Na fundamentação, o ministro Nunes Marques destacou, entre outros pontos, que apenas a União pode legislar sobre Direito Agrário e Registros Públicos e que Estado do Tocantins estaria ignorando normas federais, como a Lei de Registros Públicos e a Lei de Terras Devolutas.

Para o Ministro, é incompatível com a Constituição Federal a transferência definitiva ao patrimônio privado de imóveis rurais que nunca foram objeto de procedimentos formais, sem exigência de prova sobre a posse ou o tipo de uso atribuído à terra.

Direitos territoriais

A Defensoria Pública se manifestou nos autos por meio da 1ª Defensoria Pública Especial dos Tribunais Superiores e pelo Núcleo Especializado da Defensoria Pública Agrária e Ambiental (DPagra).

Para o DPagra, a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.525/2019 representa uma vitória para a preservação dos direitos territoriais de comunidades tradicionais, quilombolas e trabalhadores rurais no Tocantins, pois interrompe um mecanismo que facilitava a legalização de terras sem a devida comprovação de posse ou uso social.

“Ao invalidar a convalidação automática de registros sem títulos originários, o STF impede que terras devolutas, muitas vezes ocupadas historicamente por esses grupos, sejam transferidas de forma definitiva ao patrimônio privado de forma irregular, combatendo o fenômeno da grilagem. Para essas comunidades, a decisão garante que o processo de regularização fundiária respeite a competência federal e as normas ambientais e agrárias, assegurando que o direito à terra seja fundamentado na função social e na proteção de quem nela vive e produz, em vez de beneficiar ocupações ilegítimas e desprovidas de lastro legal.

A Ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag).

Fonte/Créditos: Comunicação DPE-TO – Gisele França

O projeto será realizado inicialmente na Capital em uma grande mobilização de membras(os) e servidoras(es) da Instituição. “O objetivo é conscientizar nossa equipe de que cada escolha diária reflete diretamente no futuro da humanidade. Ao adotarmos o descarte correto e a reciclagem de materiais, não apenas preservamos a saúde ambiental para as próximas gerações, mas também avaliamos o meio ambiente como sujeito de direito. Pequenas atitudes institucionais geram grandes impactos coletivos”, destaca a coordenadora do NDDH, defensora pública Franciana Di Fátima Cardoso Costa.

Conforme o NDDH, o “Verde Defensoria” busca ampliar o debate sobre a importância da coleta seletiva e os direitos básicos de catadores e catadoras de materiais reutilizáveis, envolvendo o setor público, órgãos de controle e a sociedade civil. “A ideia é contribuir para o fortalecimento da política pública em favor de catadores e catadoras de recicláveis bem como fomentar, mediante competição interna para coleta de recicláveis, dentre a força laboral da Defensoria, fomentando um clima organizacional comprometido com os interesses coletivos e contribuindo na política de gestão de pessoas”, reforça a Defensora Pública.

Programação

O lançamento do Projeto contará com duas mesas de debate com os temas “O estado da arte da coleta seletiva em Palmas” e “Política Nacional de Resíduos Sólidos e o papel dos(as) catadores e catadoras de recicláveis” com a presença de especialistas na área. A participação é gratuita.

Já no período da tarde, acontecerá uma oficina com o educador ambiental Pedro Henrique Oliveira Rezende e a engenheira ambiental Cinthia Barbosa Pires Azevedo, da Coordenadoria de Gestão Socioambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), voltada para servidores e servidoras da Defensoria Pública, sobre como tratar os resíduos sólidos e destiná-los corretamente.

Fonte/Créditos: Comunicação DPE-TO/Gisele França

Com o apoio de profissionais da DPE-TO em Gurupi, foram realizados atendimentos jurídicos individualizados às custodiadas que permitiram analisar a situação processual das mulheres privadas de liberdade, além de prestar orientações jurídicas e esclarecer dúvidas sobre os processos em andamento.

Também foram realizadas dinâmicas com o tema central “Realidade e Possibilidade”, proposta que buscou estimular reflexões sobre as trajetórias que levaram ao contexto atual de privação de liberdade, bem como sobre perspectivas de futuro, reconstrução de projetos de vida e possibilidades de mudança após o cumprimento da pena. A atividade também criou um espaço de escuta, diálogo e acolhimento, permitindo que as participantes compartilhassem experiências e refletissem sobre seus caminhos e expectativas para o futuro.

“As mulheres atendidas gostaram muito e participaram ativamente das dinâmicas propostas. Deu pra perceber, pelo olhar e pelas reações delas, como se sentiram importantes e compreendidas. O trabalho de hoje reverberou o propósito da Defensoria Pública, que significa sempre acolhimento e luta”, disse a coordenadora do Nadep, defensora pública Cristiane Souza Japiassú Martins.

Na ocasião, a equipe da DPE-TO realizou uma inspeção técnica para averiguar a estrutura e a prestação do serviço às mulheres custodiadas na unidade penal.

A ação contou ainda com a participação do defensor público Guilherme Vilela Ivo Dias, além dos analistas jurídicos Taivan Barbosa Coelho e Idelvan Alves da Silva. Também integraram a equipe as assessoras técnicas Thaíla Nogueira Lino, Beatriz Silva Sousa e Isabela da Silva Cruz Fontes Brito, a psicóloga Isabel Cristina Rizzo e a assistente social Daniela Maria da Silva Portilho. Houve também a participação do Conselho Penitenciário Estadual,  representado pela presidente Sibele Letícia Rodrigues de Oliveira Biazotto e pela conselheira Aldenora Soares Marinho Farias.

Fonte-Créditos: Marcos Miranda/Comunicação DPE-TO

Presente, o defensor público-geral do Estado do Tocantins, Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, integrou a mesa de honra dos desembargadores do TJTO, além de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e demais instituições do sistema de Justiça.

Em sua fala, Pedro Alexandre ressaltou a sensibilidade do judiciário tocantinense em pautas que dialogam diretamente com a atuação da Defensoria Pública, como o atendimento à população em situação de rua, a mediação de conflitos e a regularização fundiária, a emissão de registros civis e as ações de enfrentamento à violência contra a mulher. “O Sistema de Justiça é o pilar democrático, é onde se garante o direito a ter direitos, e, neste sistema da Justiça, todos nós temos nossas funções, e todas elas são relevantes para fazer levar, fazer alcançar, aquela população em nosso estado que mais precisa”.

Em seu pronunciamento, a presidente do TJTO, desembargadora Maísa Vendramini Vidal, destacou que, ao completar um ano à frente da presidência do Tribunal, os resultados apresentados refletem um trabalho coletivo e comprometido com a sociedade. Ela também desejou um novo ano mais efetivo no trabalho desempenhado pela instituição. “Que esse novo ano judiciário seja marcado pelo diálogo institucional, pela cooperação e com o compromisso permanente com a legalidade, cidadania e com a Justiça.”

Durante a solenidade, foi apresentado um balanço das principais atividades e boas práticas desenvolvidas pelo TJTO e pela Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat) em 2025.

Com apenas 8 anos de idade, a informação é que a menina vinha sofrendo, desde o início do período letivo de 2024, situações de humilhação e constrangimento por parte de uma professora da unidade escolar.

Conforme os autos, a docente, em diversas ocasiões, expôs a aluna perante seus colegas, ao questionar a falta de materiais escolares, chamando-lhe atenção em público e gerando apelidos depreciativos entre os colegas.

Segundo o relatório da Decisão, em razão dos episódios, a menor passou a apresentar sintomas de abalo psicológico, necessitando de acompanhamento junto ao Serviço de Atendimento à Criança em Situação de Violência do Tocantins e uso de medicação antidepressiva.

“Lamentavelmente, tudo indica que a conduta da professora, ao humilhar, expor e negligenciar uma criança de 8 anos em ambiente escolar, violou frontalmente os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente. “(…) O ambiente escolar, que deveria ser um local de acolhimento e desenvolvimento, transformou-se em palco de sofrimento, configurando uma falha na prestação do serviço público educacional”, destaca trecho da Decisão.

Para a Justiça, “o dano moral é evidente. A vergonha, o constrangimento, a angústia e o abalo psicológico resultantes das ações da professora são inquestionáveis, conforme atestado pela necessidade de tratamento psiquiátrico e psicológico da criança. Tais fatos ultrapassam em muito o mero aborrecimento, atingindo a dignidade e a integridade psíquica da menor, que se encontrava em tenra idade e em fase de formação de sua personalidade e autoimagem.”

Atuou na ação a defensora pública Mylena Caroline Barbosa Fernandes. O Município de Dianópolis apresentou recurso.

Fonte/Créditos: Defensoria Pública – To

A decisão é da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas e decorre do pedido de cumprimento de sentença em Ação Civil Pública da DPE-TO e MPTO em atuação conjunta que requer a regularização da oferta de consultas e cirurgias da especialidade. Nos autos, a Secretaria de Estado da Saúde reconheceu ter atendido parcialmente às determinações anteriores, justificando que as medidas estão em desenvolvimento durante uma fase de transição gerencial.

Na Decisão, a Justiça determinou que o Estado, entre outras providências, apresente um plano de ação detalhado para a regularização dos serviços de urologia, incluindo cronograma para eliminação da fila, planejamento de mutirões, credenciamento emergencial de profissionais e medidas para ampliação da capacidade de atendimento.

Fonte/Créditos: DPE-To