No entanto, documentos oficiais do Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) funcionam como um “banho de água fria” nessa narrativa. O que a comunicação oficial não incluiu em seus textos é um fato crucial:  Araguaína encerrou o ciclo de dez anos do Plano Nacional de Educação (PNE) em débito com a sociedade, sem cumprir metas básicas de [highlight]alfabetização[/highlight], atendimento infantil e qualidade de ensino — [highlight]um cenário que persiste justamente no período de 2023 e 2024, os mesmos anos celebrados pela gestão municipal.[/highlight]

Diferença de Cronogramas: O avanço de um ano versus o atraso de uma década

Para entender a confusão de informações, o cidadão precisa olhar para o calendário. O [highlight]Selo Ouro[/highlight] recebido em Brasília é como uma “[highlight]medalha de evolução[/highlight]” baseada no que aconteceu apenas entre [highlight]2023 e 2024[/highlight]. O MEC observou que Araguaína saiu de 35,6% e chegou a 50,5% de alfabetização nesse curto intervalo. Como o município “correu rápido” nesse período recente, ele ganhou o ouro pelo esforço de ter saído da estagnação. Na prática, é como um aluno que tirava nota 3 e passou a tirar 5: ele foi o que mais evoluiu na turma, mas ainda não atingiu a média necessária para a aprovação plena.

No entanto, o Tribunal de Contas (TCE-TO) olha para o [highlight]filme completo de uma década: de 2014 a 2024[/highlight]. O Tribunal não está avaliando apenas o último ano, mas sim o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE), uma lei que deu dez anos para as cidades brasileiras resolverem seus problemas básicos. Portanto, caro leitor, não se iluda: [highlight]o fato de o município ter sido premiado com o Selo Ouro não significa que a educação de Araguaína atingiu a excelência.[/highlight] A grande controvérsia é que, enquanto o Governo Federal dá parabéns porque o município melhorou recentemente (saindo de uma nota baixa para uma média), o Tribunal de Contas emite um alerta vermelho porque,[highlight] ao final dos dez anos de prazo da lei, Araguaína ainda não entregou o que prometeu[/highlight]. [highlight]O Selo Ouro celebra quem “começou a andar rápido”[/highlight], mas o [highlight]TCE adverte[/highlight] quem [highlight]“não chegou ao destino” no prazo determinado.[/highlight]

Alfabetização: Avanço ou Insuficiência?

A narrativa oficial da prefeitura comemora os 50,5% de crianças alfabetizadas como um “serviço de excelência” [highlight]e projeta atingir 80%[/highlight] apenas em [highlight]2030[/highlight]. Mas, [highlight]pela Lei Federal do PNE[/highlight], esse índice [highlight]já deveria ser de 100%[/highlight] no final de 2024.

Enquanto o MEC reconhece o esforço em avançar, o Tribunal mantém o rigor sobre o resultado final exigido. Por isso, os auditores classificam o desempenho atual como [highlight]‘abaixo do nível 1’[/highlight], evidenciando que, embora o prêmio celebre o caminho percorrido, o Tribunal de Contas ainda cobra a chegada ao destino previsto na legislação.

2026: O Silêncio da Gestão perante o Tribunal

O cenário de alertas não ficou restrito ao passado. No início de 2026, o Tribunal de Contas consolidou o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], revelando que Araguaína acumulou inúmeras  irregularidades no exercício de 2025. O documento é claro e confirma que o município segue descumprindo metas vitais, incluindo a [highlight]Meta 5 (Alfabetização)[/highlight] e a Meta 1 [highlight](Oferta de Creches)[/highlight] — onde quase 25% das crianças de 4 a 5 anos seguem fora das salas de aula.

A gravidade da situação jurídica atingiu o ápice no início deste mês de março. Conforme o [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], a atual Secretária Municipal de Educação, [highlight]Marzonete Duarte da Silva[/highlight], foi declarada [highlight]Revel[/highlight] pelo TCE-TO. É importante ressaltar que a gestora [highlight]assumiu a pasta em[/highlight] [highlight]2025[/highlight], herdando um histórico de [highlight]metas não batidas da última década[/highlight], o que impede que o passivo acumulado seja atribuído exclusivamente a ela. No entanto, ao ser formalmente citada no processo nº 2525/2025 para explicar as providências atuais sobre a alfabetização, o déficit de vagas entre outros esclarecimentos [highlight]a secretária deixou transcorrer o prazo sem apresentar defesa[/highlight]. Esse silêncio administrativo faz com que as falhas apontadas pelos auditores passem a ser consideradas fatos processuais confirmados.

A História que a “Propaganda Institucional” do município não conta

Levando em considerações essas informações sobre esse processo no Tribunal de Contas, é de extrema necessidade esclarecer que o fato do município ter recebido o [highlight]selo ouro, não pode ser confundido com um atestado de regularidade[/highlight] nem pode ser utilizado como uma espécie de “cortina de fumaça” para esconder lacunas estruturais apontadas pelo TCE, como a falta de transparência na escolha de diretores escolares, o déficit de vagas em creches, que atende apenas 37% da demanda de zero a três anos.

A mensagem do Tribunal de Contas é um guia jurídico e moral: prêmios de incentivo são bem-vindos, mas não podem mascarar o descumprimento de leis federais. Para o cidadão araguainense, a verdadeira “medalha de ouro” virá apenas quando o direito de estudar for garantido para todas as crianças, sem exceção, e quando a alfabetização deixar de ser uma promessa para o futuro para se tornar uma realidade imediata, conforme manda a lei e o respeito ao dinheiro público.

O Portal Norte em Pauta deixa o espaço aberto para que a prefeitura de Araguaína, demais citados e envolvidos nessa matéria queiram se manifestar

Clicando aqui você tem acesso ao ALERTA Nº 2466/2025 e demais documentos pertinentes a essa reportagem que estão disponíveis nas movimentações do processo 2525/2025 que tramita no TCE.

[box type=”shadow” ]Nota Editorial: A presente reportagem fundamenta-se no princípio constitucional da publicidade e no direito à informação fidedigna. Esclarecemos que o objetivo deste conteúdo não é, sob qualquer pretexto, questionar a legitimidade ou o mérito técnico da concessão do Selo Ouro de Alfabetização pelo Ministério da Educação (MEC) ao município de Araguaína. Reconhecemos o prêmio como um indicador oficial de evolução pedagógica recente. Todavia, o compromisso deste portal com o cidadão araguainense exige a apresentação do cenário educacional em sua integridade. Para tanto, contrastamos o referido reconhecimento com o [highlight]Alerta nº 2466/2025[/highlight] e o [highlight]Relatório de Acompanhamento nº 8/2026[/highlight], emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito do [highlight]Processo nº 2525/2025.[/highlight] Ressaltamos que a referida fiscalização culminou no [highlight]Certificado de Revelia nº 91/2026[/highlight], em virtude da ausência de manifestação da Secretária de Educação sobre os descumprimentos das metas decenais. Esta publicação visa prover ao leitor a necessária contextualização entre o êxito em indicadores de curto prazo e as persistentes lacunas no atendimento educacional pleno, assegurando que o brilho das premiações não oculte o rigor das obrigações legais e administrativas ainda pendentes.[/box]

A Prestação de Contas do Exercício de 2024 não é apenas um documento contábil; é o espelho de como o dinheiro do cidadão foi manuseado durante todo o ano. Se as explicações não convencerem os conselheiros do Tribunal, o parecer pela rejeição das contas pode tornar os gestores inelegíveis, além de gerar implicações jurídicas severas.

A Responsabilidade Técnica e a Citação Oficial

A grande novidade contida nos documentos mais recentes é a inclusão formal do contador do município no rol de responsáveis. Ao citar nominalmente o responsável técnico, o Tribunal de Contas sinaliza que as irregularidades detectadas não são meras decisões políticas, mas falhas profundas na execução contábil. É como se o Tribunal estivesse chamando para o depoimento tanto quem deu a ordem quanto quem fez as contas, buscando entender como o orçamento da cidade chegou a tamanha divergência.

A Radiografia das Irregularidades: O Dinheiro Sob Suspeita

Para que o morador de Araguaína compreenda o que está em jogo, é preciso detalhar onde, segundo o Tribunal, a lei foi ignorada. São três pilares principais que sustentam essa investigação:

1. [highlight]O Repasse à Câmara e o Limite da Constituição:[/highlight] Mesmo com as alterações judiciais que permitiram a inclusão de recursos da educação no cálculo das verbas enviadas à Câmara Municipal, a prefeitura superou todos os limites. O relatório prova que em 2024 sob a [highlight]gestão de Marcos Duarte[/highlight], a casa legislativa recebeu [highlight] R$3,1 milhões acima do teto de 6% [/highlight]permitido pela Constituição Federal.

Para o leitor entender com clareza: a Constituição é o “cercado” que impede um governante de gastar mais do que pode com o Legislativo. Ao atingir o índice de [highlight]6,52%[/highlight], a prefeitura de Araguaína “rompeu essa barreira”. É o mesmo que um pai de família, ao definir a mesada dos filhos, desse um valor tão alto que acabasse faltando para o pagamento do aluguel ou da feira da semana; no final, a conta não fecha e alguém sai prejudicado.

2. [highlight]O “Vácuo” de 23 Milhões de Reais e a Saúde no Vermelho[/highlight] A auditoria detectou algo ainda mais alarmante na arrecadação do Imposto de Renda dos servidores. O Tribunal descobriu que a prefeitura reteve dos salários o montante de [highlight] R$37,2 milhões[/highlight] mas declarou oficialmente ter arrecadado apenas [highlight]13,9 milhões.[/highlight]

Essa diferença de [highlight]R$23,3 milhões [/highlight] é o que os técnicos chamam de omissão de receita. Na prática, quando o município “não declara” parte do que arrecadou no papel, ele acaba investindo menos do que a lei exige em áreas como Saúde e Educação. É uma matemática perversa: se a prefeitura diz que ganhou menos, ela se sente “autorizada” a gastar menos com o hospital ou com a escola do seu filho. Não à toa, o setor da Saúde (SUS) fechou o ano com um déficit superior a 8 milhões de reais.

3. [highlight]O Futuro do Servidor e o “Mínimo da Fatura”[/highlight] A Previdência Municipal também está na mira. O Tribunal de Contas aponta que o município aplicou alíquotas irregulares, repassando valores muito menores do que o necessário para garantir as aposentadorias. Enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight], a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%.[/highlight]

O resultado disso é um rombo futuro (déficit atuarial) de [highlight]271, 5 milhões  no período analisado (2024). [/highlight] A gestão agiu como quem paga apenas o valor mínimo de uma fatura de cartão de crédito: sobra dinheiro no bolso hoje, mas os juros acumulados e a dívida colossal ficam para as gerações futuras de servidores, colocando em risco a tranquilidade de quem dedicou a vida ao serviço público.

O Impacto Social: Serviços Paralisados

Embora o despacho atual foque no erro de cálculo e na citação dos nomes como já noticiado aqui neste portal em reportagens anteriores sobre o referido processo, o histórico revela um cenário ainda mais sombrio que a prefeitura tenta justificar: a paralisia de 25 programas sociais, incluindo políticas para idosos e habitação, além de um déficit de [highlight]R$ 8 milhões na Saúde.[/highlight] Enquanto sobrava recurso para repasses extras ao Legislativo, áreas como o [highlight]FUNDEB (com déficit de R$ 512 mil)[/highlight] e o transporte escolar operaram no “vermelho”, evidenciando que faltou o básico para a manutenção de serviços essenciais à população de Araguaína.

Linha do Tempo: A Construção do Cerco Jurídico

Este ultimato de 15 dias não é um fato isolado, mas o desdobramento de um processo que este veículo de comunicação monitora passo a passo pois desde as primeiras movimentações, nossa equipe tem trazido à luz os dados que agora fundamentam a citação oficial da cúpula do poder Executivo Municipal.

[highlight]Dezembro de 2024:[/highlight] O ano encerra com um orçamento alterado em mais de [highlight]594 milhões de reais[/highlight] (53% do total) excedendo o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA) e ferindo o Art. 167 da Constituição Federal.  Gastar tanto dinheiro sem planejamento é uma infração gravíssima.

[highlight]Abril de 2025:[/highlight] A prefeitura entrega a prestação de contas, mas, segundo o TCE, o documento estava incompleto, faltando dados fundamentais sobre precatórios e pareceres de saúde.

[highlight]Fevereiro de 2026 (O Pente-Fino):[/highlight] O Tribunal emite o Relatório Complementar detalhando cada centavo do excesso de 3 milhões enviado à Câmara.

[highlight]Março de 2026 (A Citação):[/highlight] O Conselheiro Manoel Pires dos Santos oficializa a acusação. Agora, [highlight]a cúpula da gestão sai da posição de investigada para a posição de jurisdicionada [/highlight]no processo de contas, [highlight]tendo que se explicar formalmente em 15 dias seguindo o rito processual.[/highlight]

O Que Acontece Agora?

O prazo dado pelo Tribunal de Contas é o último momento de defesa antes do julgamento final. Se a prefeitura e seu contador não conseguirem provar, com documentos, o motivo dessas divergências milionárias, as contas de 2024 caminham para a rejeição. Para o cidadão de Araguaína, fica o alerta: a transparência não é uma escolha do gestor, mas uma obrigação constitucional.

O portal Norte em Pauta continuará vigilante, trazendo cada passo dessa defesa e o desfecho deste processo. Afinal, o dinheiro que pode ter faltado no hospital ou na escola é o mesmo dinheiro que o Tribunal agora aponta ter sido manuseado de forma irregular no ano de 2024.

Deixamos o espaço aberto caso a prefeitura e demais citados queiram se manifestar.

[box type=”shadow” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente nos dados oficiais contidos no Relatório Complementar nº 24/2026 e nos Despachos nº 220 e nº 393/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), referentes ao Processo nº 11441/2025. O portal Norte em Pauta preza pela isenção e informa que o espaço permanece aberto para que a Prefeitura de Araguaína e demais citados apresentem seus esclarecimentos e defesas à sociedade.[/box]

O detalhamento do repasse à Câmara: a prova do excesso

Um dos pontos mais sensíveis detalhados neste novo relatório é o repasse do chamado “duodécimo” para a Câmara Municipal. Se antes havia uma discussão jurídica sobre a inclusão dos recursos do Fundeb no cálculo, [highlight]o Relatório Complementar encerra a dúvida ao provar que a prefeitura errou o cálculo final.[/highlight] Mesmo utilizando a base de cálculo “turbinada” por uma decisão judicial que permitiu incluir o dinheiro da educação, a gestão municipal enviou aos vereadores um montante que ultrapassou o teto de 6% permitido pela Constituição.

Na prática, o Tribunal detalhou que foram repassados [highlight]3,1 milhões de reais[/highlight] acima do limite legal. Para o cidadão contribuinte entender, é como se uma empresa tivesse um orçamento rigoroso para gastos e, independentemente das justificativas, o gestor acabasse transferindo uma fatia maior para um de seus departamentos do que a regra permite, deixando o caixa central desguarnecido. O relatório mostra que, ao final das contas, o repasse atingiu [highlight]6,52%[/highlight], extrapolando o limite máximo imposto pela Constituição Federal.

Confira abaixo o quadro extraído do referido relatório detalhando esses repasses:

Clique para ampliar – Imagem 1 (Captura de tela extraída do relatorio complementar)

A linha do tempo: a disputa judicial pelo Fundeb

Para entender como se chegou a esse impasse, é preciso recordar a queda de braço jurídica entre os dois poderes. A disputa começou em 2023, quando o Legislativo buscou na Justiça o direito de incluir as receitas do Fundeb no cálculo do repasse mensal, o que aumentaria os recursos disponíveis para a Câmara. Ao longo de 2024, a decisão passou por idas e vindas, com a [highlight]Prefeitura argumentando que a medida geraria desequilíbrio e retiraria investimentos de áreas essenciais[/highlight]. Somente no final de 2025 é que o Tribunal de Justiça (TJTO) consolidou o entendimento favorável à Câmara. [highlight]O Relatório Complementar do TCE revela que, ao tentar se adequar a essas decisões durante o exercício de 2024, a gestão municipal perdeu o controle dos cálculos, resultando no repasse milionário acima do teto constitucional.[/highlight]

Omissão de 23 milhões: o impacto na saúde e educação

O Relatório Complementar também reforça a gravidade da omissão de receitas de Imposto de Renda que também já havia sido apontada no Relatório de Análise de Prestação de contas do referido exercício (2024). O Tribunal detalhou que existe uma diferença gritante de [highlight]23,3 milhões de reais[/highlight] entre o que foi retido dos salários dos servidores e o que foi efetivamente declarado como arrecadado pela prefeitura.

Essa omissão tem um efeito cascata que atinge diretamente o cidadão que depende de serviços públicos. Como a prefeitura é obrigada por lei a investir percentuais fixos de sua arrecadação em saúde e educação, ao não declarar esses 23 milhões no papel, como já é sabido, o município acaba investindo muito menos do que o necessário nessas áreas. É uma matemática que prejudica o hospital e a escola, pois a base de cálculo usada para os investimentos obrigatórios acaba sendo menor do que a realidade financeira do município.

A lupa sobre a previdência: o recolhimento insuficiente das alíquotas

Outro ponto que o Relatório Complementar detalhou com rigor foi o descumprimento das alíquotas de previdência. O documento prova que, em três períodos diferentes de 2024, a prefeitura recolheu valores menores do que as leis municipais determinavam. Em um dos períodos, enquanto a lei exigia um depósito de [highlight]28,22%[/highlight] para garantir a aposentadoria dos servidores, a prefeitura repassou apenas [highlight]19,62%[/highlight].

Esse detalhamento técnico mostra que o rombo previdenciário de [highlight]271 milhões de reais[/highlight] não é apenas fruto do acaso, mas de depósitos insuficientes. Para o leitor entender melhor, [highlight]é como se a prefeitura estivesse pagando apenas o “mínimo da fatura”[/highlight] de um cartão de crédito, [highlight]deixando os juros e o prejuízo para as gerações futuras de servidores.[/highlight]

Conclusão e os próximos passos

Diferente do relatório inicial, que era uma visão geral, este Relatório Complementar é a prova técnica que o Tribunal de Justiça e o Ministério Público utilizam para julgar a responsabilidade do Prefeito de Araguaína. O texto é claro ao apontar [highlight]”Restrições de Ordem Constitucional Gravíssimas”[/highlight], termo técnico que coloca as contas do prefeito Wagner Rodrigues em uma situação de risco real de rejeição.

Agora, com o detalhamento de cada centavo que saiu indevidamente para a Câmara e de cada milhão omitido na arrecadação, o processo segue para julgamento. Para o morador de Araguaína, o relatório serve como um documento de transparência, revelando que a gestão do dinheiro público em 2024 enfrentou sérias turbulências que agora estão expostas sob a lupa rigorosa do Tribunal de Contas.

[box type=”note” ]Nota da Redação: Esta reportagem baseia-se estritamente em dados técnicos contidos nos Relatórios de Análise de Prestação de Contas e Relatório Complementar referentes ao Processo de Prestação de Contas da Prefeitura de Araguaína, exercício ano de 2024, sob o nº 11441/2025) que tramita no TCE-TO, além de decisões correlatas ao Tribunal de Justiça (TJTO). O texto cumpre função informativa sobre a fiscalização de recursos públicos. O espaço para manifestação da Prefeitura de Araguaína e dos demais citados permanece aberto para quaisquer esclarecimentos.[/box]

A Educação sob Suspeita: O Risco ao FUNDEB e ao Repasse à Câmara

Um dos pontos mais sensíveis da investigação, reforçado pelo [highlight]Despacho emitido agora em 2026[/highlight], trata da relação financeira entre a Prefeitura e a Câmara de Vereadores durante o ano de 2024. O Tribunal quer saber se a gestão de Wagner Rodrigues utilizou os recursos do FUNDEB — que são carimbados exclusivamente para o desenvolvimento do ensino — para “inflar” o cálculo do repasse de verbas ao Poder Legislativo.

A lei proíbe que certas verbas da educação sejam contadas duas vezes para aumentar a “mesada” enviada à Câmara Municipal. Se essa duplicidade for confirmada na análise das contas de 2024, significa que o dinheiro que deveria estar pagando professores ou reformando escolas foi enviado para o custeio do Poder Legislativo. É uma falha que atinge diretamente o futuro das crianças de Araguaína em benefício da estrutura política da cidade.

O Elo com o Passado: Reincidência no “Erro de Cálculo”

Esta não é a primeira vez que o cálculo de repasses em Araguaína entra na mira do Tribunal. Em dezembro de 2025, o TCE já havia condenado a gestão da Câmara (exercício 2023) a devolver mais de [highlight]R$ 700 mil[/highlight] justamente pelo uso indevido do FUNDEB na base de cálculo.

O que o novo despacho do Conselheiro Manoel Pires revela agora, em [highlight]2026[/highlight], é a suspeita de que a Prefeitura persistiu no exato mesmo erro durante o ano de [highlight]2024[/highlight]. Isso indica que a “falha metodológica” pode não ter sido um equívoco isolado, mas uma prática contínua da gestão municipal. Naquela ocasião, a atual presidência da Câmara, sob Max Fleury, realizou uma devolução voluntária de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] — um gesto que é interpretado nos bastidores jurídicos como uma estratégia de “blindagem” para compensar os excessos que o TCE está descobrindo nas contas anteriores a sua gestão.

O “Sumiço” de R$ 23 Milhões e o Impacto no Ensino

A omissão de receitas identificada no relatório referente ao exercício de 2024 tem um impacto devastador. O Tribunal descobriu que a prefeitura registrou ter arrecadado apenas 13,9 milhões de reais em Imposto de Renda dos servidores, enquanto os documentos reais daquele ano provam que o valor retido foi de [highlight]37,2 milhões.[/highlight]

Essa [highlight]diferença de R$ 23,3 milhões[/highlight] que não aparece na contabilidade oficial reduz artificialmente os investimentos em Saúde e Educação. Como o município deve aplicar percentuais fixos do que arrecada, ao “esconder” a receita, o gestor aplica menos do que a lei exige. Na prática, a cidade perde em infraestrutura porque o dinheiro “não existiu” oficialmente para os órgãos de fiscalização.

Saúde e Transporte Escolar no “Vermelho”

Apesar da arrecadação robusta, áreas críticas fecharam 2024 no negativo. O setor da [highlight]Saúde (SUS)[/highlight] apresentou um déficit superior a 8 milhões de reais. O [highlight]Transporte Escolar (PNATE) também operou com rombo[/highlight]. Enquanto faltava recurso no básico, [highlight]a gestão alterou o orçamento em mais de 594 milhões de reais[/highlight] (53% do total). Gastar de forma descontrolada sem ter o dinheiro garantido em caixa é uma “Restrição Gravíssima”, pois coloca em risco a continuidade de atendimentos médicos e o transporte de alunos.

Paralisia Administrativa: 25 Programas Parcialmente Paralisados

O descaso também é operacional. Vinte e cinco programas municipais apresentaram execução igual ou inferior a 50%. A prefeitura prometeu, mas não entregou:

[highlight]Proteção Social: [/highlight]Políticas do Idoso, Pessoa com Deficiência e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

[highlight]Habitação e Segurança: [/highlight]Gestão Habitacional e Defesa Civil.

[highlight]Educação e Trabalho:[/highlight] Crédito Educativo e Acesso ao Mundo do Trabalho.

[highlight]Outras áreas:[/highlight] Meio Ambiente, Esporte, Cultura e o programa Araguaína Conectada… entre outros.

Previdência: O Rombo de 271 Milhões

O futuro do servidor municipal está em jogo com um [highlight]déficit atuarial de R$ 271,5 milhões apurado em 2024[/highlight]. O Tribunal investiga se a prefeitura aplicou alíquotas irregulares ao usar três leis diferentes em um único ano. Somado a isso, [highlight]há um saldo de 10 milhões de reais em contas bancárias “a apurar” parado desde 2023, sem explicação sobre quem são os responsáveis por essa diferença.[/highlight]

Entenda os Próximos Passos

O referido processo está na fase de investigação. O próximo passo deve ser a citação oficial do Prefeito Wagner Rodrigues e do contador do município para apresentarem defesa. Após isso, o Ministério Público de Contas dará seu parecer, e o TCE votará um Parecer Prévio, que se for votado pelo corte de contas rejeitando,  será enviado à Câmara Municipal para o julgamento final pelos vereadores.

 O Peso da Reincidência

O auditor do TCE destaca que o prefeito é [highlight]reincidente[/highlight] no descumprimento de recomendações anteriores. A persistência em práticas já condenadas agrava a situação jurídica da gestão no julgamento atual em 2026. O Norte em Pauta seguirá vigilante, pois por trás de cada número técnico, está o direito do cidadão de Araguaína a um serviço público eficiente e honesto.

[box type=”note” ]Esta reportagem conecta fatos dos processos nº 11441/2025 (atual) e nº 7754/2024 (Câmara), ambos do TCE/TO. Todas as informações baseiam-se em documentos oficiais e decisões colegiadas da Corte de Contas. O espaço para manifestação da prefeitura de Araguaína permanece aberto.[/box]

Uma declaração oficial da Assessoria de Imprensa do Banco do Brasil, enviada com exclusividade ao portal Norte em Pauta na última quarta-feira (11), derrubou a principal estratégia de defesa utilizada pela Prefeitura de Araguaína para tentar descredibilizar as denúncias sobre a gestão dos recursos da educação. Em uma nota técnica detalhada, a instituição financeira afirmou que não realiza a fiscalização do destino final dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Com isso, o banco confirmou que a classificação das operações como “Folha de Pagamento” baseou-se estritamente nas informações fornecidas pela própria gestão municipal  na data de cada transação, sem qualquer conferência por parte da agência bancária. Ou seja: O Banco do Brasil afirma que o que aparece escrito no extrato (como ”FOPAG – Folha de Pagamento”) é apenas uma [highlight]classificação sistêmica[/highlight] baseada no que o gestor informou.

O Embate: O Ofício e a Tática do Silenciamento

A investigação conduzida por este portal revelou que, entre os anos de 2021 e 2025, a prefeitura retirou mais de quinhentos e dois milhões de reais das contas específicas da educação utilizando um código bancário que, durante anos, foi descrito nos extratos como “52 Estorno de Repasse Indevido ou a Maior”. Para tentar conter o impacto da denúncia, após ser questionada, a gestão municipal conseguiu um ofício emitido pelo Escritório do Setor Público do Tocantins, no qual o banco retificava o nome dessas operações para “Folha de Pagamento”.

De posse desse documento, a prefeitura passou a classificar as reportagens como “Fake News”, alegando que o banco agora “atestava” a destinação correta dos gastos. Em resposta à classificação de Fake News imposta pela gestão, o Norte em Pauta enviou um questionamento formal via e-mail ao mesmo Escritório do Setor Público do Banco do Brasil situado em Palmas-TO que forneceu o ofício à prefeitura. Esse Veículo de Comunicação exigiu esclarecimentos técnicos sobre como essa retificação foi feita se o banco garantia a rastreabilidade do recurso até os beneficiários finais, nesse caso, os servidores da educação, e a resposta obtida, enviada pela Assessoria de Imprensa da instituição, desconstruiu a narrativa oficial da prefeitura e [highlight]revelou que o selo de ‘FOPAG’ possui natureza declaratória, não se confundindo com o valor de auditoria ou validação de despesa.[/highlight]

A Verdade Técnica: O Banco como Agente Operacional

Em manifestação oficial enviada pela Assessoria de Imprensa Nacional em Brasília, o Banco do Brasil definiu os limites de sua atuação: a instituição atua estritamente como agente financeiro operacional. Isso significa que o banco [highlight]não realiza auditoria de mérito, fiscalização ou homologação[/highlight] sobre os gastos da prefeitura, transferindo essa responsabilidade integralmente para o ente municipal e para os órgãos de controle.

O ponto central é a natureza do selo ‘Folha de Pagamento’ nos extratos. O banco confirmou que essa nomenclatura possui caráter [highlight]meramente declaratório[/highlight], baseada exclusivamente no comando enviado pelo gestor. Além disso, o BB esclarece que sua jurisdição técnica encerra-se no ato do repasse: uma vez que o recurso sai da conta blindada e ingressa na ‘Conta Geral’ do município, a rastreabilidade direta exigida pela Lei do Novo FUNDEB é interrompida. A partir desse ponto, o banco garante a entrega do valor na conta da prefeitura, mas não avaliza o destino final dado ao dinheiro.

A Linha do Tempo e a Constatação da Divergência Contábil

 [highlight]A evidência decisiva[/highlight] nesta narrativa de regularidade [highlight]surge quando cruzamos essas informações[/highlight] com os relatórios oficiais do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação, o SIOPE. Ao verificarmos o que a prefeitura declarou ao Governo Federal, descobrimos um abismo: [highlight]o dinheiro saiu do banco sob o rótulo de “folha”, mas no relatório detalhado, onde deveriam constar os nomes e CPFs de quem recebeu, os valores simplesmente não aparecem[/highlight].

Para justificar essa lacuna, a gestão passou a utilizar o que chamamos de “Saldos Fictícios”. [highlight]A prefeitura declarava ao Ministério da Educação que tinha milhões guardados em caixa[/highlight] para o cumprimento de metas, [highlight]mas os extratos bancários reais mostravam que o dinheiro já não estava lá.[/highlight] Somente no fechamento de 2021, por exemplo, a diferença entre o que foi prometido no papel e o que realmente existia no banco era de mais de oito milhões de reais.

Blindagem Legal e Conclusão

É de extrema importância destacar que o desvio de fluxo dos recursos — ao transitar o dinheiro do FUNDEB pela “Conta Geral” do município antes do pagamento final — apresenta uma desconformidade com o [highlight]Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight]. A legislação do Novo FUNDEB exige a movimentação exclusiva em conta única e específica para garantir a rastreabilidade integral do gasto. Conforme a análise técnica, nenhuma justificativa baseada em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou decisões administrativas locais possui prerrogativa legal para se sobrepor à hierarquia da Constituição Federal e às normas federais de controle.

Os fatos revelados demonstram que o [highlight]uso de ofícios bancários não supre a ausência de lastro financeiro nos relatórios oficiais. Com a instituição financeira declarando que não garante a rastreabilidade após o ingresso na conta comum[/highlight], e com o SIOPE apresentando uma [highlight]divergência acumulada de mais de R$ 21 milhões[/highlight], a hipótese de uma ‘[highlight]Folha sem Detalhamento’ deixa de ser uma suspeita para se tornar uma evidência documental.[/highlight] Cabe agora à sociedade e aos órgãos de justiça perguntar: se o banco não garante e o relatório oficial não registra com lastro financeiro, quem foi que realmente recebeu o meio bilhão de reais da educação de Araguaína? Esse montante foi exclusivo para a folha de pagamento dos servidores da educação municipal? Esses são alguns dos questionamentos que cabe a prefeitura municipal de Araguaína vir a público esclarecer.

Confira Nosso Questionamento Enviado ao Banco de Brasil e Resposta da Instituição à nossa Redação:  

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Resposta da Instituição: 

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Esse portal de notícias deixa o espaço aberto caso a Prefeitura Municipal de Araguaína queira se manifestar sobre os fatos apresentados nessa matéria.

[box type=”note” ]É dever deste veículo de comunicação trazer a informação clara e documentada para o cidadão. Não cabe a este portal condenar ou apontar culpados sem o devido processo legal, mas sim expor os fatos e documentos que, por si só, questionam a gestão dos recursos públicos. Nosso papel é fiscalizar e informar; o papel de julgar e punir pertence exclusivamente aos órgãos competentes, como o Ministério Público e o Tribunal de Contas, aos quais estes dados estão agora submetidos pelo crivo da opinião pública. Informamos que o conteúdo deste material fundamenta-se nos princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), na Lei Federal nº 14.113/2020 (Novo FUNDEB) e nas normas de transparência e fidedignidade contábil exigidas pelo FNDE/SIOPE, bem como no direito constitucional de acesso à informação e na liberdade de imprensa.[/box]

Matéria atualizada em 12/02/2026 às  17:25 para precisão de termos técnicos e fluidez de leitura.

O portal Norte em Pauta protocolou formalmente, nas primeiras horas do dia desta quinta-feira (22), uma representação (Notícia de Fato) junto ao [highlight]Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO)[/highlight]. O objetivo é que o órgão analise indícios de “[highlight]pedalada fiscal” e crime de responsabilidade na gestão municipal de Araguaína.[/highlight]

A denúncia é fruto de uma investigação jornalística baseada em documentos oficiais. O dossiê detalha como a prefeitura realizou retiradas de [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight] da conta do FUNDEB sob a rubrica de “estornos”, o que resultou na redução do índice de gastos com pessoal justamente no período em que o município buscava novos empréstimos.

O protocolo já foi devidamente registrado no sistema do Ministério Público e agora aguarda a distribuição para uma das Promotorias de Justiça de Araguaína. Após a análise inicial das provas apresentadas pelo portal, o Promotor de Justiça poderá converter o protocolo em um Inquérito Civil ou requisitar esclarecimentos imediatos à gestão municipal.

O Que Foi Apresentado Na Denúncia:

[highlight]Maquiagem de Índices:[/highlight] Dados que mostram o gasto com pessoal caindo de [highlight]56,24%[/highlight] para [highlight]51,58%[/highlight] após as movimentações, permitindo o cumprimento “no papel” da Lei de Responsabilidade Fiscal.

[highlight]Liberação de Empréstimos:[/highlight] A evidência de que a regularidade fiscal obtida com a manobra viabilizou a entrada de mais de [highlight]R$ 89 milhões[/highlight] em empréstimos bancários.

Falta de Transparência Federal: O sistema SIOPE, do Governo Federal, aponta que o município não atingiu o limite constitucional da educação e não declarou a devolução dos valores retirados.

Compromisso Com a Verdade

A direção do Norte em Pauta esclarece que a decisão de acionar o Ministério Público visa garantir que as inconsistências encontradas nos balancetes oficiais sejam apuradas pelo órgão que possui poder legal de investigação.

“O papel da imprensa é fiscalizar. Protocolamos a denúncia para que as autoridades competentes exijam as provas que a prefeitura não apresentou de forma clara à sociedade. Seguimos aguardando o rito do Ministério Público e reafirmamos nosso compromisso com a transparência pública, independentemente de qualquer tentativa de intimidação”, afirma a direção do portal.

ATUALIZAÇÃO (27/01/2026): Após a publicação desta reportagem, o Banco do Brasil (Ofício 20/2026) informou que as movimentações sob o “Código 52” referem-se a Folha de Pagamento (FOPAG) e não a estornos, corrigindo um erro técnico do sistema bancário. No entanto, este portal ressalta que a mudança na nomenclatura não altera o fato central da denúncia: o dinheiro saiu da conta bancária, mas não foi declarado nos balanços oficiais (RREO/SIOPE) como despesa executada, confirmando a tese de omissão de gastos e maquiagem de saldos.

A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal.

Leia nota emitida pelo Banco do Brasil sobre o Código 52 clicando neste link

Cruzamento de dados revela que retirada de R$119,1 milhões da conta da educação   via Código 52,  foi omitida  nos sistemas federais de devolução. A manobra permitiu ‘maquiar’ o índice da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para destravar R$89 milhões em novos empréstimos bancários.

Para um cidadão comum, a administração das contas de uma cidade pode parecer um labirinto de siglas e termos complicados. No entanto, por trás de pilhas de relatórios técnicos, a reportagem do Norte em Pauta identificou uma [highlight]manobra contábil que afeta diretamente o futuro das crianças[/highlight] e a transparência pública em Araguaína. Documentos oficiais revelam que a prefeitura utilizou uma técnica de “limpeza de dados” para [highlight]esconder que tinha gasto mais do que a lei permite com funcionários[/highlight], tudo para garantir que [highlight]empréstimos bancários milionários[/highlight] continuassem a cair na conta do município.

O Passo a Passo da Descoberta: Como a Maquiagem foi Revelada

A investigação não se baseou em suposições, mas em um cruzamento minucioso de dados oficiais. O processo seguiu três etapas fundamentais:

Analisamos o sistema do [highlight]SIOPE[/highlight] [highlight](Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação),[/highlight] onde a [highlight]prefeitura é obrigada a registrar quanto gasta com professores.[/highlight] Notamos que, a partir de julho, o valor registrado parou de crescer nos relatórios, divergindo do fluxo natural de pagamentos de uma folha salarial.

Fomos aos extratos bancários da conta da educação. Lá, os documentos mostram que o dinheiro saiu, mas sob a justificativa de “Código 52”. Ao somarmos essas movimentações entre janeiro e novembro de 2025, o montante acumulado chega a [highlight]R$ 119.100.000,00.[/highlight] O dinheiro deixou as contas públicas, mas foi rotulado como a correção de um equívoco bancário.

Clique para ampliar PROVA DAS RETIRADAS: Captura de tela Extrato Fundeb 07/2025, retiradas via Código 52

Aqui surge o ponto central da investigação: ao confrontarmos essa saída com os documentos de prestação de contas no SIOPE, verifica-se que o campo destinado a [highlight]”Indenizações e Restituições” [/highlight]— onde a prefeitura deveria registrar obrigatoriamente qualquer dinheiro que volta para a conta após um erro — está completamente zerado.

Na prática, os documentos provam que o[highlight] recurso saiu como “erro”, mas nunca retornou como “acerto ou devolução”.[/highlight] Essa ausência de registro de devolução permite que o gasto real com os professores desapareça das estatísticas oficiais, fazendo com que a folha de pagamento pareça menor do que realmente é perante a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Clique para ampliar PROVA DA OMISSÃO: Relatório oficial do SIOPE (Anexo 8) referente ao 5º bimestre de 2025. Observe que a linha de “Indenizações e Restituições” (seta vermelha) aparece com valor 0,00, comprovando que os R$ 119 milhões retirados da conta como “estorno” não foram declarados como devolvidos ao sistema federal.

Possíveis Consequências Legais: A omissão dolosa desses valores na prestação de contas oficial configura, em tese, Crime de Responsabilidade e Improbidade Administrativa. O descumprimento do investimento constitucional de 25,00% na educação sujeita o município à intervenção estadual e ao bloqueio de repasses federais, além da possível rejeição das contas pelo Tribunal de Contas (TCE).

Clique para ampliar PROVA DO DESCUMPRIMENTO: Recibo de transmissão oficial do SIOPE (5º bimestre de 2025). O sistema do Governo Federal confirma, através do carimbo “NÃO”, que o município de Araguaína falhou em atingir o limite constitucional de 25% de investimento na educação.

[box type=”note” align=”alignright” ]NOTA DO PORTAL: Embora os dados consolidados do encerramento do exercício de 2025 ainda não tenham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE, os Os documentos analisados nesta reportagem referem-se de janeiro ao 5º Bimestre (setembro/outubro de 2025). A análise técnica revela que as irregularidades, como o campo de restituições zerado e a retirada dos R$ 119 milhões, já estão materializadas nos relatórios transmitidos e assinados pela gestão até esta data. Novembro e Dezembro, até o momento dessa publicação os dados desses dois meses ainda não tinham sido totalmente processados pelo sistema SIOPE. Portanto, o vácuo de informações sobre os meses de novembro e dezembro apenas agrava uma situação de descumprimento legal que já é oficial perante o Governo Federal nos dez primeiros meses do ano.[/box]

Os Bastidores: A “Peneira” que Esconde o Gasto Real

Para entender como essa manobra chega aos órgãos de fiscalização, é necessário observar o funcionamento dos sistemas internos da gestão. Nada no governo é manual; tudo nasce no sistema de contabilidade e folha de pagamento. A análise técnica revela que a gestão utiliza uma espécie de “filtro seletivo” no momento de alimentar os sistemas federais.

Quando o setor de Recursos Humanos processa o pagamento, o sistema gera um registro. No fluxo contábil padrão, esse valor é carimbado como “Vencimentos de Pessoal”. No entanto, os relatórios mostram que a gestão utilizou códigos internos de “Estorno”. Como o Sistema do Governo Federal – “Instalador SIOPE” captura apenas valores classificados estritamente como salários, esses milhões de reais foram excluídos automaticamente do radar da fiscalização.

O ponto mais crítico ocorre na declaração individual por CPF. O governo federal exige que a prefeitura informe o nome e o salário de cada professor, mês a mês. Ao classificar parte desses pagamentos como erro, o município envia uma lista onde os valores individuais aparecem reduzidos. É através dessa filtragem que o município projeta um índice de gastos fictício, enquanto os extratos bancários confirmam a saída real dos R$ 119.100.000,00 que nunca foram devidamente classificados.

Possíveis Consequências Legais: A inserção de dados inexatos ou a omissão de informações obrigatórias em sistemas de controle como o SIOPE pode ser enquadrada como Falsidade Ideológica Documental (Art. 299 do Código Penal) e crime contra as finanças públicas, acarretando multas pessoais ao gestor e inabilitação para o exercício de função pública.

A Lei do Teto: O Limite que a Prefeitura Ultrapassou

A regra estabelecida pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que uma cidade só pode gastar até 54,00% da sua receita com salários. No primeiro relatório oficial do ano, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) do Primeiro Quadrimestre (janeiro a abril), a própria prefeitura de Araguaína declarou um gasto de [highlight]56,24%.[/highlight]

Este dado comprova que o município já operava acima do limite legal, o que, por lei, deveria impedir a contratação de novos empréstimos e obrigar a redução imediata de despesas com cargos comissionados.

Clique para ampliar RAIO-X DO ESTOURO: O Demonstrativo de Despesas com Pessoal (Anexo 1) detalha os R$ 490,4 milhões gastos pela gestão, confirmando o índice oficial de 56,24% assinado pelo prefeito em abril de 2025.

Clique para ampliar CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL: No Relatório de Gestão Fiscal de Abril de 2025, a prefeitura declarou oficialmente um gasto de 56,24% com pessoal, acima do limite de alerta da LRF.

Possíveis Consequências Legais: Ao ultrapassar o limite prudencial e o limite máximo, o gestor fica impedido pela LRF de realizar novas contratações, conceder vantagens ou aumentos e, principalmente, de contratar operações de crédito. O descumprimento das medidas de redução de gastos (corte de cargos em comissão e funções de confiança) caracteriza crime de responsabilidade.

A Manobra: O “Efeito Mágico” de Julho e Agosto

Os documentos revelam que, exatamente nos meses de julho e agosto, quando os saques de “estorno” na conta da educação se intensificaram, o índice de gastos com pessoal sofreu uma queda brusca. No relatório do Segundo Quadrimestre (maio a agosto), o gasto com pessoal caiu de [highlight]56,24% para 51,58%.[/highlight]

A análise técnica demonstra que essa queda só foi possível porque os gastos retirados da educação via Código 52 foram omitidos do cálculo total de pessoal. Se os R$ 119.100.000,00 tivessem sido somados corretamente, o índice real de Araguaína ultrapassaria a marca de 60,00%, patamar considerado de ilegalidade extrema pela legislação brasileira.

O Confronto: O que a Prefeitura Disse e o que os Documentos Provam

Em [highlight]novembro de 2025[/highlight], a [highlight]prefeitura publicou[/highlight] em seu portal oficial que os [highlight]gastos com pessoal estavam sob controle, citando um índice de 49,00%[/highlight]. No entanto, o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) [highlight]Anexo 6, assinado pelo próprio prefeito[/highlight] e enviado aos órgãos de controle [highlight] referente ao primeiro quadrimestre, já confessava o estouro de 56,24%.[/highlight]

Essa contradição documental prova que a comunicação oficial da prefeitura divergia de seus próprios relatórios técnicos. Para sustentar os 49,00% divulgados publicamente, foi necessário omitir a realidade da folha de pagamento dos professores através da sistemática de Código 52 identificada pela reportagem.

O Prêmio da Pedalada: R$ 89.164.357,24 em Empréstimos

A motivação para a manutenção de índices artificiais é financeira. Segundo o RGF (Relatório de Gestão Fiscal) Anexo Quatro — Demonstrativo das Operações de Crédito — a prefeitura precisava estar dentro do limite legal para receber novos recursos.

Ao reduzir o índice por meio da omissão dos gastos da educação, a gestão obteve o aval para receber [highlight]R$ 89.164.357,24 em novos empréstimos[/highlight] apenas no segundo quadrimestre. Atualmente, o endividamento total do município já ultrapassa os [highlight]R$ 253.866.734,14.[/highlight]

Clique para ampliar O RESULTADO DA MANOBRA: Com o índice artificialmente reduzido para 51,58%, a gestão obteve o aval legal para receber R$ 89,1 milhões em novos empréstimos no segundo quadrimestre.

Bastidores da Apuração e a Resistência da Gestão

A tentativa de obter esclarecimentos junto à Prefeitura de Araguaína revelou um padrão de evasivas. Inicialmente, a Secretaria de Comunicação usando equivocadamente a Lei de Acesso a Informação, solicitou 20 dias de prazo para localizar as Guias de Recolhimento da União (GRUs) de 2025 referente as retiradas dos 119 milhões da conta do FUNDEB. [highlight]Sem esse documento a gestão não tinha base legal para movimentar esse valor da conta da educação.[/highlight] Esses documentos, por norma contábil, devem ser de acesso imediato.

Em um momento de clara contradição, a Secretaria da Fazenda chegou a questionar este portal sobre a origem do dado de 56,24% de gastos com pessoal. Ocorre que o índice não é uma estimativa, mas o dado oficial extraído do Portal da Transparência do próprio município, em relatório assinado digitalmente pelo Prefeito e pelo Secretário da Fazenda. Confrontada com os próprios documentos, a gestão mudou o tom, limitando-se a responder de forma informal que enviaria nota em ‘tempo hábil’, sem, contudo, apresentar qualquer prova de que os R$119 milhões foram devolvidos ao Tesouro Nacional mesmo tendo sido retirado do cofre da educação sob a rúbrica bancária de Código 52  

As Provas Documentais desta Reportagem

Os fatos aqui narrados estão sustentados pelos seguintes documentos oficiais que clicando, podem ser consultados e baixados: 

RGF Anexo 1: Comprova o estouro inicial de 56,24% nos gastos com pessoal.

RGF Anexo 2: Detalha a dívida consolidada de R$ 253.866.734,14.

RGF Anexo 4: Registra a entrada de R$ 89.164.357,24 em empréstimos após a redução do índice.

RGF Anexo 6: Resumo assinado pela gestão que confirma a oscilação dos percentuais de gasto.

Recibos do SIOPE: Provam o descumprimento do investimento mínimo de 25,00% na educação e o campo de restituições zerado ao longo de 2025.

RREO – 5º Bimestre 2025

O Outro Lado

Procurada formalmente para explicar a retirada de R$ 119 milhões da educação e o estouro do limite da LRF, a Prefeitura de Araguaína enviou nota à redação. No entanto, o texto limita-se a destacar premiações de transparência recebidas pela gestão, [highlight]omitindo-se de responder[/highlight] sobre as movimentações bancárias questionadas, sobre a ausência de registro de devolução de recursos no SIOPE e sobre o índice de 56,24% de gastos com pessoal assinado pelo próprio prefeito. A gestão também não apresentou as Guias de Recolhimento (GRUs) solicitadas pela reportagem.

Confira a nota da prefeitura na íntegra:

“A Prefeitura de Araguaína ressalta que todas as movimentações financeiras municipais seguem à risca as diretrizes da legislação vigente, sempre com o objetivo de promover o desenvolvimento do Município, garantindo que cada recurso público seja aplicado em benefício da população.

Para isso, a gestão mantém práticas de governança, controle interno e transparência que asseguram, tanto aos órgãos de controle e fiscalização quanto à população em geral, o pleno acesso às informações sobre receitas, despesas, contratos e programas executados pelo Município.

Como reconhecimento desse trabalho sério e consistente, o Município recebeu consecutivamente, em 2024 e 2025, o Selo Diamante em Transparência Pública, reconhecimento nacional concedido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU).”

Nota Técnica: O índice de 56,24% reflete a despesa bruta identificada. Segundo o SICONFI (1º Quad/25), a prefeitura declarou 51,73%, após deduções obrigatórias. Este índice já supera o Limite Prudencial (51,30%) e restringe legalmente novas operações de crédito.

Essa matéria foi atualizada em 19/01/2026. O portal Norte em Pauta revisou o levantamento técnico dos extratos bancários do Fundeb/2025 para garantir precisão absoluta nos dados apresentados. A análise consolidou que R$ 119.186.948,42 foram retirados via “Código 52  até novembro — valor este reconhecido pela Prefeitura em nota. O montante global da investigação, que atinge R$ 135.445.972,68, engloba transferências mensais sem justificativa nominal totalizando R$ 2.153.205,81 e a folha de pagamento de dezembro, mês em que a gestão regularizou o código da operação (Código 42), revelando a finalidade real dos recursos movimentados de forma atípica nos meses anteriores

NOTA: A retificação do Banco do Brasil em 27/01, ao afirmar que o Código 52 refere-se a ‘Folha de Pagamento’, corrobora a tese desta reportagem: a gestão utilizou a conta do FUNDEB como ‘conta de passagem’. Ao transferir o valor bruto da folha para outras contas municipais sob um código genérico, a prefeitura interrompeu o ciclo de rendimentos das aplicações financeiras da educação e impediu a rastreabilidade individualizada dos pagamentos, ferindo o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020.

A Redação desse portal de notícias informa que ao tomar ciência do equivoco do Banco do Brasil referente aos estornos, atualizou a nomenclatura das matérias relacionadas ao assunto. Convém ainda informar que a nota emitida pelo banco do brasil, implicou somente no fato de os valores estarem classificados com um código equivocado, não implicando no fato de o montante em questão, não ter sido declarados nos órgãos oficiais SIOPE / Ministério da Educação / Governo Federal. Leia nota de Esclarecimento do Banco do Brasil, Referente ao Codigo 52 clicando aqui 

Um levantamento detalhado realizado pelo portal Norte em Pauta nos extratos bancários da conta específica do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) do Município de Araguaína, revelou uma movimentação financeira atípica ao longo do exercício de 2025. Embora as apurações preliminares tivessem detectado inicialmente o montante de R$ 119,1 milhões, uma análise técnica exaustiva dos lançamentos consolidou que o valor total movimentado pela gestão municipal para o caixa geral e folha de pagamento atingiu [highlight]R$ 135.445.972,68[/highlight].

Deste montante, a própria Prefeitura de Araguaína, em nota oficial enviada a este portal, reconheceu o valor de [highlight]R$ 119.186.948,42[/highlight] movimentado sob o Código 52. O valor total da análise, [highlight]que ultrapassa os R$ 135 milhões[/highlight] ao somar as transferências de dezembro e as movimentações mensais sem justificativa, revela que a gestão interrompeu os Código 52 apenas no último mês, quando migrou para o Código 42

A vitrine da Previdência

A análise detalhada mês a mês mostra que a prefeitura manteve o rastro de transparência sobre as movimentações do Fundeb apenas em uma parcela das obrigações. Cerca de [highlight]R$ 36,1 milhões[/highlight] foram repassados diretamente da conta do Fundo para o Instituto de Previdência (Impar) e sindicatos durante o ano. Esta prática funcionou como uma [highlight]espécie de vitrine de legalidade, possivelmente utilizada para evitar alertas imediatos desses órgãos, que monitoram rigorosamente as contribuições.[/highlight] Enquanto esta parcela dos encargos estava visível, o volume principal do recurso — correspondente aos salários líquidos dos servidores — era movimentado de forma obscura para a conta geral do município, por meio dos estornos.

Essa afirmação se baseia no fato de que, durante quase todo o período de janeiro a novembro de 2025, a movimentação direta para pagamento de salários na conta do Fundeb foi praticamente inexistente. À exceção de três lançamentos isolados em novembro, que somaram [highlight]R$ 700.530,97[/highlight] sob o Código 42 (uma fração mínima diante do volume total da folha), o volume principal dos salários líquidos dos servidores era movimentado de forma obscura para a conta geral do município por meio do Código 52.

Já no mês de dezembro, esses estornos para o caixa geral do município foram interrompidos e os pagamentos dos servidores da educação junto com os repasses previdenciários, já aparecem de forma mais robusta nas movimentações. Tal situação deixa claro que os estornos que retiraram milhões de reais mensalmente da conta do Fundeb para a conta da prefeitura eram para usar na folha de pagamento que não foi registrada na conta do fundeb; impossibilitando a rastreabilidade do recurso assegurado pela  [highlight]Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.[/highlight]

É importante ressaltar que ao analisar o valor direcionado à folha de pagamento no mês de dezembro; único mês rastreável na conta do do fundeb, pôde se constatar que o valor gasto é de aproximadamente o valor que era retirado mensalmente sob a rúbrica do código 52.  O valor exato de gastos com pessoal que foram feitos de forma transparente, no mês de dezembro foi de R$ 18.697.748,06. Sendo que desse total, R$ 14.105.818,45 foram repassados sob o código 42 TRANSF. RECUR. PAGTº SALAR. PROFIS. EDUC. Diante disso, é seguro afirmar que as retiradas mensais realizadas durante todo o ano sob o véu do REPASSE INDEVIDO OU A MAIOR – Código 52, são quase o valor de uma folha mensal  inteira de repasses salariais e 13º.

Além dos repasses à previdência, o levantamento detectou um fluxo constante de transferências para a conta geral que totalizaram [highlight]R$ 2.153.205,81[/highlight] ao longo do ano, sem qualquer identificação de beneficiário, somando-se ao montante principal retirado via estornos.

A Engrenagem do Resgate Automático

A investigação identificou uma estratégia técnica conhecida como resgate automático de aplicações, que impactou o potencial financeiro da educação. Por lei, o dinheiro do Fundeb deve permanecer em uma aplicação financeira para gerar rendimentos enquanto não é utilizado, conforme o [highlight]Artigo 212-A da Constituição Federal.[/highlight] No entanto, a apuração comprovou que, sempre que a prefeitura comandava uma retirada sob o código de estorno, o sistema bancário realizava um resgate no valor exato daquela saída para cobrir o saldo na conta corrente.

Para o leitor entender melhor: imagine que a conta de aplicação é como um reservatório de água que recebe um fluxo constante de rendimentos. Quanto mais tempo o recurso fica lá, mais o saldo aumenta. No entanto, toda vez que a gestão realizava um “estorno”, era como se um ralo fosse aberto. Para evitar que a conta corrente ficasse negativa, o sistema retirava o valor que estava aplicado para cobrir a saída. Ou seja: [highlight]o fluxo de rendimentos era constantemente interrompido,[/highlight] impedindo que o montante gerasse o retorno financeiro esperado para o reinvestimento, por exemplo, nas escolas.

O mês de julho de 2025 exemplifica o pico dessa operação. [highlight]Somente naquele mês, as retiradas via estorno somaram R$ 14,8 milhões.[/highlight] No dia 4 de julho, especificamente, as movimentações totalizaram R$ 12,5 milhões, [highlight]forçando o banco a executar um resgate automático de igual valor na mesma data[/highlight]. Essa manobra retirou o recurso da conta protegida do Fundeb para a conta geral, fazendo com que a verba perdesse sua vinculação exclusiva. Especialistas indicam que essa [highlight]prática viola o Artigo 25 da Lei Federal nº 14.113/2020[/highlight], que veda o uso dessas contas como “contas de passagem”, expondo o recurso a riscos de bloqueios judiciais por dívidas alheias ao ensino.

Clique para Ampliar – Extrato de julho de 2025 revela a engrenagem de retiradas. Observe que nos dias 04 e 08, os valores retirados sob o ‘Código 52’ (estorno) são cobertos instantaneamente por resgates automáticos de aplicações financeiras, interrompendo o ciclo de rendimentos da educação. 

Pagamentos Ocultos e Repasses a CPFs

O levantamento também detectou falhas na identificação de despesas e pagamentos de boletos com valores elevados sem a indicação do beneficiário no extrato. Além disso, foram encontrados repasses diretos para CPFs de pessoas físicas, realizados de forma isolada do cronograma da folha. Um dos casos é o de Raimunda Nonata Pires Azevedo, que recebeu transferências mensais ao longo do ano.

[highlight]Em cruzamento de dados realizado pela nossa redação, o nome da beneficiária não foi localizado em nenhuma das bases do Portal da Transparência (Ativos ou Inativos). A falha foi confirmada por testes realizados no sistema de busca do município, que operou normalmente para outros perfis, mas não retornou dados sobre o vínculo de Raimunda.[/highlight] Embora a gestão alegue que tais repasses decorrem de determinação judicial, a ausência de registro oficial no portal dificulta o controle social e contraria a Portaria nº 807/2022 do FNDE, que exige a identificação nominal de todo destinatário de recursos do Fundeb.

Clique para Ampliar – Trecho do extrato bancário do Fundeb (janeiro/2025) evidenciando repasse para pessoa física e pagamentos de boletos sem identificação do beneficiário final.

A Súbita Regularização em Dezembro

Em dezembro, ao analisar o encerramento do exercício financeiro, como já mencionamos, constatou-se que a prefeitura interrompeu as retiradas via estorno. Curiosamente, tanto os repasses previdenciários quanto o pagamento de salários foram realizados diretamente da conta do Fundeb, utilizando o código bancário correto: o [highlight]Código 42.[/highlight]

Essa mudança brusca sugere um caráter estratégico para a prestação de contas anual ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Ao realizar os pagamentos pela conta correta no último mês, a gestão consolida o balanço anual sob uma aparência de normalidade, mitigando riscos de rejeição imediata das contas, conforme os ritos da [highlight]Lei de Responsabilidade Fiscal.[/highlight]

O contraste é revelador: enquanto de janeiro a novembro a gestão utilizou o ‘véu’ do Código 52 para movimentar [highlight]R$ 119,1 milhões[/highlight], em dezembro o fluxo de [highlight]R$ 14,1 milhões[/highlight] foi finalmente regularizado via Código 42. Ao somar esses valores às transferências sem justificativa nominal ([highlight]R$ 2,1 milhões[/highlight]), o levantamento consolida um fluxo global de [highlight]R$ 135,4 milhões[/highlight] que saíram da conta específica do Fundo, evidenciando que a transparência só foi priorizada no encerramento do exercício.

Hierarquia e Atribuições Institucionais

No organograma de uma administração municipal do porte de Araguaína, a operacionalização das contas bancárias segue fluxos definidos por competências técnicas. De acordo com os manuais de gestão bancária pública, a utilização de rubricas específicas, como o Código 52, exige uma indicação manual no sistema no momento da transferência. No nível operacional, cabe à Tesouraria Municipal a execução dessas transações e o manejo do gerenciador financeiro.

A nível estratégico, a Secretaria de Finanças detém a atribuição de planejar o fluxo de caixa municipal e validar as movimentações financeiras. Paralelamente, a Secretaria de Educação figura como a ordenadora de despesas da pasta, possuindo o dever institucional de acompanhar a execução orçamentária e garantir que a destinação dos recursos do fundo ocorra de forma rastreável.

No topo da estrutura, o Prefeito Municipal responde pela conformidade global das contas e pela nomeação dos gestores. Conforme o [highlight]Decreto-Lei nº 201/1967 e a Lei Federal nº 8.429/1992[/highlight], a fiscalização sobre o uso de verbas federais vinculadas é um dever inerente ao cargo.

Diante da complexidade das movimentações e do volume de recursos envolvidos, cabe agora aos órgãos de fiscalização e controle externo a palavra final. O compartilhamento desses dados com as instituições fiscalizadoras é um passo natural para garantir a transparência na administração pública. O compromisso do Norte em Pauta é com a exposição clara dos fatos, deixando a cargo do Ministério Público e do Tribunal de Contas o julgamento técnico sobre a execução financeira relatada nesta reportagem.

O Portal Norte em Pauta preza pela precisão dos fatos. Por isso, disponibilizamos para consulta pública a íntegra dos extratos bancários da conta do Fundeb analisados nesta reportagem. Os documentos detalham todas as movimentações de janeiro a dezembro de 2025.

Acesse aqui os extratos oficiais do FUNDEB 2025.

A nossa redação entrou em contato com a Prefeitura de Araguaína e com a Secretaria de educação (SEMED). Foi solicitado um posicionamento sobre esse caso e em nota a Secretaria de Comunicação do Município nos enviou a seguinte resposta:

NOTA PORTAL NORTE EM PAUTA – GESTÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB REFERENTE AO EXERCICIO DE 2025

A Prefeitura de Araguaína esclarece acerca da gestão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), referentes ao exercício de 2025:

Pagamentos realizados diretamente a CPFs específicos

Os pagamentos identificados de forma direta a CPFs, a exemplo do repasse à cidadã mencionada, decorrem do cumprimento de determinação judicial. Que estabelece o bloqueio de 20% dos vencimentos da servidora que integra o quadro da rede municipal de ensino, com ordem expressa para que o valor seja transferido diretamente pelo empregador neste no caso, o Município de Araguaína à pessoa física beneficiária.

Os repasses efetuados não configuram pagamento irregular, mas sim o estrito cumprimento de ordem judicial, devidamente registrada.

Pagamento de boletos bancários

Todos os pagamentos realizados por meio da conta do FUNDEB encontram-se devidamente registrados nos extratos bancários, os quais são acompanhados e analisados mensalmente pelo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, órgão legalmente constituído para fiscalizar a correta aplicação dos recursos.

Os boletos pagos referem-se, em sua maioria, a impostos e encargos vinculados à folha de pagamento da educação, possuindo identificação do tipo de recolhimento e da respectiva conta arrecadadora. Todos os pagamentos são rastreáveis, atendendo às normas de controle, transparência e prestação de contas exigidas pelos órgãos fiscalizadores.

Movimentações sob a rubrica Código 52 – Estorno de Repasse Indevido ou a Maior (FNDE)

Em relação ao montante de R$ 119.186.948,42 identificado sob a rubrica Código 52, a Secretaria Municipal da Educação esclarece que não reconhece a prática de estornos na conta do FUNDEB.

A conta do Fundo concentra movimentações financeiras de grande volume, em razão de sua finalidade principal. Somente no exercício de 2025, a folha da educação municipal foi liquidada no valor de R$ 170.320.248,62, o que demonstra a dimensão dos recursos administrados.

As movimentações registradas são resultadas de transferências de receitas vinculadas, com destaque para três fontes principais: Cota-parte do ICMS; Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Repasses constitucionais do FUNDEB.

Por se tratarem de receitas provenientes da arrecadação tributária, os valores variam conforme o comportamento econômico e fiscal. As classificações contábeis refletem ajustes técnicos e operacionais próprios da execução orçamentária e financeira, não representando desvio de finalidade.

Rastreabilidade e aplicação dos recursos

A Prefeitura de Araguaína reafirma que os recursos do FUNDEB são aplicados exclusivamente em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020. Todo o processo é submetido a controles internos, acompanhamento do Conselho do FUNDEB e fiscalização dos órgãos de controle externo, assegurando transparência, legalidade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

[box type=”note” ]Nota da Redação: O Portal Norte em Pauta preza pelo contraditório e pela ampla defesa. Informamos que este espaço permanece aberto para novas manifestações da Prefeitura de Araguaína, da Secretaria Municipal de Educação ou de qualquer um dos  citados, caso surjam novos esclarecimentos técnicos ou fatos que complementem as informações apresentadas nesta reportagem.[/box]

Enquanto os fogos de artifício ainda ecoavam as celebrações de Ano Novo, a administração municipal de Araguaína e a Câmara de Vereadores movimentavam os bastidores do Ministério da Previdência Social para formalizar o que já se tornou uma rotina preocupante: o adiamento do pagamento de dívidas previdenciárias através de novas leis. Documentos oficiais obtidos com exclusividade pela nossa reportagem revelam que, logo na primeira semana de janeiro de 2026, dois novos pedidos de parcelamento foram protocolados, provando que o município continua falhando em repassar valores do dia a dia ao Instituto de Previdência (IMPAR).

 Uso dos Recursos Para Outros Fins

É preciso que o cidadão compreenda um fato direto: o dinheiro da “alíquota suplementar” — uma taxa destinada exclusivamente a cobrir o rombo da previdência — é um recurso carimbado. Se ele não foi entregue ao IMPAR no prazo legal, ele foi obrigatoriamente [highlight]utilizado pela gestão para outros fins.[/highlight] Seja para custear obras de visibilidade ou para manter o fluxo de caixa da máquina pública, o recurso que deveria garantir a aposentadoria do servidor foi desviado de sua finalidade original.

Para legalizar essa situação, entra em cena uma engrenagem institucional: o prefeito enviou ao Legislativo um projeto de lei confessando a inadimplência e solicitando o parcelamento. Em Araguaína, essa manobra foi amparada pela [highlight]Lei Municipal nº 3556/2025[/highlight], proposta pelo Executivo e [highlight]prontamente aprovada pelos vereadores.[/highlight] Ao dar o “sim” a essa lei, a Câmara não apenas autorizou o prefeito a dividir o débito em anos, mas [highlight]também garantiu para si mesma o direito de “pegar carona” no mesmo benefício.[/highlight]

Na prática, o Legislativo criou a[highlight] regra que permitiu[/highlight] a ele próprio e à Prefeitura [highlight]parcelar o que deveria ter sido pago à vista, mês a mês.[/highlight] Para o leitor leigo, é como se um cidadão, ao não pagar o condomínio, usasse seu poder para ditar uma lei própria que obrigasse o síndico a aceitar o atraso dividido em 60 meses, evitando o protesto e mantendo as aparências de bom pagador.

Medida de Socorro, não de Investimento

Diferente do que a narrativa oficial possa sugerir, o parcelamento desses valores [highlight]não é uma “opção de investimento[/highlight] ou uma estratégia financeira inteligente. Trata-se de uma [highlight]medida de socorro desesperada[/highlight] provavelmente para manter o [highlight]Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).[/highlight] Sem esses novos parcelamentos (os acordos nº 00013/2026 e 00079/2026), Araguaína perderia o seu “nome limpo” perante o Governo Federal. Sem o CRP, a cidade entraria em colapso administrativo, perdendo o acesso a verbas federais e emendas parlamentares.

O Executivo e a Dívida Milionária

O maior montante dessa nova leva de débitos pertence à [highlight]Prefeitura Municipal.[/highlight] Através do Acordo nº 00013/2026, o Executivo confessou uma dívida consolidada de [highlight]R$ 3.872.845,27.[/highlight] O débito é referente à falta de repasses da alíquota suplementar no curto período entre [highlight]agosto e dezembro de 2025[/highlight]. A prefeitura optou por empurrar essa conta pelos próximos cinco anos, dividindo o valor em [highlight]60 parcelas[/highlight] corrigidas pelo IPCA e acrescidas de juros. Na prática, recursos milionários que deveriam estar rendendo para o fundo dos servidores foram retidos para outras finalidades e agora [highlight]custarão caro ao contribuinte.[/highlight]

O Contraste de Discursos: A “Intrigante Austeridade” da Câmara

Recentemente, a Câmara Municipal de Araguaína divulgou um balanço festivo referente a 2025, celebrando a destinação de quase [highlight]R$ 14 milhões em emendas impositivas.[/highlight] Para reforçar a imagem de boa gestão, o Legislativo já havia anunciado a devolução de [highlight]R$ 2 milhões[/highlight] aos cofres da prefeitura no dia 31 de dezembro de 2025, sob o argumento de “austeridade financeira”.

Entretanto, o contraste com a realidade documental é severo. Nove dias após o burburinho midiático com matérias de blogs da Região noticiando como uma orquestra ensaiada, esse grande feito da Gestão Max Fleury (MDB) em que os vereadores celebravam a sobra de caixa, [highlight]a própria Câmara Municipal confessou e parcelou uma dívida que já soma a quantia de R$ 135.400,52 (Acordo nº 00079/2026) pela falta de repasses previdenciários entre agosto e dezembro de 2025.[/highlight]

Embora o termo de acordo seja assinado pelo chefe do Executivo por questões burocráticas do sistema previdenciário, [highlight]a dívida do acordo 00079/2026 é exclusiva da Câmara Municipal. Cabe ao Legislativo, que possui autonomia na gestão de seu orçamento (duodécimo), garantir que os repasses dos seus servidores cheguem ao IMPAR no prazo legal — o que não ocorreu no segundo semestre de 2025.[/highlight]

Surge aqui um questionamento inevitável: [highlight]se a Câmara Municipal possuía saldo para devolver R$ 2 milhões por “sobra de recursos”, por que não utilizou esse montante para quitar à vista os repasses que somavam R$ 131.132,15?[/highlight] Ao optar pelo parcelamento em 60 meses, a instituição impõe ao erário um custo adicional estimado em mais de [highlight]R$ 40 mil reais[/highlight] entre juros, multas e correções. É um dinheiro que deixará de ser investido na cidade para pagar a conta de uma inadimplência desnecessária, já que havia dinheiro em caixa.

Um Fardo para a Próxima Geração

Somados, os novos processos confessam uma dívida de mais de [highlight]R$ 4 milhões,[/highlight] que agora será corrigida pela inflação e acrescida de juros mensais. Juridicamente, a “Confissão de Dívida” é o reconhecimento de que o município operou acima de sua capacidade financeira real.

Ao utilizar o poder da lei para empurrar esses pagamentos para até [highlight]2031[/highlight], a atual gestão garante a sobrevivência política do presente, mas descapitaliza o futuro. O cidadão de Araguaína deve se questionar: de que vale uma cidade com cartões-postais novos se os alicerces que deveriam sustentar a dignidade de quem trabalhou a vida toda estão sendo substituídos por carnês de dívida a perder de vista?

Após a publicação desta reportagem, a Prefeitura de Araguaína enviou uma nota oficial comentando os parcelamentos. Confira a resposta na íntegra, seguida da nossa análise técnica sobre os dados do CADPREV.

A Nota da Prefeitura:

“A Prefeitura de Araguaína esclarece que o Acordo de Parcelamento nº 00013/2026 junto ao Ministério da Previdência Social, não trata de atraso de contribuições regulares, mas de uma estratégia de gestão, dentro da legalidade federal, para garantir o futuro do Instituto de Previdência de Araguaína (IMPAR).

É fundamental distinguir a natureza dos repasses. A Prefeitura de Araguaína mantém rigorosamente em dia o pagamento da alíquota patronal de 22%, que é recolhida mensalmente junto com a folha de pagamento. O montante de R$ 3,8 milhões refere-se exclusivamente à contribuição suplementar (ou aporte temporário). Esta é uma verba extra, calculada anualmente por meio de avaliações atuariais, cujo objetivo é cobrir déficits históricos e garantir que o instituto tenha recursos para as próximas décadas.

O parcelamento em 60 meses não é uma escolha arbitrária, mas uma prerrogativa amparada pela legislação federal que reconhece a necessidade de oferecer aos entes públicos um fôlego financeiro para combater o desequilíbrio atuarial em todo o país. Dessa forma, a gestão municipal promove uma alocação estratégica de recursos, assegurando o equilíbrio atuarial do IMPAR sem comprometer a continuidade e a qualidade dos serviços essenciais. A medida permite que o Município cumpra suas obrigações previdenciárias de longo prazo ao mesmo tempo em que mantém os investimentos prioritários em saúde, educação e infraestrutura.”

Análise Técnica: O que os documentos revelam

Embora a nota utilize termos técnicos para justificar a medida, o cruzamento de dados feito pelo nosso portal com o sistema [highlight]CADPREV[/highlight] revela pontos que a gestão preferiu omitir/Simplificar:

[highlight]Dívida do Semestre, não “Histórica”:[/highlight] Ao contrário do que sugere a nota ao falar em “garantir as próximas décadas”, o extrato do [highlight]Acordo nº 00013/2026[/highlight] é específico: a dívida de R$ 3,8 milhões foi gerada entre [highlight]agosto e dezembro de 2025. [/highlight]Ou seja, é um dinheiro que deveria ter sido depositado mensalmente no ano passado e não foi.

[highlight]O Silêncio sobre a Câmara:[/highlight] A prefeitura não explicou por que a [highlight]Câmara Municipal[/highlight] (Acordo nº 00079/2026) também parcelou débitos previdenciários no mesmo período. No caso do Legislativo, o argumento de “fôlego para serviços essenciais” não se aplica, já que a Casa não executa obras ou saúde e possuía [highlight]R$ 2 milhões de sobra[/highlight] em caixa na data do débito.

[highlight]Custo Extra ao Contribuinte:[/highlight] O que a nota chama de “prerrogativa federal” e “fôlego” é, na verdade, uma renegociação que gera juros de [highlight]0,50% ao mês[/highlight] + [highlight]correção pelo IPCA[/highlight]. Se o valor tivesse sido pago mensalmente em 2025, como prevê a responsabilidade fiscal, o município não estaria agora pagando encargos financeiros que poderiam ser investidos diretamente na cidade.

[highlight]A “Estratégia” de Reter Recurso:[/highlight] Ao admitir que parcelou para “manter investimentos”, a gestão confirma que utilizou o dinheiro carimbado da previdência para cobrir outras despesas correntes, transferindo para os próximos 5 anos (até 2031) uma conta que deveria ter sido liquidada mês a mês, referentes ao último semestre de 2025.

[highlight]O Ponto Sobre a Alíquota Suplementar:[/highlight] “É necessário esclarecer um ponto técnico que a nota oficial tenta simplificar: a chamada [highlight]’Alíquota Suplementar'[/highlight] (ou Aporte Suplementar) não é uma contribuição facultativa ou um ‘extra’ para o futuro, mas uma obrigação legal e mensal. De acordo com a Portaria Ministerial que rege os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), esse valor deve ser recolhido mensalmente, junto com a alíquota patronal, incidindo sobre a folha de pagamento.

Ao contrário do que afirma a gestão ao citar ‘déficits históricos’, os extratos do [highlight]Acordo nº 00013/2026 (Prefeitura) e nº 00079/2026 (Câmara)[/highlight] detalham competências específicas de [highlight]agosto a dezembro de 2025. [/highlight]Portanto, não se trata de uma dívida antiga que foi renegociada, mas de repasses do ano passado que deveriam ter sido feitos mês a mês.

Ao reter esses valores e optar pelo parcelamento apenas em 2026, a administração transformou uma despesa corrente em dívida consolidada. Essa manobra, além de descapitalizar o [highlight]IMPAR[/highlight] no momento em que ele deveria receber os recursos, impõe ao erário o pagamento de juros de mora e correção monetária pelo IPCA — um custo adicional que seria inexistente caso a gestão tivesse priorizado a quitação das obrigações previdenciárias dentro do prazo legal, especialmente em um cenário onde a Câmara Municipal declarou sobra de caixa de R$ 2 milhões.”

Informamos que esta matéria  foi elaborada com base em documentos oficiais extraídos do sistema CADPREV, do Ministério da Previdência Social. Os valores e períodos citados referem-se a termos em que o próprio gestor municipal assina a Confissão de Dívida, reconhecendo que os repasses não foram realizados no prazo legal.

Clicando nos links abaixo, você terá acesso aos Processos de Parcelamentos referentes ao período de agosto a dezembro de 2025 tanto do poder executivo quanto do legislativo.

Processo: 00013/2026 (Executivo).  

Processo: 00079/2026 (Legislativo).

A “Tábua de Salvação”: As Leis que evitaram a reprovação

O ponto de maior impacto enfrentado pelo Tribunal neste julgamento foi o déficit atuarial — a diferença entre o que o instituto tem hoje e o que ele precisará para pagar todas as aposentadorias no futuro. Ao analisar o ano de 2023, os auditores encontraram um “buraco” projetado em R$ 253.372.855,44, valor que quase levou à reprovação total das contas.

Juridicamente, [highlight]o que evitou a rejeição foi um complexo pacote de leis apresentado pela gestão como garantia de sobrevivência da autarquia.[/highlight] Além das Leis Complementares nº 157/2023 e nº 178/2024, que criaram o plano de amortização e elevaram a contribuição para 22%, a [highlight]gestão reforçou sua defesa com a Lei Complementar nº 197/2025, que instituiu a comissão para o concurso público.[/highlight]

Soma-se a isso o fato de que, durante o trâmite do processo, o Executivo aprovou o novo PCCR da Educação — medida que, embora tenha gerado fortes greves e manifestações de rejeição pela categoria, alterou a estrutura de custos salariais do município — e os reajustes de impostos como IPTU e ISS. Essas medidas foram usadas para sinalizar ao Tribunal que, com o aumento da arrecadação de impostos, o Município teria fôlego para sustentar tanto a nova folha de pagamento quanto as promessas de repasse ao IMPAR. [highlight]Esse conjunto de leis fez com que conselheiros entendessem que havia um compromisso de saneamento. [/highlight]Foi, na prática, uma aprovação baseada em uma “promessa de equilíbrio” estruturada em papéis que o Tribunal aceitou como garantia para não reprovar o passado.

O Alerta Vermelho: Déficit salta para R$ 678 milhões

A gravidade da situação fica nítida quando confrontamos a aprovação de 2023 com dados de auditorias mais recentes. Documentos oficiais do próprio TCE revelam que o déficit que era de R$ 253 milhões saltou para assustadores R$ 678.834.544,84 na avaliação atuarial de 2025.

Esse crescimento explosivo prova que as leis de 2023 e 2024, aceitas pelo Tribunal como solução para o ano de 2023, não foram suficientes para estancar o sangramento financeiro. Enquanto o processo burocrático de 2023 era julgado, a dívida real continuava a galopar, mostrando que o equilíbrio anunciado era apenas temporário e que as medidas fiscais adotadas ainda não surtiram o efeito de estabilização esperado.

Falta de Concurso e Dependência Administrativa

[highlight]Outro ponto que o Tribunal de Contas destacou negativamente foi a falta de um quadro próprio de servidores concursados no IMPAR.[/highlight] Atualmente, o Instituto opera quase inteiramente com servidores cedidos pela Prefeitura, o que compromete a autonomia e a especialização técnica da autarquia.

O gestor alegou ao Tribunal que a já citada Lei Complementar nº 197/2025 instituiu a comissão organizadora para a realização de concurso público. No entanto, o Tribunal mantém o alerta: sem servidores efetivos e peritos médicos habilitados pelo próprio regime, [highlight]o IMPAR continua vulnerável[/highlight] e lento no processamento de receitas importantes, como as compensações previdenciárias que deveriam vir do Governo Federal.

Gestão em Continuidade: A Obrigação de Corrigir os Erros

Um detalhe crucial é que o comando do IMPAR permanece, neste início de 2026, sob o comando do mesmo gestor da época, o senhor Carlos Murad. Portanto, as determinações do Tribunal de Contas — publicadas oficialmente agora — são ordens diretas para que o  administrador corrija as falhas que a gestão acumulou no exercício de 2023.

O relatório apontou [highlight]omissões na contabilização da Compensação Previdenciária.[/highlight] O Tribunal determinou que o gestor regularize esses registros imediatamente, visando garantir que cada centavo que entra seja devidamente identificado, evitando atrasos que prejudicam o caixa do instituto e a transparência pública.

Vigilância, Não Complacência

[highlight]A decisão do TCE/TO dá quitação ao gestor pelo ano de 2023[/highlight], mas entrega a ele uma lista de [highlight]deveres que não podem ser adiados.[/highlight] Como a gestão é de continuidade, não há espaço para desculpas sobre dificuldades deixadas por governos anteriores.

Este portal continuará acompanhando se o conjunto de leis de 2023 a 2025 e a promessa do concurso público serão suficientes, ou se o aumento de gastos e o cenário de conflito com categorias de servidores acabarão por sobrecarregar ainda mais o Instituto. A aprovação deu um fôlego jurídico à gestão, mas o futuro da previdência de Araguaína ainda depende de que as promessas aceitas pelo Tribunal se transformem em equilíbrio real e dinheiro garantido no bolso do aposentado.