O veredito do Tribunal, exarado no processo [highlight]nº 7754/2024[/highlight], confirmou que o Legislativo recebeu valores superiores ao teto estabelecido pela Constituição Federal. De acordo com os autos oficiais, foram exatamente [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] [highlight]transferidos indevidamente aos cofres da Câmara[/highlight], gerando uma determinação técnica para a imediata devolução dos valores aos cofres da Prefeitura Municipal.

A Engrenagem do Repasse e a Origem do Erro

Para entender o fato, é preciso explicar o “Duodécimo”: Ele funciona como uma transferência obrigatória, ou seja; a Prefeitura calcula a arrecadação e, por lei, repassa uma fatia limitada a 6% para Araguaína manter a Câmara. Esse valor é depositado automaticamente até o dia 20 de cada mês na conta da casa legislativa.

Conforme o relatório técnico do TCE, o erro ocorreu porque a base de cálculo foi “inflada” indevidamente: [highlight]receitas do FUNDEB foram computadas em duplicidade.[/highlight] O Tribunal identificou como responsáveis diretos pela conformidade da gestão no período o ex-presidente da Casa, [highlight]Marcos Antônio Duarte da Silva, (PSD)[/highlight], na condição de ordenador de despesas, e o contador responsável, [highlight]Kleyton Santos Monteiro[/highlight]. É importante ressaltar que a condenação foca na falha metodológica e no descumprimento do teto constitucional, que atingiu o índice de 6,14%, exigindo a correção dos procedimentos contábeis daquela gestão.

O Prejuízo na Saúde: Pacientes em Espera

No orçamento público, o dinheiro possui vinculações obrigatórias. De tudo o que o município arrecada, [highlight]15% deve ir obrigatoriamente para a Saúde[/highlight]. Quando o montante de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] foi [highlight]retido indevidamente[/highlight] pelo [highlight]Legislativo[/highlight], ele deixou de compor a base de aplicação direta do Poder Executivo.

Na prática, estima-se que cerca de [highlight]R$ 109 mil deixaram de chegar aos serviços de saúde por conta desse erro.[/highlight] Para quem precisou do sistema municipal em 2023, esse valor representa uma perda de capacidade de investimento que seria suficiente para a compra de milhares de medicamentos básicos ou o custeio de centenas de exames laboratoriais. [highlight]O cidadão[/highlight] que enfrentou dificuldades no atendimento [highlight]pagou, na ponta do serviço, o preço desse desequilíbrio financeiro apontado pelo Tribunal.[/highlight]

O Impacto na Educação: Alunos e Escolas Prejudicados

A Educação é o setor mais sensível, pois a lei exige a aplicação de [highlight]25%[/highlight] dos recursos livres nesta área. Com a falha no repasse identificada pelo TCE, cerca de [highlight]R$ 182 mil deixaram de entrar no orçamento da rede municipal de ensino.[/highlight]

Para o estudante de Araguaína, o impacto é sentido na manutenção da infraestrutura e no suporte pedagógico. Esse recurso poderia ter sido convertido em melhorias na merenda escolar, aquisição de equipamentos para salas de aula ou renovação de acervos bibliotecários. Quando o dinheiro fica retido por falhas metodológicas, é a capacidade de investimento no futuro das crianças que sofre uma redução desnecessária.

Prudência Administrativa: Blindagem e Prevenção

A justiça financeira foi selada em 15 de dezembro de 2025, quando o TCE ordenou a devolução. Contudo, um movimento da atual gestão chama a atenção pela cautela jurídica. No dia 31 de dezembro de 2025, a presidência de [highlight]Max Fleury (MDB), [/highlight]efetuou uma devolução voluntária de aproximadamente [highlight]R$ 2.000.000,00[/highlight] à Prefeitura.

Embora o gesto seja fruto de austeridade, [highlight]uma análise técnica sugere que a medida funciona como uma importante proteção institucional.[/highlight] Dado que o erro de 2023 foi de natureza técnica na base de cálculo, [highlight]existe a possibilidade de que os repasses subsequentes tenham seguido o mesmo padrão.[/highlight] Ao devolver um valor que supera significativamente a condenação, a atual gestão realiza uma [highlight]blindagem administrativa:[/highlight] garante que qualquer eventual excesso de repasse já esteja integralmente compensado, demonstrando boa-fé perante os órgãos de controle e evitando que a atual presidência sofra sanções futuras por falhas herdadas.

Vigilância e Transparência

O caso da gestão 2023 serve como exemplo de que o dinheiro público exige rigor técnico absoluto. A condenação pelo TCE e a necessidade de devolver os valores provam que os mecanismos de controle funcionam para proteger o cidadão. [highlight]A pronta reação da atual gestão, ao restituir valores vultosos, encerra um ciclo de incertezas, mas deixa a lição:[/highlight] a sociedade deve [highlight]fiscalizar[/highlight] não apenas o gasto, mas [highlight]a exatidão dos cálculos.[/highlight] Afinal, a transparência só é plena quando o recurso público retorna em forma de respeito e serviço eficiente ao cidadão de Araguaína.

Embora o Conselheiro Relator, [highlight]Manoel Pires dos Santos, tenha registrado formalmente o seu voto em 22 de dezembro de 2025[/highlight], o julgamento recai sobre a responsabilidade de Marcos Antônio Duarte da Silva, que presidiu a Casa de Leis no período mencionado. O documento oficial — disponibilizado no site do TCE apenas em 07 de janeiro de 2026 — revela que a administração operou no limite das leis que regem o dinheiro público.

O Erro no Cálculo do Duodécimo: Um Repasse Recebido Acima do Permitido

O ponto central do julgamento envolve o “duodécimo”, o repasse mensal que [highlight]a Prefeitura faz para manter a Câmara[/highlight]. A Constituição Federal proíbe o Legislativo de gastar mais do que 6% da receita municipal, mas em 2023, a Câmara de Araguaína atingiu 6,14%.

Este excesso ocorreu devido a um erro na inclusão das receitas do FUNDEB na base de cálculo, gerando uma contagem duplicada de valores. O resultado foi um excedente de [highlight]R$ 728.334,31[/highlight] recebido indevidamente. Agora, por ordem do Tribunal, esse montante deve retornar ao Tesouro Municipal por meio de um acordo obrigatório entre os poderes.

Previdência e a “Quitação com Alerta”

Apesar da pressão do Ministério Público de Contas, que apontou falhas no pagamento das contribuições previdenciárias — especialmente o recolhimento de apenas 19,43% para o INSS, quando o correto seriam 20% —, os conselheiros consideraram os itens sanados durante o processo.

É importante destacar que a “quitação” dada pelo Tribunal não anula a dívida dos R$ 728 mil. Ela significa que o órgão aceitou as contas de forma geral, mas as “ressalvas” e “determinações” criam uma obrigação jurídica imediata de que o erro seja corrigido e o dinheiro devolvido aos cofres da Prefeitura.

Responsabilidades: Prefeito e Contador Notificados

Para garantir o cumprimento da decisão, o TCE tomou medidas diretas:

[highlight]O Prefeito Wagner Rodrigues[/highlight] foi notificado oficialmente para que o Executivo tome as providências para receber os valores de volta.

[highlight]O Contador Kleyton Santos Monteiro[/highlight] também foi cientificado para que as falhas metodológicas de cálculo não se repitam em gestões futuras.

O Anúncio de Devolução de R$ 2 Milhões pela Gestão Max Fleury e o Cenário Financeiro

Um fato que chama a atenção pela precisão cronológica é a reação da atual gestão da Câmara. [highlight]Apenas 16 dias após a sessão do TCE que ordenou a devolução dos valores[/highlight] (15/12/2025), a presidência da Casa, sob o comando do vereador Max Fleury, tornou público um anúncio de austeridade financeira — que, em termos simples, significa “apertar os cintos”, [highlight]cortando gastos desnecessários e economizando o dinheiro público para que ele sobre no final do mês.[/highlight]

No dia [highlight]31 de dezembro de 2025[/highlight], a Câmara não apenas anunciou, como também [highlight]efetivou o pagamento de aproximadamente R$ 2 milhões[/highlight] em sobras orçamentárias à Prefeitura de Araguaína. É fundamental pontuar que, embora a publicação no site do TCE tenha ocorrido apenas em janeiro, a gestão da Câmara já estava plenamente ciente da condenação desde o dia 15 de dezembro. Isso ocorre porque a[highlight]s partes envolvidas e seus advogados acompanham as sessões de julgamento em tempo real[/highlight], recebendo a notícia da decisão assim que o resultado é proclamado pelos conselheiros.

Nos bastidores políticos, observa-se que esse montante anunciado pela atual gestão é [highlight]numericamente superior ao passivo de R$ 728 mil exigido pelo TCE.[/highlight] Assim, a “sobra” gerada pela atual presidência acaba servindo como um colchão financeiro que permite à Câmara cumprir a ordem do Tribunal sem sobressaltos no orçamento de 2026. Trata-se de uma conjuntura técnica que permite solucionar uma pendência contábil herdada da gestão anterior, garantindo a recomposição imediata do patrimônio público de Araguaína mas que para o cidadão que fiscaliza, não deixa de soar como estratégica.

Qualquer cidadão pode acompanhar a íntegra da decisão e os documentos citados nesta reportagem através do portal do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – Número do Processo: 7754/2024.

A história se desenrola em torno da chamada “Prestação de Contas Consolidada”. Para o cidadão comum, isso nada mais é do que o balanço final que o prefeito deve apresentar, como se fosse uma prestação de contas de um condomínio, mas em escala municipal. No entanto, o Ministério Público de Contas, após analisar os documentos apresentados pelo executivo municipal,  deu um veredito severo: o órgão recomenda a rejeição dessas contas, uma decisão que funciona como um “cartão vermelho” administrativo e[highlight] demonstra aos conselheiros do TCE a medida mais coerente a ser adotada com base na lei.[/highlight]

O Raio-X dos Auditores: O Início do Conflito

Tudo começou quando o corpo técnico do Tribunal de Contas debruçou-se sobre os números de Araguaína. O relatório inicial, numerado como 402/2024, foi como um exame de saúde que [highlight]apontou diversas “doenças” nas finanças públicas[/highlight]. Entre os problemas mais graves, os auditores detectaram que a prefeitura não teria aplicado o mínimo exigido por lei na Educação.

O valor que deveria ter sido investido era de R$ 115.854.399,23, mas a gestão aplicou apenas R$ 112.702.112,64, resultando em um déficit de R$ 3.152.286,59 para o setor escolar.

Pela Constituição, todo prefeito deve gastar pelo menos 25% do que arrecada com o ensino. Em Araguaína, o cálculo inicial mostrou que esse índice não foi atingido.

Inicialmente, o relatório de análise também apontou que o município apresentou gastos superiores à arrecadação em fontes específicas, como Recursos não Vinculados de Impostos – [highlight]R$ 17,7 milhões[/highlight], recursos do SUS [highlight]R$ 3 milhões[/highlight] e assistência ao transporte coletivo -[highlight] R$ 1,4 milhão.[/highlight]

Já no âmbito legislativo,  a análise inicial apontou que a prefeitura também havia excedido os limites. O repasse à Câmara Municipal, conhecido como duodécimo, ultrapassou o teto permitido pelo Artigo 29-A da Constituição Federal. O Tribunal apurou que o montante correto deveria ser de R$ [highlight]25.588.737,65[/highlight], mas a gestão enviou recursos a mais, totalizando um excesso de [highlight]R$ 2.117.304,81.[/highlight]

Somou-se a isso a existência de [highlight]R$ 10.841.687,21[/highlight] em contas bancárias com movimentações não esclarecidas e a omissão de [highlight]R$ 1,6 milhão[/highlight] em despesas de anos anteriores que “surgiram” apenas em 2024. O município ainda falhou gravemente ao não registrar os créditos tributários de [highlight]IPTU e ISS[/highlight], ignorando as normas modernas de contabilidade pública.

A Reação e o Alívio Temporário

Diante das constatações iniciais, o prefeito e seu contador, Auberany Dias Pereira, foram oficialmente citados em fevereiro de 2025. Eles tiveram um prazo de 15 dias para apresentar suas defesas; apresentaram documentos e alegaram que muitos dos problemas apontados pelo Tribunal de Contas, eram fruto de interpretações técnicas ou de decisões judiciais que fugiam ao controle da prefeitura.

Em abril de 2025, houve um momento de respiro para os citados. Após analisar os documentos de defesa, [highlight]o setor técnico do Tribunal aceitou quase todas as justificativas.[/highlight] Os auditores entenderam, por exemplo, que o dinheiro que faltou na Educação poderia ser compensado até o fim de 2025, devido a regras especiais criadas durante a pandemia.

Já o repasse a Câmara foi justificado por uma decisão judicial que incluiu o FUNDEB no cálculo.

Aceitaram também que os [highlight]R$ 10,8[/highlight] milhões que pareciam “movimentações suspeitas” nas contas bancárias da prefeitura, [highlight]estavam na verdade, bloqueados pela Justiça[/highlight] para o pagamento de dívidas judiciais, os chamados precatórios.

O Ponto de Inflexão: A Vigilância do Ministério Público

Entretanto, o que parecia caminhar para uma aprovação tranquila sofreu uma reviravolta dramática. O Ministério Público de Contas, que atua como o fiscal da lei dentro do Tribunal, não se deu por satisfeito. Em um parecer contundente assinado pelo procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, o órgão [highlight]destacou que a prefeitura é reincidente em certas falhas.[/highlight]

O ponto central da discórdia é o [highlight]registro de “Créditos Tributários”[/highlight]. Imagine que uma pessoa sabe que tem mil reais para receber de um vizinho, mas não anota isso no seu caderno de contabilidade, fingindo que esse dinheiro não existe. Para o Ministério Público, Araguaína fez algo semelhante com o [highlight]IPTU[/highlight] e o[highlight] ISS[/highlight]. [highlight]A prefeitura não registrou formalmente os valores que tem direito a receber dos contribuintes, o que fere as normas modernas de contabilidade pública.[/highlight]

O Ministério Público argumenta que, para uma cidade do porte de Araguaína, com mais de 150 mil habitantes, essa falha não é um simples erro de preenchimento, mas uma infração grave que esconde a real situação financeira do município. O procurador foi além e citou casos de cidades menores que tiveram as contas rejeitadas por este exato motivo, defendendo que a lei deve ser aplicada com o mesmo rigor para todos. O apontamento referente a reincidência, se baseou no fato de a prefeitura já havia sido alertada 2022 sobre a obrigatoriedade de registrar o crédito tributário referente a IPTU e ISS e mesmo assim não se ajustou a lei. Na época, o tce emitiu um parecer alertando a gestão também sobre falhas no planejamento orçamentário, despesas acumuladas de anos anteriores e o déficit na previdência. Ao observar que esses mesmos problemas persistiram em 2023, somados à insistência em não registrar os créditos de IPTU e ISS, o Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues entendeu que as recomendações do Tribunal foram ignoradas.

A Reta Final: Entre a Técnica e o Julgamento Político

Mesmo após a prefeitura enviar novos documentos em setembro de 2025, tentando provar que estava agindo corretamente, o Ministério Público manteve sua posição:  Em seu último parecer, disponibilizado em 22 de setembro, [highlight]o órgão reiterou que as contas de Wagner Rodrigues devem ser rejeitadas.[/highlight]

Agora, o processo chegou ao seu estágio final dentro do Tribunal de Contas. Ele está na mesa do Conselheiro Relator, Manoel Pires dos Santos. É ele quem dará o voto decisivo que será levado ao plenário. Se o Conselheiro seguir o Ministério Público, o[highlight] prefeito Wagner Rodrigues enfrentará um cenário sombrio: um parecer pela rejeição que será enviado à Câmara de Vereadores.[/highlight]

Caso os vereadores mantenham essa rejeição, o [highlight]prefeito pode enfrentar sérias consequências jurídicas, incluindo o risco de ficar inelegível[/highlight] em futuras eleições. Por outro lado, se o Conselheiro preferir seguir a equipe técnica, as contas podem ser aprovadas com “ressalvas” — uma espécie de aviso de que o erro existiu, mas não foi suficiente para condenar a gestão.

O que está em jogo em Araguaína não é apenas uma planilha de custos, mas a credibilidade da gestão fiscal da maior cidade do norte do estado. O desfecho deste processo servirá como um termômetro sobre como o Tribunal de Contas pretende tratar a transparência e o cumprimento das normas contábeis nos próximos anos.

Para garantir a transparência e permitir que o cidadão exerça seu papel de fiscalizador, é importante destacar que todos os documentos citados nesta matéria são públicos e podem ser consultados por qualquer pessoa. O eleitor interessado em acompanhar o desfecho deste embate entre a gestão de Wagner Rodrigues Barros e o Ministério Público de Contas pode acessar o portal oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO). No sistema de consulta processual do site, basta inserir o [highlight]número do Processo nº 5917/2024[/highlight] para verificar a íntegra dos relatórios técnicos de Carlos Alberto Luz Costa, os pareceres do procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues e as defesas apresentadas pelo município. O acesso à informação é a ferramenta mais poderosa para que a sociedade compreenda como o dinheiro público está sendo gerido e quais são os fundamentos que podem levar à aprovação ou à rejeição das contas de Araguaína.

O processo, protocolado sob o número 7754/2024, já passou por todas as fases de análise técnica e defesa. O desfecho está marcado para o [highlight]julgamento virtual da 1ª Câmara no dia 15 de dezembro de 2025[/highlight], quando o TCE decidirá se aplicará multas e sanções ao ex-gestor e ao Contador, [highlight]Kleyton Santos Monteiro.[/highlight]

Entenda a Previdência e a Natureza do Problema

O sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos se divide em dois modelos principais. O [highlight]Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)[/highlight] é o sistema exclusivo dos servidores que ingressaram por concurso público; os chamados efetivos, sendo administrado pelo próprio município, estado ou União. Já o [highlight]Regime Geral de Previdência Social (RGPS)[/highlight] é o sistema gerido pelo Governo Federal através do INSS, e abrange os demais trabalhadores, como aqueles contratados para cargos em comissão ou funções temporárias na Câmara.

A essência da irregularidade apontada pelo Ministério Público de Contas reside no não pagamento integral das obrigações previdenciárias. Em termos simples, a Câmara Municipal, como empregadora, foi flagrada depositando um valor menor do que o mínimo exigido por lei nos fundos de aposentadoria de seus servidores. Essa diferença, embora pareça pequena, é vista pelo Tribunal como uma violação direta de uma obrigação tributária grave.

O Foco da Acusação: Contribuições Previdenciárias Abaixo do Mínimo

A principal e mais preocupante irregularidade que persiste no processo, e que motivou o posicionamento do MPC pela reprovação das contas, está relacionada ao RGPS.

A Lei Federal nº 8.212/1991 estabelece que a contribuição patronal destinada ao RGPS deve ser de [highlight]20%[/highlight] sobre o total das remunerações pagas. Contudo, a equipe técnica do TCE constatou que a Câmara Municipal registrou uma despesa equivalente a apenas [highlight]19,43%[/highlight] da base de cálculo.

Para o Ministério Público de Contas, representado pelo Procurador [highlight]Zailon Miranda Labre Rodrigues[/highlight], essa diferença percentual constitui uma [highlight]falha gravíssima e insanável[/highlight]. O Procurador argumenta que a contribuição patronal possui natureza jurídica de [highlight]tributo[/highlight], e o gestor público não possui discricionariedade para recolher valores inferiores ao que está estipulado em lei. Ao registrar apenas 19,43%, a gestão violou diretamente a norma. A falha, segundo o parecer, penaliza o erário municipal, pois o não cumprimento integral dessas obrigações pode gerar multas, juros e correção monetária futura.

A História do Processo e os Apontamentos Sanados

O processo tramita no TCE desde junho de 2024 e em junho de 2025, o Conselheiro Relator [highlight]Manoel Pires dos Santos[/highlight] determinou a citação dos responsáveis. Naquele momento, três grandes irregularidades foram identificadas pelo relatório técnico de nº 262/2025:

[highlight]Excesso de Despesa do Legislativo[/highlight]: Foi apontado que a despesa anual alcançou [highlight]R$ 27.603.547,19,[/highlight] excedendo o limite constitucional de [highlight]6%[/highlight] da receita base de cálculo. O valor excedente identificado foi de [highlight]R$ 2.014.809,54.[/highlight]

[highlight]Contribuição a Menor ao RPPS:[/highlight] O percentual de contribuição foi de [highlight]13,46%[/highlight], inferior ao mínimo de [highlight]16%[/highlight] exigido por lei municipal.

[highlight]Contribuição a Menor ao RGPS:[/highlight] O percentual de 19,43% recolhido, abaixo do exigido [highlight]20%.[/highlight]

Após a defesa apresentada pelos responsáveis, a equipe técnica do TCE (COACF) considerou que as alegações para o [highlight]excesso de despesa[/highlight]  e a falha no [highlight]RPPS[/highlight]  foram suficientes. Isso significa que a gestão de Marcos Duarte conseguiu sanar estes dois primeiros pontos perante a área técnica do Tribunal.

Contudo, o Ministério Público de Contas divergiu da análise técnica para o [highlight]RGPS[/highlight], mantendo o pedido de julgamento pela irregularidade, baseando-se no alto rigor da legislação federal sobre tributos.

O Julgamento Final

O Relatório do Processo nº 151/2025, assinado pelo Conselheiro Relator, atesta que toda a tramitação foi concluída e que o processo está pronto para a decisão final.

O julgamento marcado para 15 de dezembro definirá se os Conselheiros seguirão o entendimento do Ministério Público de Contas, reprovando a gestão de 2023 da Câmara Municipal por uma falha que, embora pareça técnica, tem implicações diretas no cumprimento da lei por parte dos administradores públicos. O desfecho dessa decisão determinará o nível de responsabilização imposta ao ex presidente da câmara municipal de Araguaína,  [highlight]Marcos Duarte[/highlight].

A gravidade do caso levou a Procuradoria Geral de Contas (PROCD) a emitir um parecer contundente, datado de 21 de outubro de 2025. Esse órgão, que atua como o Ministério Público dentro do TCE e é responsável por fiscalizar a aplicação da lei, não aceitou as justificativas e pediu a punição máxima para o gestor Carlos Murad e o contador Gilzander Gomes Saraiva.

O Conflito Interno no TCE

O que torna este caso particularmente polêmico é a divergência de opiniões dentro do próprio Tribunal. A Coordenação Técnica (COACF), que analisou a defesa dos gestores em 17 de outubro de 2025, sugeriu o julgamento pela Regularidade com Ressalva das contas. Essa sugestão indicava que as falhas não eram graves o suficiente para a rejeição. No entanto, [highlight]o procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues, representando o Ministério Público de Contas (PROCD)[/highlight], ao dar seu parecer final, [highlight]discordou dessa visão, ignorando a sugestão técnica[/highlight] e [highlight]solicitou a Irregularidade Total das contas,[/highlight] elevando drasticamente o risco para os responsáveis.

Para Entender a Briga Jurídica

Se você não é da área, esses nomes e termos podem parecer complicados. Veja o que cada um realmente significa no dia a dia:

O que é o IMPAR? Pense nele como uma poupança obrigatória e gigante dos servidores públicos (professores, enfermeiros, pessoal da limpeza, etc.). Todos os meses, eles e a prefeitura depositam dinheiro lá para garantir que, quando o servidor se aposentar, terá sua pensão. É um fundo que precisa ser muito bem cuidado.

O que é o Déficit Atuarial de R$ 253 milhões? É como se fosse o cheque especial negativo do fundo de pensão, só que projetado para o futuro. Significa que, fazendo as contas hoje, os R$ 253 milhões vão faltar para pagar todos os futuros aposentados. É um rombo que precisa ser coberto o quanto antes para que as pensões não parem de cair daqui a alguns anos.

O que é a Procuradoria Geral de Contas (PROCD)? Imagine que o TCE é o juiz. A Procuradoria é o advogado que defende a sociedade. Ela não julga, mas analisa o processo de forma independente e diz ao juiz (o Conselheiro do TCE) se a lei foi quebrada ou não. Quando a Procuradoria pede a rejeição das contas, ela está dizendo: “Juiz, a falha é grave e merece punição.”

A Reincidência: O Motivo Fatal

O que levou a Procuradoria a pedir a rejeição total, e não apenas uma “ressalva”, é um argumento moral e legal incontestável: a reincidência.

O TCE, ao citar os responsáveis, já havia apontado o problema do déficit. Embora a defesa tenha apresentado novas leis municipais para criar um plano de pagamento da dívida  (Plano de Amortização), o Ministério Público de Contas descobriu que [highlight]o problema já havia sido alertado em contas anteriores: as de 2021.[/highlight]

Diante da Reincidência, a Procuradoria concluiu que, ao não resolver o problema de forma definitiva após o primeiro alerta, os mesmos gestores descumpriram uma ordem expressa do próprio Tribunal. Isso é muito mais grave do que um simples erro:

“A persistência do mesmo apontamento legitima o julgamento pela irregularidade das contas.”

Em outras palavras: a[highlight] administração teve a chance de corrigir o erro e não o fez.[/highlight] Essa falha em cumprir a determinação é o que justifica o pedido de rejeição das contas e a aplicação de multas, conforme a lei do TCE.

Ameaça ao Futuro: O Que Significa Não Pagar Essa Dívida

Se o problema do déficit de R$ 253 milhões não for resolvido com o dinheiro e o compromisso real do Município, a consequência a longo prazo para os servidores é drástica. O principal risco é a quebra da sustentabilidade do IMPAR.

Na prática, isso pode levar  ao aumento da Contribuição: O servidor ativo pode ser forçado a pagar uma alíquota maior sobre seu salário para tentar cobrir o rombo deixado pelas gestões passadas; Atraso nos Pagamentos uma vez que, a falta de dinheiro em caixa no futuro pode resultar em atrasos ou até mesmo parcelamento das aposentadorias e pensões dos inativos. Alem disso, O IMPAR perde sua autonomia financeira e passa a depender inteiramente do Tesouro Municipal para sobreviver, o que fragiliza o fundo e coloca a aposentadoria dos servidores à mercê das crises financeiras da prefeitura.

O processo agora segue para a fase final. A decisão dos Conselheiros será um marco: ou eles impõem a punição pela reincidência, protegendo a sustentabilidade do IMPAR, ou aceitam que a dívida de R$ 253 milhões persista, colocando em risco o futuro dos servidores públicos de Araguaína.

O referido processo possui o Número 7751/2024 e pode ser acessado no endereço: https://www.tceto.tc.br/

O Déficit do IMPAR é Uma Dívida Histórica Que a Prefeitura de Araguaína Não Pode Mais Ignorar. Entenda:

O resultado do julgamento pela Primeira Câmara é aguardado, mas a documentação já revela o motivo da tensão: um [highlight]grave descumprimento[/highlight] dos percentuais [highlight]de contribuição social obrigatória[/highlight].

O Foco da Controvérsia: O Percentual do INSS

A principal crítica que pode levar à reprovação das contas está centrada no recolhimento da contribuição patronal devida ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o popular INSS.

 A Lei Federal nº 8.212/1991 (Art. 22, I) exige que a contribuição mínima a ser paga pela unidade gestora[highlight] deve ser de 20% [/highlight]sobre a remuneração base de cálculo dos servidores, algo bem diferente do que foi encontrado, pois [highlight]o Relatório[/highlight] do MPC (Parecer Nº 3107/2025-PROCD) aponta que a[highlight] Procuradoria recolheu apenas 17,68%.[/highlight]

Explicando de forma clara, com base na análise minuciosa do Parecer do TCE, foi possível constatar que [highlight]o valor exato [/highlight]que a Procuradoria do Município de Araguaína deixou de repassar ao INSS (RGPS) no exercício de 2023 foi de [highlight]R$ 33.490,62.[/highlight] Este valor corresponde à diferença entre o que era obrigatório por lei e o que foi efetivamente recolhido, pois a Procuradoria repassou R$ 255.175,16 sobre a base de cálculo de R$ 1.443.328,92, [highlight]quando o mínimo legal de 20% exigia um repasse de R$ 288.665,78.[/highlight]

Essa diferença de 2,32% foi classificada pelo Ministério Público de Contas como uma [highlight]”irregularidade gravíssima”[/highlight]. O MPC rejeitou o posicionamento inicial da área técnica, que sugeriu tratar a falha como apenas uma ressalva. Para o órgão fiscalizador, o percentual a menor [highlight]ultrapassa o limite de tolerância usualmente aceito pelo TCE e afeta a legalidade da gestão.[/highlight]

A Questão Jurídica da Segurança Social

A defesa do Ministério Público de Contas (MPC) é clara: a contribuição patronal à Previdência Social tem natureza tributária. Isso significa que ela não é uma despesa qualquer, mas sim um imposto que [highlight]a lei MANDA pagar, sem chance de escolha ou negociação.[/highlight] Por se tratar de um tributo, o gestor público não tem liberdade para recolher menos do que os 20% obrigatórios, pois [highlight]esse dinheiro é fundamental para o caixa do INSS (Regime Geral de Previdência Social), que sustenta as aposentadorias[/highlight]. [highlight]Pagar 17,68% em vez de 20%[/highlight] é considerado um [highlight]erro grave[/highlight] não só porque descumpre a lei, mas porque e[highlight]xpõe o Município ao ao risco de ser futuramente autuado pela Receita Federal[/highlight], obrigando-o a pagar a diferença acrescida de juros e multas, um ônus desnecessário ao erário.

O MPC reforçou seu argumento citando um precedente da própria Corte (Acórdão TCE/TO nº 1370/2023), no qual uma situação semelhante levou à rejeição das contas, indicando que o Tribunal mantém um alto grau de rigor na fiscalização dos recursos destinados à Seguridade Social.

Falhas Menores Convertidas em Ressalva

Além do INSS, o TCE encontrou outra pequena falha: o registro de R$ 5.380,00 em dívidas antigas de forma errada. A contabilidade só anotou a dívida em 2024, mas ela era de 2023.

Contudo, por se tratar de um valor de baixa materialidade, o MPC recomendou que este ponto fosse convertido em Ressalva – um apontamento de falha formal que não tem o poder de, isoladamente, reprovar as contas.

O Veredito Iminente

Após a conclusão do relatório pelo Conselheiro e a pauta para julgamento virtual ocorrido em 17 de novembro de 2025, o processo agora está no aguardo da publicação do Acórdão.

O que se sabe é que o parecer final do MPC é pela Irregularidade das Contas e aplicação de Sanções aos responsáveis (Gustavo Fidalgo e Auberany Dias Pereira). A decisão dos Conselheiros definirá se a gestão da Procuradoria será penalizada por descumprimento de lei federal, reafirmando o compromisso do TCE com a regularidade das finanças municipais.

O referido processo de Número 8187/2024  pode ser acessado no site do TCE no endereço: https://www.tceto.tc.br/