrontarmos essa saída com os documentos de prestação de contas no SIOPE, verifica-se que o campo destinado a [highlight]”Indenizações e Restituições” [/highlight]— onde a prefeitura deveria registrar obrigatoriamente qualquer dinheiro que volta para a conta após um erro — está completamente zerado.

Na prática, os documentos provam que o[highlight] recurso saiu como “erro”, mas nunca retornou como “acerto ou devolução”.[/highlight] Essa ausência de registro de devolução permite que o gasto real com os professores desapareça das estatísticas oficiais, fazendo com que a folha de pagamento pareça menor do que realmente é perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Clique para ampliar PROVA DA OMISSÃO: Relatório oficial do SIOPE (Anexo 8) referente ao 5º bimestre de 2025. Observe que a linha de “Indenizações e Restituições” (seta vermelha) aparece com valor 0,00, comprovando que os R$ 119 milhões retirados da conta como “estorno” não foram declarados como devolvidos ao sistema federal.

Possíveis Consequências Legais: A omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. O descumprimento do investimento constitucional de 25,00% na educação sujeita o município à intervenção estadual e ao bloqueio de repasses federais, além da possível rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (TCE).

Clique para ampliar PROVA DO DESCUMPRIMENTO: Recibo de transmissão oficial do SIOPE (5º bimestre de 2025). O sistema do Governo Federal confirma, através do carimbo “NÃO”, que o município de Araguaína falhou em atingir o limite constitucional de 25% de investimento na educação.

[box type=”note” align=”alignright” ]NOTA DO PORTAL: Embora os dados consolidados do encerramento do exercício de 2025 ainda não tenham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE, os Os documentos analisados nesta reportagem referem-se de janeiro ao 5º Bimestre (setembro/outubro de 2025). A análise técnica revela que as irregularidades, como o campo de restituições zerado e a retirada dos R$ 119 milhões, já estão materializadas nos relatórios transmitidos e assinados pela gestão até esta data. Novembro e Dezembro, até o momento dessa publicação os dados desses dois meses ainda não tinham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE. Portanto, o vácuo de informações sobre os meses de novembro e dezembro apenas agrava uma situação de descumprimento legal que já é oficial perante o Governo Federal nos dez primeiros meses do ano.[/box]

Os Bastidores: A “Peneira” que Esconde o Gasto Real

Para entender como essa manobra chega aos órgãos de fiscalização, é necessário observar o funcionamento dos sistemas internos da gestão. Nada no governo é manual; tudo nasce no sistema de contabilidade e folha de pagamento. A análise técnica revela que a gestão utiliza uma espécie de “filtro seletivo” no momento de alimentar os sistemas federais.

Quando o setor de Recursos Humanos processa o pagamento, o sistema gera um registro. No fluxo contábil padrão, esse valor é carimbado como “Vencimentos de Pessoal”. No entanto, os relatórios mostram que a gestão utilizou códigos internos de “Estorno”. Como o Sistema do Governo Federal – “Instalador SIOPE” captura apenas valores classificados estritamente como salários, esses milhões de reais foram excluídos automaticamente do radar da fiscalização.

O ponto mais crítico ocorre na declaração individual por CPF. O governo federal exige que a prefeitura informe o nome e o salário de cada professor, mês a mês. Ao classificar parte desses pagamentos como erro, o município envia uma lista onde os valores individuais aparecem reduzidos. É através dessa filtragem que o município projeta um índice de gastos fictício, enquanto os extratos bancários confirmam a saída real dos R$ 119.100.000,00 que nunca foram devidamente classificados.

Possíveis Consequências Legais: A inserção de dados inexatos ou a omissão de informações obrigatórias em sistemas de controle como o SIOPE pode ser enquadrada como Falsidade Ideológica Documental (Art. 299 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas, acarretando multas pessoais ao gestor e inabilitação para o exercício de função pública.

A Lei do Teto: O Limite que a Prefeitura Ultrapassou

A regra estabelecida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que uma cidade só pode gastar até 54,00% da sua receita com salários. No primeiro relatório oficial do ano, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do Primeiro Quadrimestre (janeiro a abril), a própria prefeitura de Araguaína declarou um gasto de [highlight]56,24%.[/highlight]

Este dado comprova que o município já operava acima do limite legal, o que, por lei, deveria impedir a contratação de novos empréstimos e obrigar a redução imediata de despesas com cargos comissionados.

Clique para ampliar RAIO-X DO ESTOURO: O Demonstrativo de Despesas com Pessoal (Anexo 1) detalha os R$ 490,4 milhões gastos pela gestão, confirmando o índice oficial de 56,24% assinado pelo prefeito em abril de 2025.

Clique para ampliar CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL: No Relatório de Gestão Fiscal de Abril de 2025, a prefeitura declarou oficialmente um gasto de 56,24% com pessoal, acima do limite de alerta da LRF.

Possíveis Consequências Legais: Ao ultrapassar o limite prudencial e o limite máximo, o gestor fica impedido pela LRF de realizar novas contratações, conceder vantagens ou aumentos e, principalmente, de contratar operações de crédito. O descumprimento das medidas de redução de gastos (corte de cargos em comissão e funções de confiança) caracteriza crime de responsabilidade.

A Manobra: O “Efeito Mágico” de Julho e Agosto

Os documentos revelam que, exatamente nos meses de julho e agosto, quando os saques de “estorno” na conta da educação se intensificaram, o índice de gastos com pessoal sofreu uma queda brusca. No relatório do Segundo Quadrimestre (maio a agosto), o gasto com pessoal caiu de [highlight]56,24% para 51,58%.[/highlight]

A análise técnica demonstra que essa queda só foi possível porque os gastos retirados da educação via Código 52 foram omitidos do cálculo total de pessoal. Se os R$ 119.100.000,00 tivessem sido somados corretamente, o índice real de Araguaína ultrapassaria a marca de 60,00%, patamar considerado de ilegalidade extrema pela legislação brasileira.

O Confronto: O que a Prefeitura Disse e o que os Documentos Provam

Em [highlight]novembro de 2025[/highlight], a [highlight]prefeitura publicou[/highlight] em seu portal oficial que os [highlight]gastos com pessoal estavam sob controle, citando um índice de 49,00%[/highlight]. No entanto, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) [highlight]Anexo 6, assinado pelo próprio prefeito[/highlight] e enviado aos órgãos de controle [highlight] referente ao primeiro quadrimestre, já confessava o estouro de 56,24%.[/highlight]

Essa contradição documental prova que a comunicação oficial da prefeitura divergia de seus próprios relatórios técnicos. Para sustentar os 49,00% divulgados publicamente, foi necessário omitir a realidade da folha de pagamento dos professores através da sistemática de Código 52 identificada pela reportagem.

O Prêmio da Pedalada: R$ 89.164.357,24 em Empréstimos

A motivação para a manutenção de índices artificiais é financeira. Segundo o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) Anexo Quatro — Demonstrativo das Operações de Crédito — a prefeitura precisava estar dentro do limite legal para receber novos recursos.

Ao reduzir o índice por meio da omissão dos gastos da educação, a gestão obteve o aval para receber [highlight]R$ 89.164.357,24 em novos empréstimos[/highlight] apenas no segundo quadrimestre. Atualmente, o endividamento total do município já ultrapassa os [highlight]R$ 253.866.734,14.[/highlight]

Clique para ampliar O RESULTADO DA MANOBRA: Com o índice artificialmente reduzido para 51,58%, a gestão obteve o aval legal para receber R$ 89,1 milhões em novos empréstimos no segundo quadrimestre.

Bastidores da Apuração e a Resistência da Gestão

A tentativa de obter esclarecimentos junto à Prefeitura de Araguaína revelou um padrão de evasivas. Inicialmente, a Secretaria de Comunicação usando equivocadamente a Lei de Acesso a Informação, solicitou 20 dias de prazo para localizar as Guias de Recolhimento da União (GRUs) de 2025 referente as retiradas dos 119 milhões da conta do FUNDEB. [highlight]Sem esse documento a gestão não tinha base legal para movimentar esse valor da conta da educação.[/highlight] Esses documentos, por norma contábil, devem ser de acesso imediato.

Em um momento de clara contradição, a Secretaria da Fazenda chegou a questionar este portal sobre a origem do dado de 56,24% de gastos com pessoal. Ocorre que o índice não é uma estimativa, mas o dado oficial extraído do Portal da Transparência do próprio município, em relatório assinado digitalmente pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Confrontada com os próprios documentos, a gestão mudou o tom, limitando-se a responder de forma informal que enviaria nota em ‘tempo hábil’, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que os R$119 milhões foram devolvidos ao Tesouro Nacional mesmo tendo sido retirado do cofre da educação sob a rúbrica bancária de Código 52  

As Provas Documentais desta Reportagem

Os fatos aqui narrados estão sustentados pelos seguintes documentos oficiais que clicando, podem ser consultados e baixados: 

RGF Anexo 1: Comprova o estouro inicial de 56,24% nos gastos com pessoal.

RGF Anexo 2: Detalha a dívida consolidada de R$ 253.866.734,14.

RGF Anexo 4: Registra a entrada de R$ 89.164.357,24 em empréstimos após a redução do índice.

RGF Anexo 6: Resumo assinado pela gestão que confirma a oscilação dos percentuais de gasto.

Recibos do SIOPE: Provam o descumprimento do investimento mínimo de 25,00% na educação e o campo de restituições zerado ao longo de 2025.

RREO – 5º Bimestre 2025

O Outro Lado

Procurada formalmente para explicar a retirada de R$ 119 milhões da educação e o estouro do limite da LRF, a Prefeitura de Araguaína enviou nota à redação. No entanto, o texto limita-se a destacar premiações de transparência recebidas pela gestão, [highlight]omitindo-se de responder[/highlight] sobre as movimentações bancárias questionadas, sobre a ausência de registro de devolução de recursos no SIOPE e sobre o índice de 56,24% de gastos com pessoal assinado pelo próprio prefeito. A gestão também não apresentou as Guias de Recolhimento (GRUs) solicitadas pela reportagem.

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

“A Prefeitura de Araguaína ressalta que todas as movimentações financeiras municipais seguem à risca as diretrizes da legislação vigente, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento do Município, garantindo que cada recurso público seja aplicado em benefício da população.

Para isso, a gestão mantém práticas de governança, controle interno e transparência que asseguram, tanto aos órgãos de controle e fiscalização quanto à população em geral, o pleno acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos e programas executados pelo Município.

Como reconhecimento desse trabalho sério e consistente, o Município recebeu consecutivamente, em 2024 e 2025, o Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento nacional concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).”

Nota Técnica: O índice de 56,24% reflete a despesa bruta identificada. Segundo o SICONFI (1º Quad/25), a prefeitura declarou 51,73%, após deduções obrigatórias. Este índice já supera o Limite Prudencial (51,30%) e restringe legalmente novas operações de crédito.

Essa matéria foi atualizada em 19/01/2026. O portal Norte em Pauta revisou o levantamento técnico dos extratos bancários do Fundeb/2025 para garantir precisão absoluta nos dados apresentados. A análise consolidou que R$ 119.186.948,42 foram retirados via “Código 52  até novembro — valor este reconhecido pela Prefeitura em nota. O montante global da investigação, que atinge R$ 135.445.972,68, engloba transferências mensais sem justificativa nominal totalizando R$ 2.153.205,81 e a folha de pagamento de dezembro, mês em que a gestão regularizou o código da operação (Código 42), revelando a finalidade real dos recursos movimentados de forma atípica nos meses anteriores

NOTA: A retificação do Banco do Brasil em 27/01, ao afirmar que o Código 52 refere-se a ‘Folha de Pagamento’, corrobora a tese desta reportagem: a gestão utilizou a conta do FUNDEB como ‘conta de passagem’. Ao transferir o valor bruto da folha para outras contas municipais sob um código genérico, a prefeitura interrompeu o ciclo de rendimentos das aplicações financeiras da educação e impediu a rastreabilidade individualizada dos pagamentos, ferindo o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020.

A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal. Leia nota de Esclarecimento do Banco do Brasil, Referente ao Codigo 52 clicando aqui 

Um levantamento detalhado realizado pelo portal Norte em Pauta nos extratos bancários da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do Município de Araguaína, revelou uma movimentação financeira atípica ao longo do exercício de 2025. Embora as apurações preliminares tivessem detectado inicialmente o montante de R$ 119,1 milhões, uma análise técnica exaustiva dos lançamentos consolidou que o valor total movimentado pela gestão municipal para o caixa geral e folha de pagamento atingiu [highlight]R$ 135.445.972,68[/highlight].

Deste montante, a própria Prefeitura de Araguaína, em nota oficial enviada a este portal, reconheceu o valor de [highlight]R$ 119.186.948,42[/highlight] movimentado sob o Código 52. O valor total da análise, [highlight]que ultrapassa os R$ 135 milhões[/highlight] ao somar as transferências de dezembro e as movimentações mensais sem justificativa, revela que a gestão interrompeu os Código 52 apenas no último mês, quando migrou para o Código 42

A vitrine da Previdência

A análise detalhada mês a mês mostra que a prefeitura manteve o rastro de transparência sobre as movimentações do Fundeb apenas em uma parcela das obrigações. Cerca de [highlight]R$ 36,1 milhões[/highlight] foram repassados diretamente da conta do Fundo para o Instituto de Previdência (Impar) e sindicatos durante o ano. Esta prática funcionou como uma [highlight]espécie de vitrine de legalidade, possivelmente utilizada para evitar alertas imediatos desses órgãos, que monitoram rigorosamente as contribuições.[/highlight] Enquanto esta parcela dos encargos estava visível, o volume principal do recurso — correspondente aos salários líquidos dos servidores — era movimentado de forma obscura para a conta geral do município, por meio dos estornos.

Essa afirmação se baseia no fato de que, durante quase todo o período de janeiro a novembro de 2025, a movimentação direta para pagamento de salários na conta do Fundeb foi praticamente inexistente. À exceção de três lançamentos isolados em novembro, que somaram [highlight]R$ 700.530,97[/highlight] sob o Código 42 (uma fração mínima diante do volume total da folha), o volume principal dos salários líquidos dos servidores era movimentado de forma obscura para a conta geral do município por meio do Código 52.

Já no mês de dezembro, esses estornos para o caixa geral do município foram interrompidos e os pagamentos dos servidores da educação junto com os repasses previdenciários, já aparecem de forma mais robusta nas movimentações. Tal situação deixa claro que os estornos que retiraram milhões de reais mensalmente da conta do Fundeb para a conta da prefeitura eram para usar na folha de pagamento que não foi registrada na conta do fundeb; impossibilitando a rastreabilidade do recurso assegurado pela  [highlight]Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.[/highlight]

É importante ressaltar que ao analisar o valor direcionado à folha de pagamento no mês de dezembro; único mês rastreável na conta do do fundeb, pôde se constatar que o valor gasto é de aproximadamente o valor que era retirado mensalmente sob a rúbrica do código 52.  O valor exato de gastos com pessoal que foram feitos de forma transparente, no mês de dezembro foi de R$ 18.697.748,06. Sendo que desse total, R$ 14.105.818,45 foram repassados sob o código 42 TRANSF. RECUR. PAGTº SALAR. PROFIS. EDUC. Diante disso, é seguro afirmar que as retiradas mensais realizadas durante todo o ano sob o véu do REPASSE INDEVIDO OU A MAIOR – Código 52, são quase o valor de uma folha mensal  inteira de repasses salariais e 13º.

Além dos repasses à previdência, o levantamento detectou um fluxo constante de transferências para a conta geral que totalizaram [highlight]R$ 2.153.205,81[/highlight] ao longo do ano, sem qualquer identificação de beneficiário, somando-se ao montante principal retirado via estornos.

A Engrenagem do Resgate Automático

A investigação identificou uma estratégia técnica conhecida como resgate automático de aplicações, que impactou o potencial financeiro da educação. Por lei, o dinheiro do Fundeb deve permanecer em uma aplicação financeira para gerar rendimentos enquanto não é utilizado, conforme o [highlight]Artigo 212-A da Constituição Federal.[/highlight] No entanto, a apuração comprovou que, sempre que a prefeitura comandava uma retirada sob o código de estorno, o sistema bancário realizava um resgate no valor exato daquela saída para cobrir o saldo na conta corrente.

Para o leitor entender melhor: imagine que a conta de aplicação é como um reservatório de água que recebe um fluxo constante de rendimentos. Quanto mais tempo o recurso fica lá, mais o saldo aumenta. No entanto, toda vez que a gestão realizava um “estorno”, era como se um ralo fosse aberto. Para evitar que a conta corrente ficasse negativa, o sistema retirava o valor que estava aplicado para cobrir a saída. Ou seja: [highlight]o fluxo de rendimentos era constantemente interrompido,[/highlight] impedindo que o montante gerasse o retorno financeiro esperado para o reinvestimento, por exemplo, nas escolas.

O mês de julho de 2025 exemplifica o pico dessa operação. [highlight]Somente naquele mês, as retiradas via estorno somaram R$ 14,8 milhões.[/highlight] No dia 4 de julho, especificamente, as movimentações totalizaram R$ 12,5 milhões, [highlight]forçando o banco a executar um resgate automático de igual valor na mesma data[/highlight]. Essa manobra retirou o recurso da conta protegida do Fundeb para a conta geral, fazendo com que a verba perdesse sua vinculação exclusiva. Especialistas indicam que essa [highlight]prática viola o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight], que veda o uso dessas contas como “contas de passagem”, expondo o recurso a riscos de bloqueios judiciais por dívidas alheias ao ensino.

Clique para Ampliar – Extrato de julho de 2025 revela a engrenagem de retiradas. Observe que nos dias 04 e 08, os valores retirados sob o ‘Código 52’ (estorno) são cobertos instantaneamente por resgates automáticos de aplicações financeiras, interrompendo o ciclo de rendimentos da educação. 

Pagamentos Ocultos e Repasses a CPFs

O levantamento também detectou falhas na identificação de despesas e pagamentos de boletos com valores elevados sem a indicação do beneficiário no extrato. Além disso, foram encontrados repasses diretos para CPFs de pessoas físicas, realizados de forma isolada do cronograma da folha. Um dos casos é o de Raimunda Nonata Pires Azevedo, que recebeu transferências mensais ao longo do ano.

[highlight]Em cruzamento de dados realizado pela nossa redação, o nome da beneficiária não foi localizado em nenhuma das bases do Portal da Transparência (Ativos ou Inativos). A falha foi confirmada por testes realizados no sistema de busca do município, que operou normalmente para outros perfis, mas não retornou dados sobre o vínculo de Raimunda.[/highlight] Embora a gestão alegue que tais repasses decorrem de determinação judicial, a ausência de registro oficial no portal dificulta o controle social e contraria a Portaria nº 807/2022 do FNDE, que exige a identificação nominal de todo destinatário de recursos do Fundeb.

Clique para Ampliar – Trecho do extrato bancário do Fundeb (janeiro/2025) evidenciando repasse para pessoa física e pagamentos de boletos sem identificação do beneficiário final.

A Súbita Regularização em Dezembro

Em dezembro, ao analisar o encerramento do exercício financeiro, como já mencionamos, constatou-se que a prefeitura interrompeu as retiradas via estorno. Curiosamente, tanto os repasses previdenciários quanto o pagamento de salários foram realizados diretamente da conta do Fundeb, utilizando o código bancário correto: o [highlight]Código 42.[/highlight]

Essa mudança brusca sugere um caráter estratégico para a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao realizar os pagamentos pela conta correta no último mês, a gestão consolida o balanço anual sob uma aparência de normalidade, mitigando riscos de rejeição imediata das contas, conforme os ritos da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O contraste é revelador: enquanto de janeiro a novembro a gestão utilizou o ‘véu’ do Código 52 para movimentar [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight], em dezembro o fluxo de [highlight]R$ 14,1 milhões[/highlight] foi finalmente regularizado via Código 42. Ao somar esses valores às transferências sem justificativa nominal ([highlight]R$ 2,1 milhões[/highlight]), o levantamento consolida um fluxo global de [highlight]R$ 135,4 milhões[/highlight] que saíram da conta específica do Fundo, evidenciando que a transparência só foi priorizada no encerramento do exercício.

Hierarquia e Atribuições Institucionais

No organograma de uma administração municipal do porte de Araguaína, a operacionalização das contas bancárias segue fluxos definidos por competências técnicas. De acordo com os manuais de gestão bancária pública, a utilização de rubricas específicas, como o Código 52, exige uma indicação manual no sistema no momento da transferência. No nível operacional, cabe à Tesouraria Municipal a execução dessas transações e o manejo do gerenciador financeiro.

A nível estratégico, a Secretaria de Finanças detém a atribuição de planejar o fluxo de caixa municipal e validar as movimentações financeiras. Paralelamente, a Secretaria de Educação figura como a ordenadora de despesas da pasta, possuindo o dever institucional de acompanhar a execução orçamentária e garantir que a destinação dos recursos do fundo ocorra de forma rastreável.

No topo da estrutura, o Prefeito Municipal responde pela conformidade global das contas e pela nomeação dos gestores. Conforme o [highlight]Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei Federal nº 8.429/1992[/highlight], a fiscalização sobre o uso de verbas federais vinculadas é um dever inerente ao cargo.

Diante da complexidade das movimentações e do volume de recursos envolvidos, cabe agora aos órgãos de fiscalização e controle externo a palavra final. O compartilhamento desses dados com as instituições fiscalizadoras é um passo natural para garantir a transparência na administração pública. O compromisso do Norte em Pauta é com a exposição clara dos fatos, deixando a cargo do Ministério Público e do Tribunal de Contas o julgamento técnico sobre a execução financeira relatada nesta reportagem.

O Portal Norte em Pauta preza pela precisão dos fatos. Por isso, disponibilizamos para consulta pública a íntegra dos extratos bancários da conta do Fundeb analisados nesta reportagem. Os documentos detalham todas as movimentações de janeiro a dezembro de 2025.

Acesse aqui os extratos oficiais do FUNDEB 2025.

A nossa redação entrou em contato com a Prefeitura de Araguaína e com a Secretaria de educação (SEMED). Foi solicitado um posicionamento sobre esse caso e em nota a Secretaria de Comunicação do Município nos enviou a seguinte resposta:

NOTA PORTAL NORTE EM PAUTA – GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025

A Prefeitura de Araguaína esclarece acerca da gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referentes ao exercício de 2025:

Pagamentos realizados diretamente a CPFs específicos

Os pagamentos identificados de forma direta a CPFs, a exemplo do repasse à cidadã mencionada, decorrem do cumprimento de determinação judicial. Que estabelece o bloqueio de 20% dos vencimentos da servidora que integra o quadro da rede municipal de ensino, com ordem expressa para que o valor seja transferido diretamente pelo empregador neste no caso, o Município de Araguaína à pessoa física beneficiária.

Os repasses efetuados não configuram pagamento irregular, mas sim o estrito cumprimento de ordem judicial, devidamente registrada.

Pagamento de boletos bancários

Todos os pagamentos realizados por meio da conta do FUNDEB encontram-se devidamente registrados nos extratos bancários, os quais são acompanhados e analisados mensalmente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, órgão legalmente constituído para fiscalizar a correta aplicação dos recursos.

Os boletos pagos referem-se, em sua maioria, a impostos e encargos vinculados à folha de pagamento da educação, possuindo identificação do tipo de recolhimento e da respectiva conta arrecadadora. Todos os pagamentos são rastreáveis, atendendo às normas de controle, transparência e prestação de contas exigidas pelos órgãos fiscalizadores.

Movimentações sob a rubrica Código 52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior (FNDE)

Em relação ao montante de R$ 119.186.948,42 identificado sob a rubrica Código 52, a Secretaria Municipal da Educação esclarece que não reconhece a prática de estornos na conta do FUNDEB.

A conta do Fundo concentra movimentações financeiras de grande volume, em razão de sua finalidade principal. Somente no exercício de 2025, a folha da educação municipal foi liquidada no valor de R$ 170.320.248,62, o que demonstra a dimensão dos recursos administrados.

As movimentações registradas são resultadas de transferências de receitas vinculadas, com destaque para três fontes principais: Cota-parte do ICMS; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Repasses constitucionais do FUNDEB.

Por se tratarem de receitas provenientes da arrecadação tributária, os valores variam conforme o comportamento econômico e fiscal. As classificações contábeis refletem ajustes técnicos e operacionais próprios da execução orçamentária e financeira, não representando desvio de finalidade.

Rastreabilidade e aplicação dos recursos

A Prefeitura de Araguaína reafirma que os recursos do FUNDEB são aplicados exclusivamente em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020. Todo o processo é submetido a controles internos, acompanhamento do Conselho do FUNDEB e fiscalização dos órgãos de controle externo, assegurando transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

[box type=”note” ]Nota da Redação: O Portal Norte em Pauta preza pelo contraditório e pela ampla defesa. Informamos que este espaço permanece aberto para novas manifestações da Prefeitura de Araguaína, da Secretaria Municipal de Educação ou de qualquer um dos  citados, caso surjam novos esclarecimentos técnicos ou fatos que complementem as informações apresentadas nesta reportagem.[/box]

A conta não fecha. O próprio Tribunal destaca que o número de alunos subiu de 44.166 em 2021 para 47.372 em 2024. Juridicamente, cada [highlight]nova matrícula[/highlight] representa [highlight]mais recursos do FUNDEB entrando nos cofres da prefeitura[/highlight]. No entanto, o aumento da receita não se traduziu em melhoria nas salas de aula.

O Abismo da Alfabetização: Crianças que não Aprendem a Ler

Um dos pontos mais sensíveis e graves apontados pelo Tribunal é a Meta 5. Para que uma criança tenha sucesso na vida escolar, ela precisa estar alfabetizada até o final do 3º ano do Ensino Fundamental. É como construir uma casa: sem um alicerce sólido de leitura e escrita, todo o resto desmorona.

A realidade local, porém, é desoladora. O levantamento indica que em 2024, [highlight]apenas pouco mais de 35% das crianças de Araguaína foram alfabetizadas na idade certa, em relação aos 100% previstos na meta nacional.[/highlight] Isso significa que, de cada 10 crianças na sala de aula, quase 7 avançaram nos estudos sem saber ler ou escrever adequadamente. O município foi classificado no nível mais baixo de desempenho — o chamado [highlight]”abaixo do nível 1″[/highlight]. É uma estatística que envergonha e que demonstra que o ensino básico não cumpriu sua missão mais fundamental.

Vagas que Faltam e Creches Esquecidas

A negligência começou cedo e ignorou o fim do prazo legal. [highlight]O PNE teve duração de dez anos[/highlight] (2014-2024), tempo suficiente para qualquer planejamento sério. Contudo, a Meta 1 [highlight]exigia[/highlight] que [highlight]todas as crianças de 4 a 5 anos estivessem na escola até 2024;[/highlight] Araguaína parou nos 77%. Pior ainda é a situação das creches para bebês de 0 a 3 anos (Meta 1B). Enquanto o objetivo era atender pelo menos metade dessa população, [highlight]o município alcançou apenas 37%.[/highlight]

Para o pai ou a mãe que precisa trabalhar e não tem onde deixar seu filho, esses números não são apenas estatísticas; são portas fechadas. Quando o governo municipal deixa de oferecer vagas em creches, ele nega à criança o estímulo necessário nos primeiros anos de vida e retira da família a possibilidade de sustento, perpetuando um ciclo de desigualdade social.

A Queda da Democracia no Pátio da Escola

Talvez o [highlight]dado mais escandaloso do relatório[/highlight] seja o que diz respeito à Meta 19: a gestão democrática. A lei é clara ao dizer [highlight]que a escolha de diretores[/highlight] de escolas deve ser feita por [highlight]critérios técnicos e com a participação da comunidade – eleições.[/highlight]

Em Araguaína, essa prática está em extinção, s[highlight]ugerindo um preocupante aparelhamento político das unidades de ensino[/highlight]. Em 2023, apenas uma parcela de apenas 2,7% dos diretores passava por esse processo. Em 2024, o número despencou para ínfimos [highlight]0,9%[/highlight]. Ou seja: [highlight]em quase 100% das escolas municipais, a escolha do diretor não escuta os pais, os professores ou os alunos[/highlight]. Isso transforma a gestão escolar em um espaço meramente administrativo ou de indicações políticas, ignorando o mérito e a competência técnica que o cargo exige.

Professores sem a Formação Adequada

A qualidade do ensino depende diretamente de quem ensina. O alerta do Tribunal mostra que [highlight]o município não garantiu que todos os seus professores tivessem a formação superior específica para as matérias que lecionaram[/highlight] (Meta 15). Nos anos finais do Ensino Fundamental, [highlight]apenas 67,7% dos docentes possuíam a licenciatura adequada à área em que atuavam.[/highlight] Na prática, é o equivalente a ter um profissional de uma área tentando tapar o buraco em outra, o que prejudicou diretamente o aprendizado dos adolescentes. O reflexo disso é o IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) [highlight]estagnado em 4,9[/highlight] para os anos finais, [highlight]muito abaixo da meta nacional de 5,5.[/highlight]

O Prazo Venceu e a Crise Avança por 2025

A gravidade do cenário reside no fato de que o Plano Nacional de Educação (PNE) encerrou seu ciclo de dez anos em 2024. Araguaína não está apenas atrasada; ela ingressou em 2025 em estado de descumprimento consolidado das leis educacionais. O Alerta nº 2466/2025, assinado pelo Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves em [highlight]setembro de 2025[/highlight], é a prova documental de que os problemas não ficaram no passado: eles [highlight]persistem e se arrastam pelo presente ano letivo[/highlight]. Mesmo com o repasse contínuo e crescente de verbas federais, a gestão municipal mantém um déficit que o Tribunal de Contas agora exige ser sanado com urgência máxima.

O “Alerta” que é uma Convocação

Diante disso, o Tribunal exigiu providências imediatas para o planejamento orçamentário em curso. [highlight]O órgão recomendou que a prefeitura pare de ignorar as metas nacionais na elaboração do PPA, da LDO e da LOA[/highlight], garantindo que o dinheiro público seja carimbado para resolver o abismo da alfabetização e o déficit de creches, em vez de ser desperdiçado em ações sem retorno efetivo.

[highlight]O documento sugere, inclusive, que Araguaína busque ajuda e aprenda com municípios que, com estruturas similares, conseguiram resultados melhores [/highlight]— citando o exemplo de Santana do Mundaú (AL), que recebeu o prêmio MEC da Educação Brasileira em 2025.

O que os dados oficiais provam é que o crescimento no número de matrículas — que de fato ocorreu e engordou o caixa municipal — não veio acompanhado de qualidade. A sociedade agora aguarda se o orçamento de 2025 será finalmente usado para estancar esse abandono ou as crianças de Araguaína continuarão sendo apenas números em um papel de metas atropeladas.

Clique aqui e leia o Documento de Alerta enviado à Prefeitura de Araguaína em 29 de setembro de 2025